A Lei Municipal nº 4.609/2023, estabelece normas relacionadas ao processo administrativo e ao Código Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de Aracruz/ES, disciplinando a atuação do Poder Público Municipal na proteção, conservação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito dessa legislação, alguns conceitos técnicos são definidos para subsidiar a gestão ambiental no município. Considera-se apicum, nos termos da referida lei: