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Q4205625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205625 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A avaliação das repercussões concretas da decisão constitui faculdade do agente público ou do julgador, podendo ser afastada quando houver fundamento em valor jurídico abstrato.

A consideração das consequências práticas da decisão é exigida apenas para atos administrativos, não alcançando as decisões de órgãos de controle ou do Poder Judiciário.

A utilização de valores jurídicos abstratos como fundamento decisório exige a consideração das consequências práticas decorrentes da decisão adotada.

A análise das consequências práticas da decisão é vedada quando houver conflito entre princípios jurídicos de mesma hierarquia normativa.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invocação de princípios jurídicos é suficiente para fundamentar uma decisão, sendo dispensável a análise de seus possíveis efeitos práticos.

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