No âmbito de um projeto de readequação da Lei Orgânica do mu...
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Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Câmara de Aracati - CE
Provas:
FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo
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FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |
Q4291480
Direito Constitucional
No âmbito de um projeto de readequação da Lei Orgânica do município fictício, que possui
atualmente uma população estimada em 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes, debate-se a
quantidade de cadeiras a ser fixada para a composição do Poder Legislativo municipal na próxima
legislatura, de modo a cumprir com exatidão os limites estabelecidos pela Carta Magna.
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de:
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de: