Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4291483

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291483 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Durante uma viagem oficial do Prefeito do Município de Aracati para captação de recursos, fez-se necessária a transição temporária do cargo. O Vice-Prefeito, notificado formalmente pela Câmara Municipal para assumir a chefia do Poder Executivo durante a ausência do titular, recusou-se sumariamente a tomar posse e a exercer a substituição, alegando razões estritamente pessoais e compromissos empresariais particulares.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati relativas à substituição do Prefeito e ao exercício do mandato do Executivo, assinale a consequência jurídica direta aplicável à conduta do Vice-Prefeito:

A

Extinção do mandato de Vice-Prefeito.

B

Aplicação de multa administrativa pelo Poder Legislativo e suspensão temporária dos direitos políticos.

C

Abertura automática de processo de impeachment para apuração de crime de responsabilidade pela Câmara Municipal.

D

O Presidente da Câmara Municipal deve assumir interinamente a chefia do Poder Executivo.

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Q4291482

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291482 Regimento Interno

Durante os preparativos para o registro de candidaturas no município, a comissão partidária analisou os requisitos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati para a disputa do cargo de parlamentar local.
De acordo com a literalidade das normas regimentais, assinale a alternativa que indica uma condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador:

A

Idade mínima de vinte e um anos até a data da posse.

B

Ausência de filiação partidária e domicílio no Estado.

C

Domicílio eleitoral na circunscrição e ser alfabetizado.

D

Nível superior completo de escolaridade e quitação militar.

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Q4291481

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291481 Controle Externo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, a atribuição do Poder Legislativo municipal de fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal mediante controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial corresponde à:

A

Função Legislativa.

B

Função Administrativa.

C

Função Judiciária atípica.

D

Função Fiscalizatória e de Controle Externo.

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Q4291480

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291480 Direito Constitucional

No âmbito de um projeto de readequação da Lei Orgânica do município fictício, que possui atualmente uma população estimada em 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes, debate-se a quantidade de cadeiras a ser fixada para a composição do Poder Legislativo municipal na próxima legislatura, de modo a cumprir com exatidão os limites estabelecidos pela Carta Magna.
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de:

A

13 (treze) Vereadores.

B

15 (quinze) Vereadores.

C

17 (dezessete) Vereadores.

D

19 (dezenove) Vereadores.

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Q4291479

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291479 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum de todos os entes federativos:

A

legislar sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo.

B

legislar sobre proteção à infância e à juventude, bem como previdência social.

C

criar, estruturar e regulamentar o funcionamento do processo do juizado de pequenas causas.

D

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q4291478

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291478 Direito Constitucional

Determinada lei do Município de Aracati estabeleceu a concessão de incentivos fiscais e prioridade no atendimento em órgãos públicos locais exclusivamente para cidadãos que comprovassem nascimento e residência contínua no Estado do Ceará, restringindo formalmente os mesmos benefícios aos brasileiros oriundos de outros Estados da Federação. Diante disso, a constitucionalidade da referida lei municipal foi questionada em face do texto constitucional vigente. À luz estrita do disposto na Constituição Federal quanto às vedações impostas aos entes federativos, a referida norma do Município de Aracati é:

A

inconstitucional, pois é vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

válida, desde que as distinções justificadas não impeçam a livre circulação de bens e pessoas pelo território estadual.

C

válida, pois os Municípios possuem autonomia para estabelecer preferências entre brasileiros em razão do interesse local.

D

inconstitucional, ressalvada a possibilidade de validação do ato se houver expressa autorização pelo poder executivo municipal.

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Q4291477

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291477 Direito Constitucional

No âmbito de um debate legislativo promovido na Câmara Municipal de Aracati, no Estado do Ceará, um cidadão questionou a Mesa Diretora sobre a natureza da autonomia conferida pela Carta Magna aos entes federativos do país e quais componentes integram a estrutura federativa nacional. À luz da literalidade do texto constitucional no que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que esta compreende:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C

a União, os Estados e o Distrito Federal, todos soberanos, excluídos os Municípios da condição de entes autônomos.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo a União soberana e os demais entes dotados de autonomia nos termos da Constituição.

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Q4291382

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Arquiteto |

Q4291382 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba urbana em lotes destinados à edificação. Para viabilizar o empreendimento, será necessária a abertura de novas vias de circulação e o prolongamento de uma rua existente. À luz dos conceitos aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, essa modalidade caracteriza-se como:

A

Desmembramento, pois ocorre apenas a divisão da gleba em lotes menores.

B

Loteamento, pois envolve abertura de novas vias ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Remembramento, pois altera o sistema viário existente e forma novas unidades imobiliárias.

D

Condomínio edilício, independentemente da criação de vias e da individualização dos lotes.

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Q4291376

Q4291376 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Municipais e a Lei Orgânica do Município estabelecem direitos, deveres, responsabilidades e normas de conduta aplicáveis aos agentes públicos municipais.
Considerando os princípios que norteiam o exercício da função pública e a atuação dos servidores municipais, analise as afirmativas.

I. O servidor público deve atuar com observância da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.
II. O exercício da função pública exige comportamento compatível com os deveres de honestidade, urbanidade e eficiência.
III. O descumprimento dos deveres funcionais pode ensejar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando cabíveis.
IV. Os deveres funcionais decorrem apenas das normas internas do órgão, não possuindo fundamento constitucional.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4291375

Q4291375 Direito Constitucional

Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo por servidor estável.

Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

A

exclusivamente mediante decisão judicial transitada em julgado.

B

apenas por decisão do chefe do Poder Executivo.

C

por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.

D

sempre que a Administração entender conveniente ao interesse público, independentemente de processo administrativo.

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Q4291374

Q4291374 Direito Constitucional

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal.

À luz do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios

A

legislar exclusivamente sobre direito civil, comercial e penal.

B

organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

C

criar normas gerais sobre direito do trabalho e seguridade social.

D

legislar privativamente sobre direito eleitoral e processual.

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Q4291373

Q4291373 Direito Constitucional

Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, independentemente do cargo ocupado pelo agente público.

Com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os princípios administrativos aplicam-se exclusivamente aos órgãos da Administração Direta.

C

O princípio da publicidade admite restrições apenas quando houver autorização expressa do Prefeito Municipal.

D

O princípio da eficiência aplica-se somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q4291372

Q4291372 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública.
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos constitucionais da República.
IV. O pluralismo político figura entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4291200

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário |

Q4291200 Legislação Municipal

Durante os serviços de varrição e remoção de detritos na calçada de uma residência, um Operário foi abordado por uma moradora que tinha dúvidas sobre a sua fatura de água mensal. Demonstrando presteza, o servidor olhou o documento entregue pela autarquia e localizou a legenda das principais informações. Ele explicou para a moradora quais dados constavam detalhados naquele papel de cobrança. Sobre as informações contidas na fatura de água, avalie as assertivas abaixo:

I. O histórico de consumo informa a relação dos últimos nove consumos do imóvel em metros cúbicos por mês e litros por dia.
II. O número do hidrômetro é um dado que identifica o aparelho medidor instalado e consta obrigatoriamente na fatura.
III. A ocorrência de leitura serve para registrar situações normais, sendo proibido o registro de anomalias na conta.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4291181

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profesor de Inglês - Edital nº 37 |

Q4291181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acompanhamento dos alunos, a escola identifica que uma criança apresenta dificuldades que podem comprometer seu desenvolvimento e sua permanência na escola. Considerando os princípios de proteção integral e garantia de direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual encaminhamento é mais adequado?

A

A escola deve priorizar intervenções pedagógicas e acompanhar a evolução do aluno, acionando a família e os serviços de proteção somente quando as estratégias desenvolvidas no âmbito escolar se mostrarem insuficientes para solucionar a situação.

B

A escola deve comunicar a situação à família, registrar e acompanhar as medidas adotadas, articulando, quando necessário, os encaminhamentos com os serviços e órgãos da rede de proteção, de acordo com a natureza e a gravidade da situação identificada.

C

A escola deve comunicar a situação à família e encaminhar o aluno aos serviços de proteção sempre que houver prejuízo ao processo de aprendizagem, garantindo que as providências externas sejam adotadas antes da realização de novas intervenções pedagógicas.

D

A escola deve realizar o acompanhamento pedagógico e comunicar a família sobre as dificuldades identificadas, cabendo aos responsáveis decidir, a partir das orientações recebidas, se a situação requer encaminhamento aos serviços de proteção.

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Q4291180

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profesor de Inglês - Edital nº 37 |

Q4291180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acompanhamento de sua turma, uma professora observa que um aluno vem apresentando faltas frequentes, situação que tem interferido na continuidade de sua participação nas atividades e no processo de aprendizagem. Considerando o direito à educação assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a atuação do professor diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Registrar as ausências, comunicar a família sobre os possíveis prejuízos decorrentes das faltas e acompanhar a frequência do aluno, considerando que as providências adotadas no âmbito escolar são suficientes para o acompanhamento da situação, não sendo necessário o encaminhamento a outros órgãos.

B

Registrar a frequência do aluno, comunicar à equipe responsável da unidade escolar a recorrência das ausências e contribuir com as ações de acompanhamento, cabendo à escola adotar os encaminhamentos pertinentes quando necessário.

C

Registrar as ausências e comunicar a situação diretamente ao Conselho Tutelar quando identificar prejuízos ao processo de aprendizagem, ainda que a unidade escolar esteja realizando ações de acompanhamento da frequência.

D

Acompanhar a frequência e comunicar a família sobre os possíveis prejuízos decorrentes das ausências, priorizando a recuperação das aprendizagens antes da adoção de outras medidas pela unidade escolar.

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Q4291135

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291135 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise os itens sobre acompanhamento de pessoas com necessidades distintas:

I. Na visita à pessoa idosa com quedas recentes, o ACS pode identificar riscos no domicílio, orientar medidas simples e comunicar a equipe para avaliação e plano de prevenção.
II. Na visita à pessoa com deficiência, o ACS deve dirigir-se ao próprio usuário, utilizar comunicação acessível e envolver familiar ou cuidador como apoio, sem substituir sua voz.
III. Na ausência de relato explícito de autoagressão, sinais persistentes de sofrimento psicossocial podem permanecer apenas no registro do ACS até que o usuário solicite atendimento.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4291126

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita, um adolescente de 14 anos apresenta faltas escolares frequentes, diz estar cansado e evita falar porque o responsável responde por ele. A conduta correta do ACS é:

A

Ouvir primeiro o responsável, registrar sua versão e combinar que o adolescente será escutado em outra visita com presença de profissional da equipe.

B

Registrar as faltas escolares e aguardar manifestação da escola antes de relacionar a situação ao acompanhamento em saúde.

C

Favorecer escuta respeitosa do adolescente, observar sinais de risco, explicar os limites de confidencialidade, comunicar a equipe e organizar acompanhamento conforme a necessidade.

D

Comunicar a equipe, encaminhar diretamente ao serviço especializado e informar à família a suspeita diagnóstica elaborada durante a visita.

E

Conversar reservadamente com o adolescente e prometer confidencialidade integral antes de avaliar se existe situação de risco que exija comunicação.

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Q4291125

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291125 Direito Sanitário

Analise as afirmativas sobre atuação intersetorial e fluxo de informações:

(__) Quando outro setor confirma o recebimento e assume uma providência específica, a equipe de saúde pode encerrar o acompanhamento, salvo se surgir nova demanda da família.
(__) Planos intersetoriais precisam definir responsáveis, fluxo de retorno e forma de acompanhamento, evitando encaminhamentos sem resposta.
(__) A existência de um plano intersetorial não autoriza a circulação irrestrita de informações identificáveis; o compartilhamento deve observar necessidade, finalidade e confidencialidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

F − F − V.

C

V − F − V.

D

F − V − F.

E

V − F − F.

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Q4291124

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291124 Legislação Federal

Analise as afirmativas sobre atribuições e limites de atuação do Agente Comunitário de Saúde. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As visitas domiciliares incluem busca de pessoas com sinais ou sintomas, orientação, encaminhamento para a unidade de referência e acompanhamento conforme o planejamento da equipe.
(__) A disponibilidade de aparelho e insumos autoriza o ACS a aferir pressão arterial e glicemia durante as visitas, mesmo sem curso técnico concluído e sem assistência de profissional de nível superior.
(__) As atividades assistidas de aferição previstas em lei têm caráter excepcional e dependem de formação técnica, equipamentos adequados e assistência de profissional de saúde de nível superior da equipe.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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