Após denúncia anônima sobre supostas
irregularidades em diárias parlamentares, um
cidadão requereu, com fundamento na Lei nº
12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos
comprovantes de despesas e da identificação dos
beneficiários. A Câmara Municipal negou
parcialmente o acesso, alegando simultaneamente
proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo
administrativo e inexistência de interesse público
relevante. Considerando a Constituição Federal, a
LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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