Questões de Concurso para Direito

Q4289868

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE |

Q4289868 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei n^o 13.146/2015) estabelece definições relacionadas aos direitos e à participação social das pessoas com deficiência.

Considerando a definição, segundo a LBI (2015), sobre a pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que comprometam sua adaptação social e participação nas atividades da vida cotidiana, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade.

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos permanentes de natureza física, mental ou intelectual com obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, associados à necessidade de recursos e serviços especializados.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta alterações funcionais de longo prazo que dificultam o desenvolvimento pessoal e a inserção nos diferentes espaços sociais, obstruindo a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que, em interação com uma ou mais barreiras, necessita de recursos de acessibilidade e serviços especializados para garantir participação nos espaços educacionais e sociais em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q4289864

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE |

Q4289864 Direitos Humanos

Durante a elaboração do projeto político-pedagógico de uma escola pública, a equipe pedagógica debate quais princípios devem orientar a construção de práticas educacionais inclusivas voltadas às pessoas com deficiência.
Considerando os princípios gerais estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n^o 6.949/2009, assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios previstos no art. 3^o do texto legal.

A

A valorização das potencialidades das pessoas com deficiência por meio de políticas públicas orientadas à integração e inclusão educacional.

B

A promoção de práticas educacionais voltadas à integração social das pessoas com deficiência nos diferentes espaços institucionais.

C

O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

D

A garantia de participação das pessoas com deficiência nas atividades sociais e educacionais conforme suas especificidades e necessidades.

E

A organização de práticas sociais e pedagógicas voltadas ao atendimento das necessidades específicas das pessoas com deficiência.

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Q4289859

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Língua Inglesa | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Língua Portuguesa | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Matemática | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Geografia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB III - Arte | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Brailista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - História | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Ciências | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Intérprete de Libras | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Educação Física |

Q4289859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A indisciplina de crianças e adolescentes pode ser um desafio tanto dentro quanto fora da escola.
Em suas ações diante desse contexto, educadores devem respeitar as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), que, em seu art. 17, estabelece

A

a prerrogativa exclusiva dos pais no uso do constrangimento como sanção perante ao comportamento inadequado.

B

o dever de observância da proporcionalidade no uso da violência como forma de correção da indisciplina.

C

o controle adulto sobre imagem, identidade, espaços e objetos pessoais das crianças, devido à carência de autonomia na infância.

D

a proibição de repreensão da criança e do adolescente por parte de adultos, por quaisquer que sejam os meios.

E

o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

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Q4289833

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289833 Direito Penal

Intimidação, dependência emocional ou financeira, medo de retaliação e pressão social são alguns dos motivos que levavam a mulher, vítima de violência doméstica, a “retirar a queixa” contra aquele que a agrediu. A Lei Maria da Penha altera esse procedimento na medida em que determina em seu art. 16 que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida sua renúncia perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público e

A

mediante retratação do agressor.

B

após ouvido familiar de parentesco mais próximo.

C

antes do recebimento da denúncia.

D

considerando o testemunho de filhos maiores.

E

respeitado laudo psicológico.

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Q4289832

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, a assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS.

Dentre tais serviços, estão as residências inclusivas que, de acordo com o referido Estatuto, são destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, ofertadas por meio do Serviço

A

Especializado em Abordagem Social.

B

de Proteção Social no Domicílio.

C

Especial de Habilitação e Reabilitação.

D

de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

E

de Acolhimento Institucional.

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Q4289831

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289831 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 17), os serviços do Sistema de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar

A

sua plena participação social.

B

a recuperação de sua autonomia.

C

sua posição política.

D

sua emancipação humana.

E

sua vida laboral ativa.

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Q4289830

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamentou o art. 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Conforme determina o art. 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta

A

sua adaptação consciente.

B

sua formação humana.

C

seu desenvolvimento integral.

D

seu caráter singular.

E

seu interesse educativo.

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Q4289819

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289819 Legislação Federal

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. É utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo Federal destinados ao atendimento desse público.

Para fins de inscrição, o CadÚnico considera como “família” a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que

A

sejam moradores em um mesmo domicílio.

B

comprovem laços legais.

C

tenham parentesco até terceiro grau.

D

estejam desempregados a três meses ou mais.

E

apresentem demandas diferenciadas.

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Q4289817

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289817 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O abuso sexual de crianças e adolescentes é ainda subnotificado quando comparado a outros tipos de violência. A maioria dos abusos acontece no espaço familiar ou comunitário e em muitos casos os abusadores não deixam evidências de violência física ou quaisquer outros tipos de vestígio.

Reconhecendo a importância de aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e investigação da exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, especialistas no assunto e os planos de enfrentamento dessa questão apontam também para a necessidade de assegurar ações preventivas contra esse tipo de violência, fundamentalmente pela educação, sensibilização e

A

autodefesa.

B

oposição.

C

resistência.

D

determinação.

E

superação.

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Q4289784

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289784 Direito Processual Penal

Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:

A

o recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

B

a apelação criminal, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.

C

os embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 (dez) dias.

D

o agravo em execução, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

E

a correição parcial, perante o Conselho da Magistratura, em face do erro de procedimento ( error in procedendo ).

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Q4289783

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289783 Direito Processual Penal

Em relação à incidência do princípio da ampla defesa e às nulidades no processo penal, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a defesa considerada apenas deficiente:

A

gera nulidade absoluta, assim como a ausência de defesa, caso, ao final, o réu seja condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.

B

é causa de nulidade relativa, desde que exista prova de efetivo prejuízo para o réu.

C

configura mera irregularidade processual, sanável a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado.

D

é considerada nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo.

E

não acarreta a nulidade do feito, por vigorar o princípio da voluntariedade recursal e da liberdade de estratégia defensiva.

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Q4289782

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289782 Direito Penal

Um indivíduo, por meio de advogado privado, propôs queixa-crime em face de dois coautores do delito. No curso do processo, o ofendido decide conceder expressamente o perdão a apenas um deles. Conforme os preceitos do Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados:

A

extinguirá a punibilidade apenas do querelado perdoado, prosseguindo o feito de forma regular em relação ao coautor não perdoado.

B

é ato processualmente inválido, uma vez que o perdão deve ser obrigatoriamente oferecido a todos os querelados de forma simultânea.

C

aproveitará a todos os coautores, exceto aqueles que recursarem expressamente.

D

aproveitará a todos os querelados, acarretando a extinção da punibilidade do crime independentemente de aceitação pela parte contrária.

E

dependerá da prévia oitiva do Ministério Público para que seja homologado judicialmente, com eficácia estritamente pessoal ao beneficiário.

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Q4289781

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289781 Direito Processual Penal

Na determinação de competência por conexão e continência, envolvendo a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum para o julgamento de infrações penais conexas, o Código de Processo Penal determina expressamente que:

A

caberá ao Tribunal de Justiça local dirimir o conflito de competência e avocar os processos se julgar conveniente

B

os processos deverão ser obrigatoriamente desmembrados, para não violar a competência constitucional do Júri.

C

prevalecerá a competência do juízo singular se o crime comum conexo tiver pena abstrata mais grave que o crime contra a vida.

D

o juiz singular julgará o crime comum e suspenderá a sentença até o veredicto do Tribunal do Júri.

E

prevalecerá a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos os crimes conexos.

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Q4289780

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289780 Direito Processual Penal

A respeito da prova testemunhal no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA , segundo o Código de Processo Penal.

A

O ascendente do acusado poderá recusar-se a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

B

A testemunha não poderá eximir-se ou recusar-se a depor em nenhuma hipótese, sob pena de cometer crime de falso testemunho.

C

O ofendido será contabilizado no número máximo de testemunhas permitidas para a acusação.

D

As testemunhas arroladas pela defesa deverão ser ouvidas antes das testemunhas de acusação, prestigiando o princípio da ampla defesa.

E

O juiz é absolutamente impedido de determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas que não tenham sido arroladas pelas partes.

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Q4289779

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289779 Direito Processual Penal

Ao proferir uma sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a referida sentença é:

A

anulável, condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa, requisito essencial para a desconstituição da sentença.

B

válida, em virtude de prevalecer o princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), contanto que a sentença apresente a devida fundamentação.

C

nula, devido ao fato de o magistrado se encontrar vinculado ao sistema da prova tarifada no âmbito do processo penal nacional.

D

válida, condicionada à circunstância de o órgão do Ministério Público ter supervisionado a coleta de tais elementos durante a etapa de inquérito.

E

nula, visto que o magistrado é impedido de fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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Q4289778

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289778 Direito Processual Penal

Durante uma operação policial, a autoridade policial obtém uma confissão do suspeito mediante tortura. A partir dessa confissão, a autoridade localiza diversos documentos que comprovam a existência de esquema criminoso de corrupção passiva em município do sertão paraibano. Considerando os elementos acima, é CORRETO afirmar que:

A

a apreciação da prova derivada poderá ser feita livremente pelo magistrado, sob a condição de que a confissão viciada seja previamente excluída da ação penal.

B

a prova derivada é lícita por aplicação direta do princípio da proporcionalidade pro societate , dada a gravidade do crime contra a Administração Pública.

C

a apreensão dos documentos é legítima, uma vez que constitui prova material autônoma, imune à contaminação por vício da prova oral.

D

a prova documental constitui prova ilícita por derivação e deve ser desentranhada dos autos, salvo se demonstrado que ela seria obtida, de qualquer forma, por uma fonte independente.

E

a invalidade da confissão só prejudicará a apreensão na hipótese de inexistirem outras testemunhas que tenham presenciado o delito.

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Q4289777

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289777 Direito Processual Penal

Nos termos previstos no Código de Processo Penal (CPP) e acerca da audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

A

O juiz deverá remeter os autos imediatamente ao tribunal do júri para julgamento, caso se trate de crime doloso contra a vida

B

Nos termos do art. 310 do CPP, a audiência de custódia deverá ser realizada no prazo máximo de 48 horas da realização da prisão em flagrante.

C

O juiz poderá converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso identifique estarem presentes os requisitos da Lei nº 7.960/89.

D

O juiz poderá conceder liberdade provisória, apenas na modalidade com fiança

E

Na audiência de custódia, o juiz poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

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Q4289776

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289776 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da prisão temporária, considerando o disposto na Lei nº 7.960/1989 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.360 e 4.109, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prisão temporária pode ser decretada a qualquer momento do inquérito policial ou do processo penal, desde que cumpridos os requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989.

B

É essencial que a prisão seja imprescindível para as investigações do inquérito policial e que o delito se enquadre em um dos tipos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989.

C

Para a decretação da medida, basta a comprovação de que o indiciado não possui residência fixa e incorreu em qualquer dos tipos previstos no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, sendo dispensável a comprovação de sua imprescindibilidade para a investigação criminal.

D

Segundo o STF, a prisão temporária, caso seja necessária à continuidade do inquérito policial, pode ser decretada mesmo quando se mostre suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

E

A prisão temporária pode ser decretada para a garantia da ordem pública ou econômica, independentemente da necessidade instrutória.

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Q4289775

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289775 Direito Processual Penal

Com fundamento nas disposições do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/19, e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.298/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, é CORRETO afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com:

A

o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 do Código de Processo Penal.

B

o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

C

a conclusão das investigações policiais e a remessa dos autos ao Ministério Público.

D

a citação do acusado para apresentar resposta à acusação.

E

a audiência de instrução e julgamento.

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Q4289774

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289774 Direito Penal

Caio, funcionário público que exerce a função de oficial de justiça, realiza a apreensão de um automóvel cujo modelo era desejado por sua amante. Para atender ao desejo dela, desvia o bem, sob o pretexto de que o veículo havia sido furtado após a apreensão, e o destina ao uso de sua amante. Neste caso, é CORRETO afirmar que a conduta de Caio se enquadra no crime de:

A

corrupção.

B

furto qualificado.

C

roubo.

D

peculato.

E

desobediência.

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