A Câmara Municipal implantou novo Portal da Transparência, ...

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Q4249183
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
Q4249183 Legislação Federal
A Câmara Municipal implantou novo Portal da Transparência, disponibilizando informações apenas em arquivos PDF protegidos contra pesquisa, cópia e tratamento automatizado. Questionada, a Administração alegou que a mera publicação dos documentos atendia integralmente às exigências de transparência pública e governo digital. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
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