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Q4287132
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Recepcionista |
Q4287132 Legislação Federal
Quanto ao acesso e sigilo dos documentos, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar o sigilo da informação:
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