As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), instituídas n...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287063 Direito Urbanístico

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), instituídas no âmbito do planejamento urbano municipal, têm como finalidade principal:

restringir exclusivamente atividades comerciais em áreas centrais da cidade.

ampliar os coeficientes de aproveitamento em áreas de proteção ambiental.

substituir o zoneamento geral do município nas áreas centrais.

definir os parâmetros de gabarito para edificações institucionais.

destinar áreas específicas a parâmetros urbanísticos diferenciados, voltados à promoção de moradia para população de baixa renda e à regularização de assentamentos precários.

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