Durante a elaboração do Plano Diretor, a equipe técnica mun...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287066 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do Plano Diretor, a equipe técnica municipal identificou diversos terrenos urbanos dotados de infraestrutura, porém mantidos sem edificação ou utilização por longo período, dificultando o adequado desenvolvimento urbano.

Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar:

promover o adequado aproveitamento do solo urbano, induzindo o cumprimento da função social da propriedade.

substituir o direito de propriedade pelo interesse coletivo sempre que o imóvel permanecer desocupado.

autorizar a ocupação do imóvel pelo Poder Público enquanto não houver manifestação do proprietário.

permitir ao Município alterar o uso do imóvel independentemente da legislação urbanística vigente.

dispensar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos quando o imóvel estiver localizado em área dotada de infraestrutura.

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