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Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
Q4249184
Direito Constitucional
Antes da votação de projeto de grande impacto
financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou
material afirmando que a proposta já havia sido
aprovada, embora ainda pendesse de deliberação
em Plenário. Após críticas, sustentou que a
divulgação possuía caráter meramente
institucional e não interferia no processo
legislativo. À luz da Constituição Federal e dos
princípios da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA.