A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a legislação fundamental que regulamenta o
Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as diretrizes para promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e privados, e as responsabilidades dos entes
federativos (União, Estados, DF e Municípios). De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a legislação fundamental que regulamenta o
Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as diretrizes para promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e privados, e as responsabilidades dos entes
federativos (União, Estados, DF e Municípios). De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA:  Alternativa A: O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais
e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o
Sistema Único de Saúde (SUS). Ou Alternativa B: Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de
vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica
integral-, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.  Ou Alternativa C: O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições
que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação. Ou Alternativa D: A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Alternativa [D] A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 4º, caput e § 2º: "Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." e "§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." A alternativa D afirma o contrário da regra legal expressa.Tema central: Participação privada no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa está correta porque reproduz o conceito legal do SUS previsto na Lei nº 8.080/1990, art. 4º, caput: "Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)."BCertaA alternativa está correta porque corresponde ao campo de atuação do SUS descrito na Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e": "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; e) de saúde bucal;"CCertaA alternativa está correta porque repete a regra da Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º: "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."DErradaA alternativa D está errada porque cria uma vedação que a lei não estabelece. Ao contrário, a Lei nº 8.080/1990 autoriza expressamente a participação da iniciativa privada no SUS em caráter complementar, nos termos do art. 4º, § 2º.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre SUS como sistema de base pública e a falsa ideia de proibição absoluta da participação privada. A lei admite essa participação, mas apenas em caráter complementar.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer composição do SUS, confira se a alternativa reproduz o art. 4º, caput, ou se mistura esse conceito com a participação privada, que aparece separadamente no § 2º.Se a alternativa afirmar proibição total da iniciativa privada no SUS, elimine-a, porque a Lei nº 8.080/1990 autoriza participação complementar.No campo de atuação do SUS, lembre que o art. 6º inclui expressamente vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica e saúde bucal.

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A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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