Questões de Concurso para Direito

Q4223734

Q4223734 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere à estrutura da Carreira do Magistério Público Municipal e à organização dos níveis de titulação, assinale a alternativa correta.

A

A mudança de nível depende exclusivamente da abertura de vaga na estrutura administrativa, sendo mantida apenas enquanto o profissional permanecer na mesma classe funcional.

B

Os níveis da carreira são definidos conforme a etapa de ensino em que o professor atua, podendo variar entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial.

C

Os níveis correspondem às habilitações e titulações do profissional da educação, independentemente do nível de atuação, sendo pessoais e preservados nas promoções entre as classes da carreira.

D

A obtenção de curso de pós-graduação implica automaticamente a promoção para a classe imediatamente superior, ainda que não haja requerimento ou cumprimento dos demais requisitos legais.

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Q4223733

Q4223733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ao estabelecer os fundamentos para a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes, apresenta princípios que devem orientar também as práticas pedagógicas no contexto escolar. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 4º e 5º, assinale a alternativa correta.

A

A educação digital constitui fundamento do Estatuto, promovendo cidadania, senso crítico, uso seguro da tecnologia, proteção integral, transparência no tratamento de dados pessoais e respeito ao desenvolvimento progressivo da criança e do adolescente.

B

A autonomia da criança e do adolescente constitui fundamento do Estatuto, autorizando a redução da supervisão familiar, da proteção integral, dos mecanismos preventivos e dos controles voltados à segurança no ambiente digital.

C

A transparência no tratamento de dados pessoais constitui fundamento do Estatuto, aplicando-se apenas aos órgãos públicos, sem alcançar fornecedores privados responsáveis por produtos e serviços de tecnologia da informação.

D

A proteção contra a exploração comercial constitui fundamento do Estatuto, podendo ser flexibilizada mediante autorização familiar, desde que sejam preservados os demais princípios relacionados ao acesso às tecnologias digitais.

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Q4223700

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223700 Direito Ambiental

Com base nos princípios e instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A hierarquia de gestão de resíduos sólidos define a ordem e a prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final. II. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos implica que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza sejam solidariamente responsáveis pela gestão de resíduos, sendo obrigados a implementar sistemas de logística reversa para todos os tipos de resíduos gerados em seus processos. III. A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

E

Apenas III.

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Q4223691

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223691 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) constituem espaços territoriais especialmente protegidos, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. De acordo com a legislação ambiental, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a área

A

localizada no entorno de nascentes e olhos d’água perenes.

B

destinada à prática de atividades agrossilvipastoris consolidadas.

C

utilizada para implantação de empreendimentos industriais de interesse local.

D

de cultivo de espécies exóticas com finalidade comercial.

E

submetida ao manejo florestal sustentável.

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Q4223690

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223690 Direito Ambiental

A responsabilidade penal por condutas lesivas ao meio ambiente está disciplinada na legislação de crimes ambientais. Quanto ao exposto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização penal por crime ambiental alcança pessoas físicas, não se aplicando às pessoas jurídicas.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade da pessoa física envolvida no fato.

C

As penas previstas para crimes ambientais restringem-se à reclusão e à detenção.

D

A responsabilidade penal por crime ambiental independe da comprovação de vínculo entre o agente e a conduta praticada.

E

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

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Q4223684

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223684 Direito Administrativo

Renata é técnica de laboratório e está auxiliando na elaboração de um processo de contratação de serviços de manutenção para equipamentos do laboratório. Ela elaborou um documento que formaliza o acordo entre a administração pública e o contratado (elaborado na fase de planejamento). Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento elaborado por Renata.

A

Edital de Licitação.

B

Contrato administrativo.

C

Termo de referência.

D

Ata de registro de preços.

E

Estudo técnico preliminar.

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Q4223683

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223683 Direito Administrativo

Um dos pilares da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a definição dos princípios que devem nortear todos os processos de aquisição e contratação. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Lei n o 14.133/2021.

A

Lucratividade, competitividade, sigilo e padronização.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Economicidade, discricionariedade, hierarquia e concentração.

D

Exclusividade, pessoalidade, informalidade e celeridade.

E

Confidencialidade, rentabilidade, arbitrariedade e flexibilidade.

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Q4223677

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223677 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi instituído pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Com base na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa que apresenta corretamente o órgão superior do sistema.

A

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Os órgãos municipais de meio ambiente.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O Ministério do Meio Ambiente.

E

O Conselho de Governo.

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Q4223461

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica |

Q4223461 Direito Administrativo

A gestão de contratos e aquisições em Institutos Federais exige que o técnico de laboratório domine as etapas do processo administrativo para garantir a legalidade e a eficiência das compras públicas. Com base na Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fase preparatória da licitação é o momento do planejamento, devendo compatibilizar-se com o plano de contratações anual e abranger a elaboração do Termo de Referência (TR). ( ) O Termo de Referência (TR) é o documento que contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem ou serviço, sendo facultativo em processos de dispensa de licitação. ( ) A fiscalização do contrato deve ser exercida por representante da Administração especialmente designado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de contrato. ( ) O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o percentual aplicado sobre o custo direto para compor o preço final, sendo composto por parcelas como lucro, despesas financeiras, seguros e tributos incidentes sobre o faturamento.

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – F – V.

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Q4223453

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica |

Q4223453 Direito Administrativo

O diretor de um campus de um Instituto Federal solicita ao técnico de laboratório a elaboração de um descritivo técnico para a aquisição de um lote de 10 novos tornos mecânicos universais para renovação da oficina. Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a administração deve escolher a modalidade de licitação adequada para bens cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Qual modalidade de licitação deve ser obrigatoriamente adotada para a aquisição desses bens comuns?

A

Concorrência: modalidade voltada exclusivamente para obras de grande vulto e serviços de engenharia complexos.

B

Convite: modalidade simplificada para compras de pequeno valor, realizada entre pelo menos três interessados escolhidos pela administração.

C

Diálogo competitivo: modalidade utilizada para inovações tecnológicas em que a administração não consegue definir a solução técnica sozinha.

D

Pregão: modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Leilão: modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou produtos legalmente apreendidos.

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Q4223352

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia |

Q4223352 Direito Administrativo

Um técnico em gastronomia do IFCE identificou que uma batedeira planetária industrial, essencial para as aulas práticas de panificação e confeitaria, apresentou falha mecânica e precisará ser substituída. O equipamento consta no planejamento anual de compras do setor, e a coordenação solicitou apoio do técnico para a elaboração das informações técnicas que subsidiarão o processo de aquisição. Considerando os princípios e as etapas previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o procedimento mais adequado a ser adotado pelo técnico nesse momento.

A

Solicitar diretamente a compra do equipamento ao fornecedor habitual do laboratório, considerando a urgência da reposição.

B

Elaborar informações técnicas que subsidiem o termo de referência, descrevendo especificações do equipamento, justificativa da contratação e requisitos necessários para o uso em laboratório.

C

Adquirir o equipamento utilizando recursos do setor e registrar a compra posteriormente no sistema institucional.

D

Substituir o equipamento por outro modelo disponível no mercado, sem necessidade de justificar tecnicamente a escolha.

E

Encaminhar apenas a marca e o modelo do equipamento desejado para o setor de compras, dispensando detalhamento técnico.

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Q4223222

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223222 Direito Administrativo

Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órgão público federal, encontrou disponibilizadas, independentemente de qualquer solicitação prévia, informações relativas a contratos firmados, despesas executadas, salários de servidores e relatórios de gestão.
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de

A

sigilo das informações como regra geral da Administração.

B

restrição do acesso às informações a pesquisadores credenciados.

C

centralização da divulgação de dados em órgão único de imprensa governamental.

D

classificação automática de todas as informações orçamentárias como reservadas.

E

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q4223219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223219 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Conforme o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitações e contratos

A

propor, em processo licitatório, preço inferior ao praticado pelos concorrentes.

B

solicitar, formalmente, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

C

interpor recurso administrativo contra decisão da comissão de licitação.

D

fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

E

declinar da participação em licitação por inviabilidade operacional.

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Q4223214

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223214 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração Pública, após a realização de licitação, registrar formalmente preços para futuras e eventuais contratações de bens, serviços ou obras, sem a obrigação imediata de aquisição.
Conforme o Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, uma característica do SRP é

A

a possibilidade de contratações futuras e eventuais, sem obrigatoriedade de aquisição pela Administração.

B

a vinculação imediata da Administração à aquisição total do quantitativo registrado.

C

a vedação à adesão por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

D

o prazo de validade da ata de registro de preços fixado em cinco anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência da Administração.

E

a dispensa de prévio procedimento licitatório para o registro dos preços, em razão da natureza eventual das contratações posteriores.

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Q4223213

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223213 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina o Regime Jurídico dos contratos administrativos, prevendo, entre as prerrogativas da Administração, a possibilidade de promover alterações unilaterais nos contratos celebrados.
Conforme o Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração

A

a substituição da garantia de execução, mediante acordo entre as partes.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pelo contratado.

C

a alteração da forma de pagamento por iniciativa do contratado.

D

a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica.

E

a prorrogação do prazo contratual por conveniência do contratado.

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Q4223212

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223212 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações da Administração Pública, definindo os procedimentos específicos para cada uma delas.
A nova lei extinguiu modalidades tradicionais do regime anterior e instituiu novas modalidades, alinhando o sistema licitatório brasileiro às práticas contemporâneas de contratação pública.
Conforme o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

B

pregão, concorrência, convite, tomada de preços e diálogo competitivo.

C

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

D

concorrência, tomada de preços, convite, leilão, pregão e concurso.

E

pregão eletrônico, pregão presencial, concorrência, leilão e tomada de preços.

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Q4223211

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223211 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, ampliou o rol de princípios aplicáveis às contratações públicas em relação ao regime anterior, incorporando expressamente novos vetores axiológicos alinhados às exigências contemporâneas de governança e integridade.
Segundo o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, é princípio expressamente previsto para reger as licitações e os contratos administrativos

A

a supremacia contratual.

B

a segregação de funções.

C

a discricionariedade ilimitada.

D

o sigilo permanente do julgamento.

E

a pessoalidade na escolha do contratado.

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Q4223206

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil |

Q4223206 Direito Urbanístico

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de uma cidade é o(a)

A

código de edificações.

B

zoneamento urbano.

C

código de posturas.

D

lei de uso do solo.

E

plano diretor.

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Q4223175

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia |

Q4223175 Direito Administrativo

Um Analista de Tecnologia atua como gestor técnico de um contrato de terceirização de desenvolvimento de software em um órgão governamental. Durante a validação das entregas de uma Sprint, ele constatou que a empresa contratada entregou os códigos funcionais dentro do prazo, mas violou a meta estabelecida no Acordo de Nível de Serviço (SLA) de cobertura mínima de testes unitários, que caiu de 80% para 45%. O preposto do fornecedor alegou que a redução foi necessária para cumprir o cronograma de entrega estipulado na janela de homologação.
Diante da desconformidade detectada face às obrigações de qualidade acordadas, e considerando as responsabilidades legais do fiscal de contratos na Administração Pública, o analista deve

A

reescrever o SLA de qualidade de forma retroativa para adequar o contrato à realidade produtiva do fornecedor.

B

aprovar a entrega sem ressalvas, considerando que a velocidade de disponibilização do código anula o débito técnico.

C

registrar formalmente o descumprimento, aplicar as glosas ou sanções previstas em contrato e exigir a correção.

D

substituir imediatamente a equipe de programadores da empresa terceirizada por técnicos da central de serviços.

E

reter o pagamento integral de todos os outros contratos ativos do fornecedor até que a cobertura suba para 100%.

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Q4223173

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia |

Q4223173 Direito Digital

Um Analista de TI está revisando os fluxos lógicos de processamento de um sistema de cadastro de usuários de uma secretaria de esportes para garantir total conformidade com os requisitos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Durante o mapeamento, o analista identificou colunas nas tabelas que registram informações sensíveis dos cidadãos, como convicções religiosas, filiações a sindicatos e históricos de dados médicos de saúde.
De acordo com as definições explícitas estabelecidas no Art. 5º da LGPD (Lei nº 13.709/2018), dados pessoais que versem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico são classificados de forma restrita como

A

Dados Pessoais Anônimos Gerais.

B

Dados Pessoais de Acesso Público Irrestrito.

C

Dados Pessoais Sensíveis.

D

Atributos Multivalorados de Domínio Privado.

E

Informações de Interesse Governamental Soberano.

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