Questões de Concurso para Direito

Q4205630

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205630 Direito Administrativo

O Município de Iretama pretende celebrar parceria público-privada para implantação, operação e manutenção de sistema integrado de iluminação pública inteligente. Durante a elaboração do edital, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os procedimentos específicos do certame previstos na Lei nº 11.079/2004, especialmente quanto ao julgamento das propostas, à apresentação de lances e ao exame das propostas técnicas. Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a seguir.

I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III, IV e V, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4205629

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205629 Direito Urbanístico

O Município de Iretama identificou terreno urbano não edificado localizado em área dotada de infraestrutura e incluída no plano diretor como passível de aproveitamento prioritário. Após a notificação do proprietário para promover o adequado aproveitamento do imóvel, foi aplicado o IPTU progressivo no tempo. Decorridos cinco anos de cobrança do tributo majorado, o proprietário permaneceu inerte e não cumpriu a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Diante dessa situação, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município deverá promover a desapropriação do imóvel mediante prévia e justa indenização em dinheiro, vedada qualquer outra forma de pagamento.

B

A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.

C

O Município poderá desapropriar o imóvel após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, desde que o pagamento da indenização seja realizado exclusivamente em moeda corrente.

D

O Município poderá manter indefinidamente a cobrança do IPTU progressivo, sem possibilidade de adoção de outra medida sancionatória.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem o cumprimento da obrigação pelo proprietário, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q4205628

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205628 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, verificou-se que determinado Município deixou de instituir e arrecadar um dos impostos de sua competência constitucional, embora continuasse buscando a celebração de convênios com a União para obtenção de recursos destinados à execução de obras de infraestrutura urbana. Diante da situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca das consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A vedação ao recebimento de transferências voluntárias aplica-se exclusivamente quando o ente federativo deixar de instituir taxas e contribuições de melhoria.

B

A vedação de transferências voluntárias depende de prévia decisão judicial que reconheça a omissão do ente na arrecadação tributária.

C

A ausência de arrecadação de tributo de competência constitucional constitui mera irregularidade administrativa, sem repercussão sobre o recebimento de transferências voluntárias.

D

A responsabilidade na gestão fiscal exige a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos impostos de competência constitucional, sendo vedadas transferências voluntárias ao ente que descumprir essa exigência.

E

O ente federativo poderá deixar de arrecadar impostos de sua competência constitucional por conveniência administrativa, sem qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4205627

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205627 Direito Urbanístico

O Município de Iretama pretende promover projeto de regularização fundiária de interesse social em área urbana ocupada há décadas. Durante a análise jurídica do procedimento, surgiu dúvida acerca de quem pode ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei nº 6.766/1979. Considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas a seguir.

I. O proprietário do imóvel a ser parcelado poderá ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano.
II. O compromissário comprador poderá ser considerado empreendedor, desde que o proprietário manifeste anuência ao empreendimento e se sub-rogue nas obrigações assumidas em caso de extinção do contrato.
III. O ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover desapropriação para implantação de parcelamento habitacional ou regularização fundiária de interesse social poderá ser considerado empreendedor, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
IV. A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria e sob regime de obrigação solidária, poderá ser considerada empreendedora, sendo dispensada a averbação do contrato na matrícula do imóvel.
V. A cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, bem como a associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento, poderá ser considerada empreendedora.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4205626

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205626 Direito Administrativo

O Município de Iretama pretende contratar solução tecnológica inovadora para integração dos sistemas de saúde, educação e arrecadação tributária, mas verifica que não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer suas necessidades. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica orienta a adoção da modalidade diálogo competitivo, observando as regras previstas na Lei nº 14.133/2021. Considerando o disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir.

I. Na divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, a Administração deverá apresentar suas necessidades e exigências já definidas, estabelecendo prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse dos interessados.
II. Os critérios utilizados para a pré-seleção dos licitantes deverão estar previstos no edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. Encerrada a fase de diálogo, a Administração deverá abrir prazo não inferior a 60 dias úteis para que todos os licitantes pré-selecionados apresentem suas propostas.
IV. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
V. Durante a fase de diálogo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e as informações sigilosas apresentadas por determinado participante, desde que a divulgação seja necessária para ampliar a competitividade do certame.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4205625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205625 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação das repercussões concretas da decisão constitui faculdade do agente público ou do julgador, podendo ser afastada quando houver fundamento em valor jurídico abstrato.

B

A consideração das consequências práticas da decisão é exigida apenas para atos administrativos, não alcançando as decisões de órgãos de controle ou do Poder Judiciário.

C

A utilização de valores jurídicos abstratos como fundamento decisório exige a consideração das consequências práticas decorrentes da decisão adotada.

D

A análise das consequências práticas da decisão é vedada quando houver conflito entre princípios jurídicos de mesma hierarquia normativa.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invocação de princípios jurídicos é suficiente para fundamentar uma decisão, sendo dispensável a análise de seus possíveis efeitos práticos.

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Q4205624

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A disciplina jurídica da proteção integral à criança e ao adolescente contempla regras específicas sobre convivência familiar e comunitária, estabelecendo parâmetros para a atuação do Estado e da sociedade na preservação desses vínculos. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à convivência familiar assegura exclusivamente a permanência da criança ou do adolescente junto aos seus pais biológicos, vedadas outras formas de organização familiar reconhecidas pelo ordenamento jurídico.

B

A convivência comunitária possui caráter acessório em relação à convivência familiar, podendo ser desconsiderada na formulação de políticas públicas voltadas à infância e à juventude.

C

A inserção em família substituta depende exclusivamente da manifestação de vontade da criança ou do adolescente, dispensando a observância dos requisitos legais aplicáveis.

D

A colocação em família substituta constitui medida ordinária de proteção, aplicável independentemente da avaliação da possibilidade de permanência da criança ou do adolescente em sua família de origem.

E

A criança e o adolescente têm direito de ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente que assegure seu desenvolvimento integral.

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Q4205623

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção à criança nos primeiros momentos de vida envolve medidas destinadas a favorecer o vínculo familiar e a promoção da saúde infantil, impondo deveres específicos às instituições de atendimento materno-infantil. Em relação às obrigações atribuídas aos estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acompanhamento da prática de amamentação deve ser realizado exclusivamente por profissional especialista contratado especificamente para essa finalidade.

B

A permanência do recém-nascido junto à mãe pode ser dispensada por decisão administrativa da unidade hospitalar, desde que haja disponibilidade de berçário especializado.

C

Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem possibilitar a permanência do neonato junto à mãe e prestar orientações sobre a técnica adequada de amamentação enquanto ela permanecer internada.

D

O alojamento conjunto entre mãe e recém-nascido é exigido apenas nos hospitais públicos, não alcançando instituições privadas de atendimento obstétrico.

E

A orientação sobre amamentação constitui atividade facultativa dos estabelecimentos de saúde, podendo ser substituída por material informativo entregue na alta hospitalar.

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Q4205622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205622 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A prestação de serviços públicos deve observar normas que asseguram tratamento adequado a grupos contemplados por proteção legal específica. Em determinados contextos de atendimento presencial, a correta aplicação dessas normas influencia diretamente a organização das filas e a ordem de atendimento. Assinale a alternativa CORRETA acerca do atendimento prioritário previsto na legislação brasileira.

A

O atendimento prioritário conferido às pessoas com transtorno do espectro autista depende da demonstração de limitação física que comprometa sua locomoção.

B

A pessoa com transtorno do espectro autista possui direito ao atendimento prioritário, independentemente de sua idade ou da comprovação de mobilidade reduzida.

C

O atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista pode ser afastado quando houver presença de pessoa idosa na mesma fila de atendimento.

D

A concessão de prioridade às pessoas com transtorno do espectro autista depende de regulamentação específica editada pelo órgão responsável pelo atendimento.

E

A prioridade de atendimento destinada às pessoas com transtorno do espectro autista é aplicável apenas em unidades de saúde e assistência social mantidas pelo Poder Público.

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Q4205621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205621 Legislação Federal

A disciplina normativa referente ao acesso à informação estabelece diretrizes voltadas à ampliação da transparência administrativa e ao fortalecimento da participação social na fiscalização da atuação estatal. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo administrativo constitui regra predominante na gestão da informação pública, admitindo-se publicidade apenas quando inexistir risco institucional potencial.

B

A divulgação de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos restringe-se às hipóteses expressamente solicitadas por meio de requerimento administrativo formal.

C

O acesso à informação pública depende, como regra geral, de demonstração prévia de interesse jurídico específico pelo requerente.

D

A utilização de recursos tecnológicos voltados à divulgação de informações públicas constitui diretriz prevista na legislação de acesso à informação.

E

O desenvolvimento de mecanismos de controle social pela população configura medida discricionária da Administração Pública, condicionada à conveniência do gestor responsável.

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Q4205620

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205620 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo destinado à contratação de equipamentos hospitalares, determinado gestor público recebeu parecer técnico apontando que os valores apresentados pela empresa vencedora estavam significativamente acima da média praticada no mercado. Mesmo após alerta formal da equipe responsável pela análise de preços, o gestor autorizou a contratação sem justificar a divergência identificada, ocasionando prejuízo efetivamente comprovado ao erário após auditoria do órgão de controle. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por improbidade administrativa exige comprovação de prejuízo presumido, sendo dispensável a demonstração concreta da perda patrimonial sofrida pela Administração Pública.

B

A configuração do ato de improbidade depende apenas da existência de dano ao erário, sendo irrelevante a demonstração de elemento subjetivo do agente público.

C

A autorização de contratação por valor superior ao de mercado pode caracterizar ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, desde que demonstradas conduta dolosa e efetiva perda patrimonial.

D

A conduta descrita caracteriza improbidade administrativa apenas se houver enriquecimento ilícito pessoal do agente responsável pela contratação.

E

A contratação realizada por valor superior ao de mercado afasta a incidência da Lei de Improbidade Administrativa quando o procedimento licitatório tiver sido formalmente concluído.

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Q4205619

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205619 Direito Constitucional

A estrutura do Poder Legislativo brasileiro foi concebida para combinar representação populacional e representação federativa, resultando em um modelo bicameral com regras próprias de composição e funcionamento. Com base nas disposições constitucionais relativas ao Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo a legislatura fixada em período de quatro anos.

B

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelas Assembleias Legislativas estaduais, em razão do pacto federativo.

C

A duração da legislatura federal pode ser ampliada por deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas.

D

A renovação integral da composição do Senado Federal ocorre ao final de cada legislatura, em observância ao princípio da alternância política.

E

A legislatura do Congresso Nacional coincide com o mandato dos Senadores, possuindo duração de oito anos.

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Q4205618

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205618 Direito Constitucional

Em muitas cidades brasileiras, a administração municipal atua diretamente na regulamentação e execução de atividades ligadas ao funcionamento urbano e à prestação de serviços destinados à população local. Essas atribuições decorrem da repartição constitucional de competências entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios possuem competência para instituir tributos estaduais quando houver interesse local devidamente justificado em lei municipal.

B

Os Municípios podem editar normas sobre qualquer matéria administrativa, ainda que exista disciplina integral em legislação federal específica.

C

A criação e a supressão de distritos independem de previsão em legislação estadual, desde que aprovadas pela Câmara Municipal.

D

A prestação do serviço de transporte coletivo urbano pode ser realizada pelo Município de forma direta ou mediante concessão ou permissão.

E

A publicação de balancetes municipais possui caráter facultativo quando as contas públicas forem submetidas ao controle interno do Poder Executivo.

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Q4205617

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205617 Direito Constitucional

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As associações civis somente podem iniciar suas atividades após registro autorizado por órgão governamental responsável pela fiscalização institucional.

B

A constituição de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, sendo vedada interferência do poder público em seu funcionamento, nos termos da lei.

C

A criação de associações depende de autorização prévia do poder público quando houver finalidade de interesse coletivo.

D

O funcionamento das cooperativas pode ser condicionado à aprovação administrativa específica, conforme critérios definidos pelo ente federativo competente.

E

O Estado pode intervir na administração interna das associações privadas sempre que houver divergência entre seus integrantes.

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Q4205616

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205616 Direito Constitucional

A atuação internacional dos Estados envolve decisões diplomáticas, econômicas e estratégicas que refletem os princípios adotados em suas relações externas. Em determinadas situações, tais princípios servem como limite para a participação do país em ações promovidas por outras nações. Considerando os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que representa situação compatível com o princípio da independência nacional.

A

Autorizar que organismos estrangeiros determinem alterações obrigatórias em normas internas brasileiras sem participação das instituições nacionais competentes.

B

Subordinar decisões estratégicas do Estado brasileiro às orientações políticas de outro país, visando ampliar acordos diplomáticos.

C

Preservar a autonomia do Estado brasileiro na definição de suas políticas internas e externas, ainda que existam pressões internacionais de natureza econômica ou política.

D

Apoiar a imposição de medidas econômicas externas destinadas a direcionar decisões internas do país, em razão de interesses comerciais internacionais.

E

Permitir a intervenção direta de governos estrangeiros na organização administrativa nacional para acelerar processos de integração regional.

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Q4205446

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205446 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório destina-se a alcançar determinados objetivos expressamente previstos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório estabelecidos pelo referido artigo:

A

Garantir a execução contratual com o menor prazo possível para atendimento das necessidades da Administração.

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

C

Promover exclusivamente a participação de empresas de pequeno porte nas contratações públicas federais.

D

Eliminar a discricionariedade do gestor público na condução dos processos de contratação pública.

E

Assegurar o sigilo das propostas apresentadas pelos licitantes durante todo o processo licitatório.

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Q4205442

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205442 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do caput do Art.

9 o

da Lei Complementar

n o 101/200

(LRF): "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ______"

A

a abertura de créditos adicionais suplementares.

B

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

o cancelamento integral das despesas de capital previstas.

D

a suspensão das transferências voluntárias aos Municípios.

E

a abertura de operações de crédito por antecipação de receita.

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Q4205441

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205441 Direito Administrativo

Relacione as modalidades de licitação listadas na Coluna 1 com as suas respectivas definições legais contidas na Coluna 2, conforme o disposto no Artigo

6^{\circ}

da Lei nº 14.133/2021:

Coluna 1
1. Concorrência
2. Pregão
3. Diálogo competitivo

Coluna 2
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia comuns e especiais, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, ou maior retorno econômico.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação, de cima para baixo:

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 1 - 3.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 3 - 1.

E

1 - 3 - 2.

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Q4205433

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205433 Direito Tributário

A repartição constitucional das receitas tributárias assegura recursos aos Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por parte da arrecadação de impostos federais. Conforme o Art. 159 da Constituição Federal, o FPM é formado por parcela da arrecadação dos seguintes impostos da União:

A

Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

Imposto sobre a Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Territorial Rural (ITR).

D

Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).

E

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto sobre a Renda (IR).

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Q4205432

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205432 Controle Externo

Analise as assertivas abaixo com base nos Arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal, que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos sistemas de controle:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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