Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órg...
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Q4223222
Direito Administrativo
Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órgão
público federal, encontrou disponibilizadas, independentemente
de qualquer solicitação prévia, informações relativas a contratos
firmados, despesas executadas, salários de servidores e relatórios
de gestão.
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
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