Questões de Concurso para Direito

Q3972840

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Motorista |

Q3972840 Legislação de Trânsito

Em relação à condução de passageiros, o uso do cinto de segurança é:

A

Obrigatório apenas para o condutor e o passageiro do banco dianteiro em rodovias.

B

Facultativo para gestantes, mediante recomendação médica simples.

C

Obrigatório para o condutor e todos os passageiros em todas as vias do território nacional.

D

Dispensável para passageiros do banco traseiro em perímetros urbanos.

E

Obrigatório apenas para veículos fabricados a partir do ano de 1998.

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Q3972839

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Motorista |

Q3972839 Legislação de Trânsito

No que se refere aos Crimes de Trânsito e às Penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), analise a seguinte situação hipotética: um condutor, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolve-se em um acidente de trânsito que resulta na morte de um pedestre. Diante do exposto e das alterações recentes na legislação, assinale a alternativa correta:

A

O condutor responderá por homicídio culposo na direção de veículo automotor, mas a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir não pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

B

No caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, se o agente conduzir o veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, a pena será de reclusão, de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir.

C

A pena prevista para o homicídio culposo na direção de veículo automotor é aumentada de um terço à metade se o agente não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

D

Se o condutor for primário e de bons antecedentes, a autoridade policial poderá fixar fiança imediatamente na delegacia, independentemente da gravidade do resultado morte.

E

Por se tratar de um crime culposo, a Lei de Trânsito veda a aplicação da pena de reclusão, permitindo apenas a detenção e o pagamento de cestas básicas como medida substitutiva.

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Q3972838

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Motorista |

Q3972838 Legislação de Trânsito

Sobre as medidas administrativas previstas no CTB, assinale a opção correta:

A

O transbordo do excesso de carga é uma medida administrativa imposta para veículos com peso acima do permitido.

B

A apreensão do veículo continua sendo uma medida aplicada rotineiramente após a Lei n.º 13.281/2016.

C

O recolhimento da CNH é uma medida que só pode ocorrer em crimes de trânsito.

D

A retenção do veículo é uma penalidade aplicada pelo juiz.

E

A multa é considerada uma medida administrativa.

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Q3972811

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assistente Administrativo |

Q3972811 Direito Administrativo

A ética na Administração Pública articula dimensões distintas: a conduta ética pessoal do servidor, a moralidade administrativa como princípio constitucional e os instrumentos normativos que regulam o comportamento funcional. Sobre essa relação, analise as afirmativas a seguir:
I.A moralidade administrativa é princípio constitucional que opera como parâmetro objetivo de controle da atuação estatal, permitindo a invalidação de atos e a responsabilização do agente quando houver afronta à probidade, à finalidade pública e à boa-fé, ainda que não haja violação literal de regra expressa.
II.A conduta ética do servidor público é de caráter estritamente pessoal e, por isso, independe inteiramente do cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem natureza jurídica distinta.
III.O código de ética não pode servir como instrumento para legitimar comportamentos proibidos por lei, devendo ser compreendido em articulação tanto com a legislação quanto com a moralidade em sentido mais amplo.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q3972810

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assistente Administrativo |

Q3972810 Direito Administrativo

No contexto da estrutura organizacional do Estado, a administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para descentralizar a execução de atividades estatais. Uma universidade municipal pública organizada como autarquia possui características que a distinguem das empresas públicas e das fundações públicas de direito privado. Analise as características a seguir:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3972807

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assistente Administrativo |

Q3972807 Direito Administrativo

Uma servidora técnico-administrativa de uma universidade municipal recebe a incumbência de analisar propostas para a aquisição de softwares de gestão acadêmica. Durante o processo, ela identifica que uma das empresas concorrentes é administrada por seu cunhado, o que não configura impedimento legal expresso no edital. Ainda assim, ela comunica o fato à chefia imediata e solicita seu afastamento da comissão. Essa conduta está alinhada a um princípio que vai além da legalidade estrita, pois exige que o agente público oriente seu comportamento pela integridade e pela boa-fé objetiva, vedando condutas que, mesmo não tipificadas como ilícitas, possam comprometer a confiança na Administração. Esse princípio é o da:

A

Legalidade, que obriga o agente a agir nos limites autorizados em lei, sem margem para conduta fundada em critérios meramente subjetivos.

B

Eficiência, que orienta a Administração à obtenção dos melhores resultados com o menor dispêndio de recursos públicos.

C

Moralidade administrativa, que impõe ao agente público padrões éticos de conduta mesmo na ausência de vedação legal expressa, resguardando a legitimidade do ato.

D

Publicidade, que determina a transparência dos atos administrativos como condição de eficácia e instrumento de controle social.

E

Impessoalidade, que veda a identificação pessoal do agente com o ato, atribuindo seus efeitos ao órgão ou entidade que o pratica.

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Q3972802

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assistente Administrativo |

Q3972802 Direito Administrativo

Após vistoria que constata risco iminente de desabamento em bloco de salas de aula de uma universidade municipal, a administração determina a interdição imediata do espaço e a suspensão de todas as atividades nele realizadas. A medida é executada diretamente pela equipe institucional competente, antes de qualquer pronunciamento judicial, com fundamento na prerrogativa que permite à Administração implementar certas decisões por meios próprios diante de urgência ou previsão legal expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o atributo do ato administrativo a que corresponde a situação descrita:

A

Tipicidade, que autoriza a Administração a criar providências concretas não previstas em lei, desde que voltadas à proteção do interesse público imediato.

B

Presunção de legitimidade, que torna o ato administrativo insusceptível de contestação até pronunciamento definitivo da autoridade judiciária competente.

C

Autoexecutoriedade, que permite à Administração executar materialmente certos atos sem autorização judicial prévia, especialmente diante de situação de urgência ou previsão legal.

D

Exigibilidade, que viabiliza qualquer medida restritiva independentemente de procedimento prévio e de controle posterior de legalidade.

E

Imperatividade, que confere coercibilidade aos atos administrativos, podendo ser invocada mesmo na ausência de fundamento legal ou de situação emergencial concreta.

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Q3972798

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assistente Administrativo |

Q3972798 Direito Administrativo

Um assistente administrativo recebe minuta de portaria que remove, de ofício, determinado servidor para outra unidade acadêmica. O documento foi expedido por autoridade competente, apresenta forma escrita regular, objeto juridicamente possível e finalidade pública declarada. Entretanto, a portaria não expõe os pressupostos de fato nem o fundamento normativo que determinaram a remoção, em descumprimento ao dever de motivação. O vício identificado compromete o elemento do ato administrativo denominado:

A

Forma, que abrange a exteriorização escrita do ato e os requisitos procedimentais gerais exigidos para sua prática.

B

Finalidade, que traduz a conveniência institucional específica da medida no contexto organizacional da universidade.

C

Competência, que envolve a relação de subordinação hierárquica entre o agente emissor e a autoridade máxima da instituição.

D

Objeto, que corresponde ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato e à alteração funcional imposta ao servidor.

E

Motivo, por envolver os pressupostos de fato e de direito cuja explicitação é exigida para a prática válida e motivada do ato.

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Q3972785

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Auxiliar de Laboratório - Manejo de Animais |

Q3972785 Legislação Federal

A legislação brasileira estabelece normas específicas para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica. Com base nesse marco regulatório, considere as afirmativas a seguir:
I.O CONCEA é o órgão responsável por expedir normas e diretrizes para o uso científico de animais, credenciar instituições e avaliar a conformidade dos procedimentos adotados, no âmbito da Lei n.º 11.794/2008.
II.Toda instituição que utilize animais em ensino ou pesquisa é obrigada a constituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), que avalia e aprova os protocolos antes do início das atividades.
III.A Lei n.º 11.794/2008 autoriza o uso de qualquer espécie animal em experimentos científicos, sem restrições, desde que haja aprovação prévia da CEUA.
É correto o que se afirma e

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3972752

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Pedreiro |

Q3972752 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, o servidor deve:

A

Trabalhar quando quiser.

B

Cumprir suas funções com responsabilidade.

C

Faltar sem justificar.

D

Desobedecer ordens superiores.

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Q3972676

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista |

Q3972676 Legislação de Trânsito

Executar manobra de retorno em local proibido pela sinalização caracteriza infração de trânsito:

A

Leve (3 pontos).

B

Média (4 pontos).

C

Gravíssima (7 pontos).

D

Grave (5 pontos).

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Q3972675

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista |

Q3972675 Legislação de Trânsito

Qual documento deve ser portado obrigatoriamente pelo condutor durante o trânsito em via pública?

A

CPF do proprietário.

B

Comprovante de pagamento do IPVA.

C

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

D

Manual do proprietário do veículo.

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Q3972674

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista |

Q3972674 Legislação de Trânsito

Qual dos itens abaixo é equipamento obrigatório por lei para os veículos de passeio?

A

Farol de neblina.

B

Cinto de segurança.

C

Rádio comunicador.

D

Extintor de incêndio (nos veículos de passeio).

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Q3972673

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista |

Q3972673 Legislação de Trânsito

Ao realizar conversão à esquerda em via de mão dupla sem faixa de retorno, o motorista deve:

A

Parar no acostamento direito e aguardar condições seguras para cruzar a via.

B

Acelerar e efetuar a conversão rapidamente para não bloquear o trânsito.

C

Fazer o retorno e só então cruzar.

D

Ultrapassar os veículos pela direita antes de entrar à esquerda.

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Q3972672

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista |

Q3972672 Legislação de Trânsito

O uso inadequado dos dispositivos sonoros e luminosos por veículo de emergência, fora de situação real de urgência, pode resultar em:

A

Apenas advertência verbal;

B

Infração média sem penalidade;

C

Nenhuma consequência legal, pois a condução de ambulância garante isenção de advertências;

D

Responsabilização administrativa, civil e penal.

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Q3972671

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista |

Q3972671 Legislação de Trânsito

Conforme o CTB, ao transpor um cruzamento com sinal vermelho durante atendimento de emergência, o motorista socorrista:

A

Pode atravessar livremente, sem reduzir a velocidade, pois os demais motoristas devem aguardar ao ouvir a sirene;

B

Deve parar totalmente antes de prosseguir;

C

Deve reduzir a velocidade e certificar-se de que pode prosseguir com segurança;

D

Só pode avançar se houver agente de trânsito no local.

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Q3972668

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista |

Q3972668 Legislação de Trânsito

O uso de sinais sonoros e luminosos pelo veículo de emergência é permitido:

A

Apenas em rodovias;

B

Somente em áreas urbanas;

C

Quando em efetivo serviço de urgência;

D

Em qualquer deslocamento do veículo.

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Q3972667

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista |

Q3972667 Legislação de Trânsito

De acordo com o CTB, os veículos de emergência têm prioridade de passagem quando:

A

Estiverem apenas com o giroflex ligado;

B

Estiverem em qualquer situação de trânsito;

C

Estiverem com dispositivo luminoso e sonoro ligados;

D

Estiverem acima do limite de velocidade permitido.

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Q3972577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972577 Direito Ambiental

Para a gestão integrada de resíduos sólidos, a legislação brasileira estabelece uma distinção fundamental entre resíduos sólidos e rejeitos, além de definir uma ordem de prioridade para as ações de manejo.

Com base no texto precedente e nas disposições da Lei n.º 12.305/2008, assinale a opção correta.

A

A disposição final em aterros deve ser adotada para os rejeitos, que são os materiais sem viabilidade tecnológica ou econômica para recuperação.

B

A reciclagem é a etapa de maior prioridade na gestão, devendo ocorrer antes da redução na fonte de geração.

C

O termo resíduo sólido exclui gases contidos em recipientes e líquidos que não podem ser lançados na rede de esgoto.

D

A logística reversa atribui a responsabilidade exclusiva pelo descarte ao consumidor, desonerando o setor produtivo.

E

O gerenciamento de resíduos sólidos recicláveis dispensa a fiscalização e a intervenção do poder público.

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Q3972576

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972576 Direito Ambiental

Acerca da validade e dos procedimentos relativos às licenças ambientais, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.028/1987.

A

A renovação da licença de instalação (LI) é proibida, devendo o empreendedor paralisar a obra se o prazo expirar.

B

A publicidade dos pedidos de licença é restrita apenas ao Diário Oficial, visando economia ao empreendedor.

C

A licença de operação (LO) tem caráter vitalício, desde que o equipamento não seja substituído.

D

As despesas de elaboração e publicação do RIMA são de responsabilidade exclusiva do poder público.

E

Mudanças nos projetos realizadas após a emissão da licença causam sua automática invalidação, exigindo novo pedido de licença, com ônus para o interessado.

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