Questões de Concurso Para direito

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Q4048333
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048333 Direito Urbanístico
As medidas de poder de polícia administrativa visam cessar riscos iminentes à segurança pública e restaurar a ordem urbanística. Analise as afirmativas a seguir:
I. O embargo de uma obra deve ocorrer quando houver desobediência aos parâmetros do alvará, exigindo-se que a equipe de apoio ofereça suporte técnico-pedagógico para a regularização. II. A interdição de edificações com risco estrutural grave é uma ação prioritária para a prevenção de agravos e proteção da vida dos ocupantes e vizinhos. III. A demolição administrativa de uma obra irregular dispensa a análise da vulnerabilidade orgânica e social das famílias afetadas, focando apenas no reparo mecânico da planta urbana.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4048327
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Direito de Construir ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048327 Direito Urbanístico
A conformidade entre a execução física e as autorizações administrativas garante a ordem urbanística e a segurança jurídica. No exercício das responsabilidades de fiscalização, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048321
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048321 Direito Urbanístico
O licenciamento administrativo de obras e atividades econômicas visa conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do patrimônio ambiental e cultural. Analise as afirmativas a seguir:
I. O processo de licenciamento deve estar vinculado à garantia de direitos e à produção de autonomia de sujeitos e coletividades no território de influência da obra. II. A emissão de licenças ambientais para indústrias locais deve considerar o diagnóstico epidemiológico da população e os riscos de doenças profissionais associados. III. O licenciamento urbanístico de novos loteamentos dispensa a análise de áreas de lazer e espaços para práticas corporais, focando na arrecadação de taxas cartoriais.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4048319
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048319 Direito Administrativo
A documentação técnica emitida pelo fiscal deve observar rigor ético e precisão normativa para fundamentar as sanções administrativas. Com base nos princípios de registro e monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048088
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q4048088 Direito Administrativo

Na estruturação contratual de uma obra pública de maior complexidade, a Administração discutiu a utilização da matriz de riscos prevista na Lei no 14.133/2021, com o objetivo de definir responsabilidades por eventos supervenientes capazes de impactar ptazo, custo e desempenho do contrato. A respeito do mecanismo de repartição contratual, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:


( ) A matriz de riscos destina-se à alocação objetiva de responsabilidades entre as partes quanto a eventos supervenientes relacionados à execução contratual.

( ) A matriz de riscos autoriza concentrar no contratado os eventos supervenientes inerentes a execução, desde que preservada a equação econômicofinanceira inicial.

( ) A matriz de riscos pode contemplar eventos capazes de impactar prazo, custo ou desempenho contratual, conforme a repartição previamente estabelecida.

( ) A previa repartição de riscos na matriz contratual substitui a necessidade de reavaliação administrativa dos impactos ocorridos durante a execução do ajuste.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Alternativas
Q4047603
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047603 Direito Financeiro
De acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?
Alternativas
Q4047602
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047602 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia __________de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q4047600
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047600 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as assertivas a seguir:

I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento). II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento). III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4047599
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047599 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras, a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:

I. Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.
II. Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.
III. Proteção contra inundação, drenagem, retificação regularização de curso de água e saneamento. 
IV. Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q4047598
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047598 Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às disposições especiais, assinale a alternativa CORRETА.
Alternativas
Q4047597
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047597 Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, em relação a despesa, analise a sentença abaixo:

A despesa pública será classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital (1ª parte). Para fins de classificação da dotação orçamentária, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q4047596
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047596 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I. Menor preço; maior desconto. II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço. III. Menor retorno econômico.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4047595
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047595 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4047594
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047594 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao__________ competente, para as providências necessárias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q4047590
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |
Q4047590 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), estruturando-o como política pública destinada à garantia do direito fundamental à saúde. Nesse contexto, o Art. 198 estabelece diretrizes organizativas para a prestação das ações e serviços públicos de saúde. Tais diretrizes orientam a forma de gestão, organização e participação social no sistema.
Conforme estabelecido no Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4047581
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |
Q4047581 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4047578
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |
Q4047578 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4047577
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |
Q4047577 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.


Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q4047576
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |
Q4047576 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo que, além dos recursos provenientes do orçamento da seguridade social, o sistema pode contar com outras fontes de financiamento. Com base no Art. 32 da Lei nº 8.080/1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
III. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4047575
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |
Q4047575 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
8661: D
8662: A
8663: C
8664: E
8665: D
8666: C
8667: C
8668: B
8669: B
8670: A
8671: D
8672: C
8673: B
8674: A
8675: B
8676: B
8677: C
8678: A
8679: D
8680: A
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