Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 195, § 7º: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Lei Complementar nº 187/2021, art. 22, caput e § 1º: "Art. 22. As entidades que atuam na educação superior e que não tenham aderido ao Prouni na forma do art. 10-A da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 4 (quatro) alunos pagantes. § 1º Para o cumprimento da proporção descrita no caput deste artigo, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, desde que conceda: I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, mantida a equivalência de 2 (duas) bolsas de estudo parciais para cada 1 (uma) bolsa de estudo integral." Como o caso trata de instituição de ensino superior privada que busca o CEBAS na educação, o benefício não é automático: depende do cumprimento legal da gratuidade por bolsas, o que conduz à alternativa B.

• Quando a questão tratar de CEBAS, verifique primeiro se a Constituição condiciona o benefício ao cumprimento de exigências legais.
• Na área da educação superior, procure na lei os requisitos objetivos de gratuidade por bolsas, porque eles não são facultativos.
• Não confunda certificação beneficente com dispensa de cumprir a legislação educacional aplicável.