Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4249373

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249373 Direito Constitucional

O Presidente da República editou um decreto de intervenção federal no Estado Alfa com o objetivo exclusivo de prover a execução de uma ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha sendo reiteradamente descumprida pelo governo local. O decreto limitou-se a suspender o ato que impedia o cumprimento da decisão e nomeou um interventor para acompanhar a situação. Diante do modelo constitucional brasileiro para essa hipótese específica de intervenção, o decreto presidencial:

A

Exige a convocação imediata do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres vinculam a decisão do Presidente.

B

Dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional, limitando-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar.

C

Deve ser submetido ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas para controle político (aprovação ou rejeição).

D

É considerado um ato de livre iniciativa (espontâneo) do Presidente da República, que pode escolher se cumpre ou não a requisição do Judiciário.

E

Depende de autorização prévia e expressa do Congresso Nacional para entrar em vigor.

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Q4249372

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249372 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O Governador do Estado Alfa será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e o Desembargador do TJ do mesmo estado será processado e julgado pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B

O CNJ possui competência para rever atos de conteúdo jurisdicional praticados por magistrados, desde que configure flagrante violação ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88, hipótese em que poderá desconstituir a decisão judicial reclamada.

C

O julgamento do Governador do Estado Alfa por crime de responsabilidade compete à Assembleia Legislativa estadual, por simetria com o modelo federal, no qual o Senado Federal julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

A súmula vinculante produz efeito vinculante em relação a todos os Poderes da República, incluindo o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, de modo que lei posterior contrária ao enunciado sumular poderá ser objeto de reclamação ao STF.

E

O STF pode editar súmula vinculante de ofício, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria constitucional, bastando a aprovação por dois terços de seus membros e a existência de controvérsia atual que gere grave insegurança jurídica

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Q4249371

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249371 Direito Constitucional

Preocupado com o aumento dos índices de criminalidade, o Presidente da República resolve adotar uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas para aumentar as penas de determinados crimes e acelerar a tramitação de processos criminais em andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao Congresso Nacional para apreciação. Considerando as regras do processo legislativo constitucional aplicáveis às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:

A

A referida Medida Provisória é plenamente válida e começará a sua tramitação obrigatoriamente pelo plenário do Senado Federal, que atua como Casa iniciadora natural das medidas provisórias.

B

Caso o Congresso Nacional não aprecie a referida Medida Provisória no prazo regulamentar, o Presidente da República poderá retirá-la formalmente de pauta e reeditá-la com o mesmo conteúdo na mesma sessão legislativa.

C

Por possuir força de lei e estar respaldada nos critérios de relevância e urgência, o Poder Judiciário está absolutamente impedido de realizar qualquer tipo de controle de constitucionalidade sobre a referida Medida Provisória.

D

Se o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória com modificações em seu texto original, ela será transformada em projeto de lei de conversão e a vigência da MP original será imediatamente suspensa, perdendo seus efeitos até a sanção presidencial.

E

A Medida Provisória editada padece de inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre direito penal e direito processual penal.

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Q4249370

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249370 Direito Administrativo

O Município X instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora A, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde, ao final do qual foi aplicada a penalidade de demissão, com base em infração funcional grave devidamente comprovada nos autos. O ato demissório foi praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, autoridade que, segundo a lei orgânica municipal, detinha competência apenas para aplicar penalidades de advertência e suspensão, sendo a demissão competência exclusiva do Prefeito. Inconformada, a servidora impugnou administrativamente o ato. A Administração, ao reanalisar o caso, reconheceu o vício e passou a deliberar sobre a melhor solução jurídica. Com base no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O vício que macula o ato demissório é de competência e, por se tratar de competência exclusiva do Prefeito, não admite convalidação, devendo o ato ser anulado, com possibilidade de o Prefeito praticar novo ato demissório caso os requisitos materiais estejam presentes.

B

Por se tratar de vício de competência, o ato demissório é passível de convalidação pelo Prefeito mediante ratificação, uma vez que vícios de competência são sempre sanáveis, independentemente de se tratar de competência exclusiva ou delegada.

C

O vício descrito configura excesso de poder, que é espécie de desvio de finalidade, tornando o ato nulo por vício insanável no elemento finalidade, insuscetível de aproveitamento em qualquer hipótese.

D

A impugnação administrativa apresentada pela servidora impede definitivamente a convalidação do ato, mesmo que o vício fosse sanável, pois a existência de impugnação pendente constitui óbice absoluto e intransponível à convalidação em qualquer circunstância.

E

A anulação do ato demissório produzirá efeitos ex nunc , preservando todos os efeitos já produzidos desde a demissão, inclusive o afastamento da servidora do serviço, em razão da presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos até sua invalidação.

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Q4249369

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249369 Direito Administrativo

A Administração Pública deseja contratar a locação de um imóvel cujas características de instalação e localização são as únicas que atendem ao interesse público, conforme demonstrado em estudo técnico prévio. Sobre essa contratação, assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a contratação direta, sendo necessária a realização do processo de credenciamento para permitir que vários proprietários ofereçam imóveis similares no futuro.

B

Não é possível a contratação direta, sendo necessária a realização do procedimento da pré-qualificação, buscando analisar as condições de habilitação do proprietário antes da licitação.

C

Não é possível a contratação direta, pois a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

D

É possível a contratação direta pela dispensa de licitação por se tratar de imóvel de propriedade privada em situação de urgência presumida.

E

É possível a contratação direta pela inexigibilidade de licitação, uma vez comprovada a inviabilidade de competição decorrente da singularidade do imóvel.

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Q4249368

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249368 Direito Administrativo

X é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de médico na autarquia federal Anvisa, há 12 anos no cargo. Recentemente, foi eleito Vereador no município em que reside, com compatibilidade de horários em relação ao cargo efetivo. Paralelamente, sua esposa Y, também servidora pública efetiva federal, tomou posse em um segundo cargo efetivo de professora universitária federal, acumulando com seu cargo efetivo anterior, sob o fundamento de que se enquadraria na hipótese constitucional de acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Alguns meses depois, o cargo efetivo de X foi declarado desnecessário pela Anvisa, enquanto Y foi aprovada em avaliação periódica de desempenho, mas a comissão avaliadora concluiu que ela deveria ser desligada do serviço público por insuficiência de desempenho, sem instauração de qualquer procedimento formal adicional. Considerando o regime constitucional dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

A

Com a declaração de desnecessidade de seu cargo, X perderá o vínculo com a Anvisa e será imediatamente exonerado, visto que a garantia da estabilidade não protege o servidor nos casos de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, hipótese que difere da demissão disciplinar.

B

X poderá acumular, de forma remunerada, o cargo efetivo de médico na ANVISA com o mandato de Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, com a declaração de desnecessidade de seu cargo, será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

A decisão da comissão avaliadora que concluiu pelo desligamento de Y por insuficiência de desempenho é válida e suficiente para afastá-la do serviço público, pois o procedimento de avaliação periódica de desempenho por si só constitui o processo legal exigido pela Constituição para a perda do cargo pelo servidor estável, dispensando qualquer outra formalidade adicional.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada como regra geral, mas nos casos em que a Constituição Federal expressamente a autoriza, o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado sobre o somatório das remunerações percebidas pelo servidor, de modo que a soma total não poderá ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do STF.

E

X não poderá acumular o cargo efetivo de médico com o mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, pois a Constituição Federal veda a percepção simultânea de remuneração de cargo efetivo com a remuneração de mandato eletivo em qualquer hipótese, sendo obrigatório o afastamento do cargo efetivo com opção por uma das remunerações.

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Q4249266

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Geografia - Edital nº 8 |

Q4249266 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

Q4249247

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 8 |

Q4249247 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Q4249227

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 8 |

Q4249227 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

Q4249204

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249204 Controle Externo

Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas alcança os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo incompatível sua limitação por normas administrativas internas de sigilo que contrariem o regime constitucional de controle.

B

A emissão de parecer prévio impede a requisição de documentos complementares referentes ao mesmo exercício financeiro.

C

As normas de transparência pública aplicam-se apenas aos atos do Poder Executivo, preservando a autonomia documental do Poder Legislativo.

D

A fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da Constituição restringe-se à legalidade da despesa pública, não abrangendo aspectos de economicidade ou legitimidade.

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Q4249203

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249203 Direito Administrativo

A Câmara Municipal celebrou ajuste de cooperação com entidade integrante da Administração indireta para execução de atividade de apoio administrativo. Durante a execução, falha operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando origem a pedido de indenização e à instauração simultânea de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades. O gestor sustentou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a entidade executora, por possuir personalidade jurídica própria. À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A personalidade jurídica própria da entidade da Administração indireta impede qualquer controle administrativo exercido pelo ente instituidor.

B

A responsabilidade civil do Estado e a responsabilização administrativa dos agentes possuem pressupostos e finalidades distintos, podendo coexistir conforme o regime jurídico aplicável ao caso concreto.

C

A delegação da execução de atividade administrativa transfere automaticamente ao executor todos os deveres constitucionais relacionados ao controle e à fiscalização.

D

A instauração de procedimento administrativo impede o exercício do direito de ação pelo particular até a conclusão da apuração interna.

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Q4249202

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249202 Direito Administrativo

Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A invalidação do ato administrativo elimina, por consequência lógica, a possibilidade de responsabilização disciplinar ou por improbidade relativa aos fatos que lhe deram origem.

B

A autotutela administrativa permite o controle de legalidade dos próprios atos, sem excluir, quando cabível, a apuração de responsabilidade funcional ou por improbidade decorrente da conduta do agente.

C

O afastamento cautelar constitui sanção disciplinar definitiva, incompatível com o devido processo administrativo.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar impede a atuação dos demais órgãos de controle até seu encerramento definitivo.

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Q4249201

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249201 Legislação Federal

Em auditoria realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinado servidor efetivo, investido formalmente na função de gestor de informações institucionais, autorizou o fornecimento parcial de documentos administrativos em resposta a pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI). Simultaneamente, suprimiu dados que considerou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação administrativa da decisão. O controle interno apontou deficiência de governança, falha procedimental e possível responsabilização funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado em observância ao princípio da publicidade. À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos princípios da Administração Pública, da governança pública e do controle administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de classificação formal de sigilo impede, em qualquer hipótese, a restrição de acesso a dados pessoais constantes de documentos administrativos.

B

A observância do princípio da publicidade dispensa a motivação administrativa quando o agente entende existir interesse público predominante.

C

A responsabilização administrativa do agente depende exclusivamente da demonstração de dano efetivo ao erário decorrente da negativa parcial de acesso à informação.

D

A atuação administrativa deve compatibilizar publicidade, proteção de dados, motivação, transparência e governança, sendo insuficiente a invocação genérica de qualquer desses princípios para justificar restrições de acesso ou afastar eventual responsabilização funcional.

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Q4249195

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249195 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento da Câmara Municipal, verificou-se insuficiência de dotação para ação regularmente prevista no Plano Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inicialmente contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente, constatou-se frustração da arrecadação, exigindo revisão da programação financeira, do cronograma mensal de desembolso e limitação de empenho. No mesmo exercício, registraram-se receitas provenientes da alienação de bens móveis inservíveis e de operação de crédito regularmente autorizada, bem como despesas decorrentes da aquisição de equipamentos permanentes e da contratação de serviços continuados. Cogitou-se, ainda, a abertura de crédito adicional para reforço da ação, preservando o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.

A

A compatibilidade da despesa com o PPA e a LDO autoriza, por si só, a abertura de crédito suplementar, independentemente da existência de autorização legal, indicação de recursos disponíveis ou observância dos limites fiscais.

B

A programação financeira e o cronograma de desembolso possuem natureza exclusivamente gerencial, não influenciando a limitação de empenho nem a execução orçamentária diante da frustração da arrecadação.

C

A abertura de créditos adicionais, a classificação econômica das receitas e despesas, a programação financeira, a limitação de empenho e o cronograma de desembolso constituem instrumentos distintos, porém interdependentes, devendo ser aplicados de forma compatível com o PPA, a LDO, a LOA, as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Alienação de bens, operação de crédito, aquisição de equipamentos permanentes e contratação de serviços continuados classificam-se, respectivamente, como receita corrente, receita corrente, despesa corrente e despesa de capital.

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Q4249184

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249184 Direito Constitucional

Antes da votação de projeto de grande impacto financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou material afirmando que a proposta já havia sido aprovada, embora ainda pendesse de deliberação em Plenário. Após críticas, sustentou que a divulgação possuía caráter meramente institucional e não interferia no processo legislativo. À luz da Constituição Federal e dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade institucional pode antecipar o resultado do processo legislativo desde que a intenção seja informar a população.

B

A comunicação oficial deve observar legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e fidelidade ao estágio procedimental do processo legislativo, sendo incompatível a divulgação de fato ainda não consumado.

C

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de qualquer informação produzida internamente, ainda que destituída de confirmação oficial.

D

A função informativa da Assessoria de Comunicação prevalece sobre o devido processo legislativo quando presente relevante interesse social.

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Q4249183

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249183 Legislação Federal

A Câmara Municipal implantou novo Portal da Transparência, disponibilizando informações apenas em arquivos PDF protegidos contra pesquisa, cópia e tratamento automatizado. Questionada, a Administração alegou que a mera publicação dos documentos atendia integralmente às exigências de transparência pública e governo digital. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transparência ativa restringe-se à divulgação formal dos documentos oficiais, independentemente de sua reutilização ou acessibilidade.

B

A disponibilização de informações em formato fechado satisfaz automaticamente os princípios dos dados abertos.

C

A política de governo digital e transparência privilegia informações acessíveis, reutilizáveis e disponibilizadas em formatos que favoreçam controle social, interoperabilidade e tratamento automatizado, sempre que tecnicamente possível.

D

O Marco Civil da Internet disciplina exclusivamente provedores privados, não produzindo qualquer repercussão sobre portais eletrônicos mantidos pelo Poder Público.

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Q4249181

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249181 Legislação Federal

Após denúncia anônima sobre supostas irregularidades em diárias parlamentares, um cidadão requereu, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos comprovantes de despesas e da identificação dos beneficiários. A Câmara Municipal negou parcialmente o acesso, alegando simultaneamente proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo administrativo e inexistência de interesse público relevante. Considerando a Constituição Federal, a LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais pela Administração exige ponderação entre transparência e proteção de dados, não sendo legítima a negativa genérica de acesso sem motivação específica e fundamento legal.

B

A invocação da LGPD torna automaticamente sigilosos todos os documentos que contenham dados pessoais, independentemente de seu vínculo com recursos públicos

C

A publicidade administrativa e a proteção de dados possuem natureza absoluta, devendo prevalecer sempre a norma mais recente.

D

A existência de requerimento formulado com base na LAI impede a realização de juízo administrativo sobre restrições legais de acesso.

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Q4249165

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249165 Direito Financeiro

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício financeiro, verificou-se que o Município Alfa:
- ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal do Poder Executivo;
- deixou de disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira;
- instituiu programa governamental sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- realizou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente demonstração da origem dos recursos;
- apresentou metas fiscais incompatíveis com as constantes do Plano Plurianual.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.
II. Ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal, ficam vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira e provimento de cargo público, ressalvadas as hipóteses legais.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
V. A incompatibilidade entre as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aquelas previstas no Plano Plurianual não possui repercussão jurídica, por se tratarem de instrumentos autônomos de planejamento.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

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Q4249164

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249164 Regimento Interno

No âmbito do processo legislativo municipal, é CORRETO afirmar que

A

as Comissões Permanentes possuem competência para sancionar projetos de lei.

B

as sessões legislativas e as sessões plenárias são expressões equivalentes.

C

as Comissões podem emitir pareceres sobre matérias submetidas à apreciação da Câmara.

D

as resoluções dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo.

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Q4249160

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249160 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta atributo do ato administrativo.

A

Bilateralidade.

B

Definitividade.

C

Irrevogabilidade.

D

Executoriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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