A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |
Q4223211 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, ampliou o rol de princípios aplicáveis às contratações públicas em relação ao regime anterior, incorporando expressamente novos vetores axiológicos alinhados às exigências contemporâneas de governança e integridade.
Segundo o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, é princípio expressamente previsto para reger as licitações e os contratos administrativos
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