Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287048 Direito Urbanístico

Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), o Município analisa um núcleo urbano informal consolidado e busca definir medidas para sua incorporação ao ordenamento territorial.

Nos termos da Lei nº 13.465/2017, a REURB caracteriza-se por:

Substituir o licenciamento urbanístico municipal por declaração do ocupante quanto ao tempo de permanência no imóvel.

Transferir ao cartório de registro de imóveis a definição dos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao núcleo regularizado.

Reunir medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização de núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes.

Condicionar a regularização à demolição prévia das edificações existentes no núcleo urbano informal consolidado.

Autorizar a regularização fundiária sem análise das condições ambientais, urbanísticas e sociais da área ocupada.

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