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Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
Q4249181
Legislação Federal
Após denúncia anônima sobre supostas
irregularidades em diárias parlamentares, um
cidadão requereu, com fundamento na Lei nº
12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos
comprovantes de despesas e da identificação dos
beneficiários. A Câmara Municipal negou
parcialmente o acesso, alegando simultaneamente
proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo
administrativo e inexistência de interesse público
relevante. Considerando a Constituição Federal, a
LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa CORRETA.