Questões de Concurso para Direito

Q4287369

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287369 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

Em um município de Santa Catarina, a atribuição de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas é:

A

Do Tribunal de Contas de União.

B

Da Câmara de Vereadores de cada município.

C

Do órgão de controle interno de cada município.

D

Da Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina.

E

Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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Q4287342

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287342 Direito Financeiro

Nos municípios, 20% das seguintes transferências recebidas fazem parte da composição do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB):

1. Fundo de participação dos municípios.
2. Parcela da taxa de serviços públicos.
3. Cota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
4. Cota-parte do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
5. Fração da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q4287332

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287332 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética:

O poder executivo de um município está elaborando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.
Durante o processo de elaboração, foram sugeridas as seguintes matérias para inclusão na LDO do município:

1. A fixação do limite máximo de 70% para a despesa total com pessoal do município, em relação à receita corrente líquida, por período de apuração.
2. O estabelecimento das metas e das prioridades da administração pública municipal.
3. O anexo de riscos fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
5. O detalhamento por item, da execução orçamentária realizada no exercício anterior, com a dispensa da elaboração de lei orçamentária anual para o exercício seguinte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q4287330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287330 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

O PPA, a LDO e a LOA devem ser encaminhados ao poder legislativo nas mesmas datas, uma vez que compõem um sistema integrado de planejamento orçamentário, não havendo distinção temporal entre eles.

B

A vigência do PPA coincide exatamente com período de mandato do chefe do poder executivo que o elaborou, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano de mandato e encerrando-se em 31 de dezembro do quarto ano, de modo a assegurar plena correspondência entre planejamento e gestão.

C

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

D

Compete exclusivamente à União a elaboração do PPA, não havendo obrigatoriedade constitucional de que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam seus próprios planos plurianuais.

E

O orçamento financeiro, compreendido dentro do PPA, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q4287327

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287327 Direito Financeiro

Um município pretende realizar um investimento referente à construção de um hospital, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Nesse caso, o investimento somente poderá ser iniciado após a:

A

Comprovação de que o município aplicou os percentuais mínimos do produto da arrecadação dos impostos em saúde e educação.

B

Autorização formal do tribunal de contas ou órgão de controle interno do município, que justifique a sua execução.

C

Vinculação da receita corrente líquida ao percentual máximo de endividamento previsto na Lei Orçamentária Anual do município.

D

Sua prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

Declaração do poder legislativo municipal de que o investimento é relevante e compatível com a estratégia de desenvolvimento fixada no plano plurianual.

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Q4287132

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Recepcionista |

Q4287132 Legislação Federal

Quanto ao acesso e sigilo dos documentos, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar o sigilo da informação:

A

Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

B

Pessoal com restrição de acesso, observada a sua autenticidade e integridade.

C

Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

D

Relativa aos resultados dos programas sem restrição de acesso das entidades públicas.

E

Referente ao resultado de auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.

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Q4287130

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Recepcionista |

Q4287130 Legislação Federal

A respeito do serviço postal, assinale а alternativa correta:

A

Constituem os serviços postais as atividades de recebimento e de expedição de correspondências, valores e encomendas, não incluídos os serviços de transporte e de entrega de objetos.

B

É uma condição de aceitação, de encaminhamento e de entrega de objetos postais a indicação do nome do destinatário, seu endereço completo е o código de endereçamento.

C

Classifica-se como serviço postal relativo a encomendas a remessa de dinheiro por meio de carta com valor declarado.

D

São considerados serviços postais relativos a encomendas exclusivamente os que tratem de remessa e entrega de objetos que disponham de valor mercantil.

E

Os serviços postais não poderão ser realizados total ou parcialmente, em qualquer de suas etapas, mediante o uso de meios eletrônicos.

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Q4287093

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287093 Direito Administrativo

A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:

A

a discricionariedade plena, que dispensa qualquer fundamentação técnica das decisões administrativas.

B

a prevalência do interesse pessoal do servidor sobre o interesse público nas decisões técnicas.

C

a possibilidade de dispensa de motivação em pareceres técnicos emitidos no exercício da função.

D

a ausência de necessidade de publicidade dos atos administrativos relacionados a projetos.

E

a impessoalidade, que veda tratamento diferenciado entre interessados em situações administrativas semelhantes.

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Q4287089

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287089 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o projeto básico de uma obra ou serviço de engenharia deve conter elementos suficientes para:

A

dispensar integralmente a elaboração de orçamento detalhado.

B

substituir o projeto executivo em qualquer fase da contratação.

C

eliminar a necessidade de especificações técnicas dos materiais empregados.

D

definir exclusivamente o critério de julgamento das propostas.

E

caracterizar a obra ou serviço, possibilitando a estimativa de custos e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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Q4287082

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287082 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:

A

a anulação automática do título de propriedade do imóvel irregular.

B

a substituição do responsável técnico pela obra, independentemente de processo administrativo.

C

a dispensa de qualquer notificação prévia ao responsável pela obra antes da aplicação de sanções.

D

a transferência da responsabilidade fiscalizatória ao próprio executor da obra.

E

a aplicação de medidas, como notificação, embargo e multa, em obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação vigente.

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Q4287072

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287072 Legislação Municipal

O licenciamento municipal de atividades, no que se refere a estabelecimentos e usos não residenciais, tem como finalidade principal:

A

substituir o licenciamento ambiental estadual em qualquer hipótese.

B

dispensar a apresentação de projeto arquitetônico aprovado.

C

autorizar automaticamente a ocupação de áreas públicas adjacentes ao estabelecimento.

D

verificar a compatibilidade do uso pretendido com o zoneamento e as condições de segurança e funcionamento exigidas pela legislação municipal.

E

eliminar a necessidade de alvará de construção para reformas internas.

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Q4287069

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287069 Legislação Municipal

Durante uma fiscalização, o arquiteto do Município constatou que um estabelecimento comercial ocupava parte da calçada com mesas e equipamentos, dificultando a circulação de pedestres.

A análise dessa situação está diretamente relacionada às normas de:

A

parcelamento do solo urbano, que regulamentam a criação de novos lotes e o sistema viário.

B

registro de imóveis, que disciplinam a transferência da propriedade imobiliária.

C

desempenho das edificações habitacionais, estabelecido pelas normas técnicas da ABNT.

D

regularização fundiária urbana, aplicável exclusivamente aos núcleos urbanos informais.

E

posturas municipais, que disciplinam, entre outros aspectos, a utilização dos espaços públicos e o funcionamento de atividades no Município.

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Q4287068

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

A

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

B

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

C

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

D

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

E

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

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Q4287067

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287067 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto responsável verificou o atendimento às exigências da Lei nº 6.766/1979 para aprovação do empreendimento.

Nos termos dessa legislação, constitui requisito para a aprovação do loteamento:

A

definir a localização das áreas públicas após a conclusão das obras de infraestrutura, desde que mantida a área total prevista no projeto.

B

registrar previamente o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da aprovação do projeto pelo Município.

C

estabelecer os parâmetros urbanísticos do loteamento pelo empreendedor, observadas as características do mercado imobiliário local.

D

prever a implantação da infraestrutura básica e a destinação de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e aos espaços livres de uso público.

E

executar a comercialização dos lotes antes da conclusão do processo de aprovação municipal, desde que o projeto esteja protocolado.

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Q4287066

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287066 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do Plano Diretor, a equipe técnica municipal identificou diversos terrenos urbanos dotados de infraestrutura, porém mantidos sem edificação ou utilização por longo período, dificultando o adequado desenvolvimento urbano.

Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar:

A

promover o adequado aproveitamento do solo urbano, induzindo o cumprimento da função social da propriedade.

B

substituir o direito de propriedade pelo interesse coletivo sempre que o imóvel permanecer desocupado.

C

autorizar a ocupação do imóvel pelo Poder Público enquanto não houver manifestação do proprietário.

D

permitir ao Município alterar o uso do imóvel independentemente da legislação urbanística vigente.

E

dispensar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos quando o imóvel estiver localizado em área dotada de infraestrutura.

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Q4287064

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287064 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto da Prefeitura verificou se a proposta contemplava os elementos mínimos de infraestrutura urbana exigidos pela legislação.

Nesse contexto, a infraestrutura urbana básica compreende, entre outros elementos:

A

rede de telefonia, sistema de coleta seletiva de resíduos e mobiliário urbano.

B

redes de abastecimento de água e de energia elétrica, sistema de drenagem pluvial e pavimentação das vias de circulação.

C

rede de distribuição de gás, sistema semafórico e iluminação ornamental.

D

infraestrutura de telecomunicações, paisagismo urbano e ciclovias.

E

sistema de irrigação, ferrovia urbana e rede de monitoramento por câmeras.

Q4287063

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287063 Direito Urbanístico

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), instituídas no âmbito do planejamento urbano municipal, têm como finalidade principal:

A

restringir exclusivamente atividades comerciais em áreas centrais da cidade.

B

ampliar os coeficientes de aproveitamento em áreas de proteção ambiental.

C

substituir o zoneamento geral do município nas áreas centrais.

D

definir os parâmetros de gabarito para edificações institucionais.

E

destinar áreas específicas a parâmetros urbanísticos diferenciados, voltados à promoção de moradia para população de baixa renda e à regularização de assentamentos precários.

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Q4287048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287048 Direito Urbanístico

Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), o Município analisa um núcleo urbano informal consolidado e busca definir medidas para sua incorporação ao ordenamento territorial.

Nos termos da Lei nº 13.465/2017, a REURB caracteriza-se por:

A

Substituir o licenciamento urbanístico municipal por declaração do ocupante quanto ao tempo de permanência no imóvel.

B

Transferir ao cartório de registro de imóveis a definição dos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao núcleo regularizado.

C

Reunir medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização de núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes.

D

Condicionar a regularização à demolição prévia das edificações existentes no núcleo urbano informal consolidado.

E

Autorizar a regularização fundiária sem análise das condições ambientais, urbanísticas e sociais da área ocupada.

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Q4287045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Motorista |

Q4287045 Legislação de Trânsito

A circulação de veículos depende do atendimento de requisitos técnicos previstos na legislação de trânsito, com o objetivo de promover condições adequadas de segurança. Considerando o tema da segurança dos veículos, é CORRETO afirmar que:

A

O certificado de segurança é emitido pelo proprietário do veículo após o primeiro licenciamento e substitui o cadastro no RENAVAM.

B

O veículo poderá transitar pela via quando atender aos requisitos e às condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas do CONTRAN.

C

O cadastramento do veículo no RENAVAM dispensa a emissão de certificado de segurança quando se tratar de veículo novo.

D

Os requisitos de segurança para circulação são definidos exclusivamente pelos órgãos executivos de trânsito de cada município.

E

O certificado de segurança é facultativo para fabricantes e importadores, sendo exigido apenas para veículos destinados ao transporte de passageiros.

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Q4287044

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Motorista |

Q4287044 Legislação de Trânsito

No âmbito da composição do Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa que identifica o órgão máximo normativo e consultivo, responsável pela coordenação do Sistema.

A

IBGE.

B

ANVISA.

C

BRASTRAN.

D

CONTRAN.

E

TRANSINFO.

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