De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência ...

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Q4291479
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |
Q4291479 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum de todos os entes federativos:
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