Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4293546

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293546 Direito Administrativo

De acordo com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser obrigatoriamente instruído com determinados documentos e justificativas. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos necessários à instrução desse processo.

A

Apresentação de justificativa de preço exclusivamente para os casos de dispensa de licitação, sendo este documento facultativo nos processos de inexigibilidade.

B

Elaboração obrigatória de estudo técnico preliminar e análise de riscos para todos os processos de contratação direta, independentemente da complexidade do objeto.

C

Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

D

Publicação do ato que autoriza a contratação direta obrigatoriamente em jornal diário de grande circulação, em substituição à divulgação em sítio eletrônico oficial.

E

Emissão de parecer jurídico apenas após a assinatura do contrato, com o objetivo de ratificar a escolha do fornecedor e a justificativa de preço apresentada.

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Q4293545

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293545 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o projeto básico é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos que deve constar, no mínimo, no projeto básico.

A

A estética do projeto arquitetônico e o traçado geométrico, sendo estes elementos suficientes para dispensar a realização de levantamentos topográficos e sondagens no projeto básico.

B

Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.

C

Orçamento fundamentado exclusivamente em metodologias expeditas ou paramétricas, sendo vedado o detalhamento de custos por quantitativos de serviços para não frustrar o caráter competitivo.

D

Demonstração e justificativa do programa de necessidades e avaliação de demanda do público-alvo, elementos que substituem a necessidade de identificação dos tipos de serviços a executar.

E

Apenas o memorial descritivo dos materiais de construção, ficando a cargo do contratado a realização de ensaios geotécnicos e análises laboratoriais somente após a assinatura do contrato.

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Q4293530

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Eletricista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Instalador Hidráulico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operário | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Pedreiro | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Servente de Escola |

Q4293530 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres, responsabilidades e normas que disciplinam a relação entre o servidor e a Administração Pública. O conhecimento dessas regras contribui para uma atuação responsável, ética e comprometida com o interesse público.

Com base nas normas gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, observando a legislação, o interesse público e os deveres previstos no Regime Jurídico.

B

O servidor pode deixar de cumprir ordens legais sempre que discordar delas.

C

O Regime Jurídico disciplina apenas os direitos dos servidores, sem estabelecer deveres ou responsabilidades.

D

Após tomar posse, o servidor não está sujeito às normas do Regime Jurídico Municipal.

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Q4293529

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Eletricista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Instalador Hidráulico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operário | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Pedreiro | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Servente de Escola |

Q4293529 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal funciona como a principal norma do Município, estabelecendo regras sobre sua organização, competências, funcionamento dos Poderes Municipais e prestação dos serviços públicos. Todo servidor municipal deve conhecer seus princípios básicos para exercer suas atividades de acordo com a legislação vigente.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica organiza o funcionamento do Município, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

B

A Lei Orgânica é elaborada exclusivamente pelo Governo Federal.

C

Os Municípios brasileiros não possuem competência para editar sua própria Lei Orgânica.

D

A Lei Orgânica trata apenas da organização das escolas municipais.

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Q4293528

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Eletricista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Instalador Hidráulico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operário | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Pedreiro | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Servente de Escola |

Q4293528 Direito Constitucional

O ingresso no serviço público exige do servidor o conhecimento dos princípios que orientam a Administração Pública. Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados por todos os órgãos e agentes públicos no desempenho de suas atividades.

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais da Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Honestidade, rapidez, simpatia e produtividade.

C

Hierarquia, disciplina, autoridade e subordinação.

D

Eficiência, cordialidade, urbanidade e cooperação.

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Q4293527

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Eletricista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Instalador Hidráulico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operário | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Pedreiro | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Servente de Escola |

Q4293527 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal garantem a proteção da dignidade da pessoa humana e estabelecem direitos essenciais para todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Esses direitos devem ser respeitados pelo Poder Público e pela sociedade.

Com base nos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Educação, saúde, trabalho, moradia e alimentação são exemplos de direitos sociais garantidos pela Constituição Federal.

B

Apenas a educação é considerada direito social.

C

O direito à saúde é assegurado apenas aos servidores públicos.

D

A moradia não integra o rol de direitos sociais previstos na Constituição Federal.

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Q4293526

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Eletricista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Instalador Hidráulico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operário | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Pedreiro | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Servente de Escola |

Q4293526 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a organização do Estado brasileiro e a atuação dos órgãos públicos. Esses princípios servem de fundamento para todas as leis do país e também orientam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções.

Considerando os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil é formada apenas pela União e pelos Estados.

B

A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

Os Municípios não possuem autonomia política e administrativa.

D

A Constituição Federal estabelece que todos os Poderes pertencem exclusivamente ao Poder Executivo.

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Q4293471

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293471 Direito Tributário

Maria, empresária individual regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, foi interditada judicialmente em decorrência de transtorno mental grave, mediante sentença transitada em julgado em 12 de março de 2025, sendo nomeado seu filho como curador. Não obstante a interdição, Maria continuou, por intermédio de prepostos contratados pelo curador e sem autorização judicial específica, a prática habitual de atos de comércio em seu estabelecimento, tendo sido apurada a ocorrência de fatos geradores do ISS no período de abril a julho de 2025, no valor total de R$ 76.000,00. O município, ao tomar conhecimento dos fatos, lavrou auto de infração em face de Maria.
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

o lançamento é nulo, porquanto a interdição civil de Maria implica perda automática da capacidade tributária passiva, devendo a exigência ser direcionada exclusivamente ao curador, na qualidade de responsável tributário por substituição.

B

o lançamento é nulo, pois a capacidade tributária passiva pressupõe, necessariamente, a plena capacidade civil do sujeito passivo, sendo a interdição causa de extinção da relação jurídico-tributária.

C

o lançamento somente seria válido se houvesse prévia autorização judicial para o exercício da atividade empresarial pelo curador, sendo indispensável tal condição para a configuração do fato gerador do tributo.

D

o lançamento é válido, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais e de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

E

o lançamento é válido apenas em relação aos atos praticados pessoalmente pelo curador, excluindo-se da tributação as operações realizadas por meio de prepostos, em razão da ausência de manifestação volitiva juridicamente apta do sujeito passivo.

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Q4293470

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293470 Direito Tributário

João, contribuinte do IPTU no município Z, ajuizou ação anulatória de débito fiscal e efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário discutido, no valor de R$ 28.000,00, em conta judicial vinculada ao processo. Alguns meses após, foi celebrado entre João e a Fazenda Pública Municipal um acordo de transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, ainda não homologado judicialmente.
Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que

A

o depósito do montante integral extingue o crédito tributário, dispensando ulterior pronunciamento judicial sobre o mérito da ação.

B

o depósito do montante integral somente suspende a exigibilidade se realizado em sede administrativa, e a transação somente extingue o crédito tributário após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

C

tanto o depósito do montante integral quanto a transação são hipóteses de extinção do crédito tributário, operando-se a extinção desde a celebração do acordo.

D

o depósito do montante integral é causa de extinção do crédito tributário, e a transação, de suspensão da exigibilidade, em razão da natureza meramente preparatória do acordo.

E

o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a transação é hipótese de extinção do crédito tributário, que produzirá efeitos extintivos uma vez aperfeiçoada nos termos da lei autorizativa.

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Q4293469

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293469 Direito Financeiro

No município Y, o ordenador de despesas autorizou, em 15 de outubro de 2025, a contratação de empresa de manutenção predial pelo valor de R$ 180.000,00. Após o regular processo licitatório, foi assinado o contrato e, em 03 de novembro de 2025, a empresa concluiu integralmente os serviços, sendo atestada a regularidade da execução pelo fiscal do contrato. Não houve, contudo, prévio empenho da despesa, o que somente se efetivou em 20 de novembro de 2025, após a liquidação. Acerca da situação descrita, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

A

a sequência adotada é regular, porquanto a Lei nº 4.320/1964 admite o empenho posterior à liquidação, desde que ocorra dentro do mesmo exercício financeiro em que prestado o serviço.

B

a liquidação realizada antes do empenho é juridicamente inexistente, devendo o pagamento ser efetuado diretamente após a fase de fixação da despesa.

C

houve inversão dos estágios da despesa pública, pois o empenho deve preceder a realização da despesa, sendo vedada a sua efetivação sem prévio empenho.

D

a inversão é admitida nos contratos de manutenção continuada, hipótese em que o empenho assume natureza meramente declaratória da despesa já liquidada.

E

o vício é sanável mediante simples retificação do termo de liquidação, dispensada a anulação dos atos administrativos praticados.

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Q4293466

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293466 Direito Financeiro

Com base no artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, um município pretende conceder isenção de IPTU com impacto estimado de R$ 2.000.000,00 por ano. A Lei Orçamentária prevê:
• Receita total: R$ 100.000.000,00;
• Resultado primário esperado: superávit de R$ 5.000.000,00;
Com a renúncia, o resultado primário do projeto passaria para R$ 3.000.000,00 de superávit.
Além disso:
• Foi apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro;
• Não foram adotadas medidas de compensação;
• Foi demonstrado que esse novo resultado de R$ 3.000.000,00 não afetará negativamente as metas de resultado fiscal estabelecidas na LDO.

Considerando os dados apresentados, a concessão do benefício

A

pode ser concedida, desde que haja autorização do Tribunal de Contas.

B

pode ser concedida, pois não compromete a meta de resultado fiscal.

C

não pode ser concedida, pois exige obrigatoriamente medidas de compensação.

D

não pode ser concedida, pois reduz o resultado primário.

E

pode ser concedida apenas se houver previsão na Lei Orçamentária Anual.

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Q4293459

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293459 Legislação Federal

A pessoa jurídica X, após lograr-se vencedora em licitação para contratação de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, inicia os procedimentos necessários à constituição de sociedade de propósitos específicos que irá implantar e gerir o objeto da parceria.
Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

B

Após a constituição da sociedade de propósitos específicos, a transferência de seu controle acionário é livre, independentemente de previsão no edital, tendo em vista o princípio geral de direito que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios.

C

A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e, facultativamente, adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

D

A administração pública poderá ser titular de mais da metade do capital social da sociedade de propósitos específicos, desde que não possua, na forma do estatuto, o poder de direção e controle.

E

A sociedade de propósito específico deve ter por objeto social, no máximo, a implantação e gestão de três contratos de parcerias público-privadas, salvo se firmados com o mesmo ente federativo, quando então poderá ser até cinco.

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Q4293458

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293458 Direito Administrativo

O município X pretende contratar, no regime de contratação semi-integrada, a construção de um complexo viário dentro do município, necessário às demandas do fluxo local de veículos. Na fase preparatória da licitação, o prefeito sugeriu que as desapropriações necessárias à construção do anel viário ficassem a cargo do contratado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que

A

para que possa ocorrer a desapropriação pelo contratado, deverá ser adotado o regime de contratação integrada.

B

as desapropriações não podem ser transferidas ao contratado, pois se trata de um ato de governo que não pode ser delegado por meio de contrato.

C

o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados deverá ser realizado em nome do contratado.

D

a desapropriação poderá ser feita pelo contratado, devendo o edital especificar a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.

E

na contratação semi-integrada, o contratado tem o dever de desapropriar e a indenização será posteriormente paga mediante o ingresso dos valores decorrentes da exploração econômica do bem expropriado.

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Q4293457

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293457 Legislação Federal

A prefeitura do município X pretende firmar um acordo de cooperação com uma organização da sociedade civil para o fomento de atividades de assistência social. A organização da sociedade civil irá desenvolver as atividades em imóvel de propriedade do município, por meio de comodato.
Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, pode-se corretamente afirmar:

A

como ocorrerá o uso de bem público, deve o acordo de cooperação ser precedido de licitação, na modalidade concorrência.

B

é vedado o uso de bens públicos por meio de acordo de cooperação, devendo, no caso, ser celebrado termo de fomento.

C

somente por meio de autorização legislativa específica pode-se celebrar parcerias com o terceiro setor que envolvam o trespasse de bens públicos.

D

o acordo de cooperação, no caso concreto, deverá ser precedido de chamamento público.

E

é vedado o uso de bens públicos por meio de acordo de cooperação, devendo, no caso, ser celebrado termo de colaboração.

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Q4293456

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293456 Direito Administrativo

Tendo em vista o que consta da Lei no 8.429/1992, bem como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar:

A

a ilegalidade, por si só, independentemente da vontade do agente, configura ato de improbidade.

B

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, salvo se vier a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo.

D

a voluntariedade do agente, por si só, basta para a caracterização do dolo para fins de improbidade administrativa.

E

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação e benefícios diretos.

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Q4293455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293455 Legislação Federal

Acerca do regime de classificação de informações quanto ao grau de sigilo no âmbito da Administração Pública, conforme disciplinado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

A

o acesso à informação classificada como secreta fica restrito pelo prazo máximo de quinze anos, admitida sua prorrogação, por uma única vez, por igual período, mediante deliberação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

B

os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada vigoram a partir da data da decisão formal de classificação, e não da data de produção da informação, de modo a conferir efetividade ao ato administrativo de classificação.

C

a classificação de informação no grau ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência exclusiva do Presidente da República, sendo vedada qualquer espécie de delegação, em razão da indisponibilidade do interesse público subjacente.

D

o acesso à informação classificada como sigilosa fica restrito pelos prazos máximos de vinte e cinco anos para a informação ultrassecreta, quinze anos para a secreta e cinco anos para a reservada, admitida a prorrogação do prazo de sigilo da informação ultrassecreta uma única vez.

E

o requerente que postular acesso a informação custodiada pela Administração Pública deverá apresentar, no requerimento, exposição fundamentada dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento liminar do pedido pela autoridade competente.

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Q4293454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293454 Legislação Federal

A sociedade empresária Construtora ABC Engenharia S.A., em razão de procedimento administrativo de responsabilização instaurado pela Controladoria-Geral da União para apurar atos lesivos consistentes em fraude e frustração ao caráter competitivo de licitações federais ocorridas entre 2022 e 2024, manifestou-se, em primeiro lugar e antes de qualquer outra pessoa jurídica investigada, interessada em colaborar com as investigações. A empresa cessou completamente seu envolvimento na infração na data da propositura, admitiu sua participação no ilícito e ofertou farto acervo documental, do qual resultou a identificação de outros envolvidos e a obtenção célere de provas. O acordo de leniência foi formalmente celebrado entre a CGU, a AGU e a Construtora, com integral cumprimento das obrigações pela signatária.
Sobre os efeitos do referido acordo de leniência, à luz da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

o acordo de leniência poderá ser celebrado tanto com a pessoa jurídica responsável quanto com as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato lesivo, estendendo-se a estas, automaticamente, os mesmos benefícios negociais conferidos à entidade colaboradora.

B

o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica colaboradora da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública, em razão do caráter premial do instituto e da efetividade da colaboração prestada.

C

o cumprimento do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções de publicação extraordinária da decisão condenatória e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, e reduz em até dois terços o valor da multa aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, voltando o referido prazo a fluir, integralmente, na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas pela pessoa jurídica signatária.

E

o acordo de leniência poderá ser celebrado com qualquer das pessoas jurídicas investigadas que se manifeste no curso do procedimento administrativo de responsabilização, sendo dispensável a primazia temporal da manifestação, desde que a colaboração resulte na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

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Q4293453

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293453 Controle Externo

Amadeu, ex-prefeito do município X, é responsabilizado pessoalmente, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada perante o Tribunal de Contas do respectivo Estado, por irregularidades na execução de convênio celebrado entre o município e o Estado-membro para o repasse de R$ 6.730.000,00 destinados à construção de unidade básica de saúde. Concluído o procedimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas Estadual imputou ao ex-gestor débito no valor integral dos recursos repassados, acrescido de multa proporcional ao dano causado ao erário. Inconformado, o ex-prefeito impetrou mandado de segurança sustentando que somente a Câmara Municipal, na qualidade de juiz natural das contas do Chefe do Poder Executivo municipal, poderia condená-lo administrativamente, sendo o acórdão do Tribunal de Contas Estadual desprovido de eficácia executória autônoma enquanto não chancelado pelo Poder Legislativo local. Sobre esta situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o Tribunal de Contas Estadual carece de competência para impor débito ou multa ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que sua atuação em relação a tais agentes restringe-se à emissão de parecer prévio meramente opinativo, na forma do art. 71, I, da Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

B

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas em sede de Tomada de Contas Especial possui força vinculante sobre a Câmara Municipal, dispensando, inclusive, deliberação dos vereadores para fins de configuração de inelegibilidade, em razão da natureza técnica do controle externo.

C

compete privativamente ao Tribunal de Contas o julgamento de todas as contas do Chefe do Poder Executivo municipal, sejam de governo ou de gestão, sendo inconstitucional norma local que atribua à Câmara Municipal competência concorrente para tal mister, ainda que se trate da apreciação anual das contas de governo.

D

a condenação patrimonial deveria ter sido proferida pelo Tribunal de Contas da União, e não pelo Tribunal de Contas do Estado, em razão da natureza federativa do convênio, cabendo, porém, ao Legislativo municipal o ato de julgamento das contas do ex-prefeito, em obediência ao princípio da simetria.

E

no âmbito da Tomada de Contas Especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

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Q4293452

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293452 Direito Constitucional

Januário, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo em autarquia federal sediada na cidade de São Paulo, foi removido ex officio, mediante portaria devidamente publicada, para unidade localizada em município distante mais de mil quilômetros de seu domicílio funcional. O ato administrativo de remoção consignou, expressamente, em sua motivação, que a medida se fundava na “imperiosa necessidade do serviço, em razão da carência de servidor de mesma especialidade na unidade de destino”. Em ação judicial proposta pelo servidor, instruída com elementos probatórios robustos, demonstrou-se que, à época da remoção, a unidade de destino contava com lotação superior à prevista no plano de cargos da autarquia e que, na verdade, o ato decorria de retaliação por desavenças pessoais entre Januário e seu chefe imediato.
Sobre essa situação hipotética, acerca do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar:

A

o Poder Judiciário, em regra, não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador; pode, contudo, controlar a legalidade do ato pela via da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a Administração, ao explicitar os motivos do ato, vincula-se a eles.

B

o ato de remoção, por se tratar de provimento derivado vinculado ao juízo discricionário do administrador, é insindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, restando ao servidor a interposição de recurso administrativo hierárquico no âmbito da própria Administração.

C

o Poder Judiciário, verificada a falsidade dos motivos invocados, deverá substituir o juízo da Administração, indicando, em sentença, a unidade administrativa para a qual o servidor deverá ser efetivamente removido, providência que se insere no controle judicial de mérito do ato administrativo discricionário e configura corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

D

o controle judicial do ato somente pode ser exercido após o esgotamento da via administrativa, em homenagem ao princípio da autotutela, consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais incumbe à própria Administração rever seus atos antes de qualquer apreciação pelo Poder Judiciário.

E

o controle judicial do ato discricionário pressupõe prévia provocação do sistema de controle interno ou do Tribunal de Contas competente, na forma da Constituição Federal, sendo descabido o acesso direto à jurisdição em hipóteses dessa natureza, salvo se houver lesão a direito fundamental indisponível.

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Q4293451

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293451 Controle Externo

Aureliano, Auditor de Controle Externo lotado em unidade técnica de Tribunal de Contas, conduziu, no exercício de 2025, fiscalização em contrato administrativo celebrado por autarquia, no valor de R$ 47.800.000,00, tendo identificado vícios graves de legalidade tanto na licitação que originou o ajuste quanto na sua execução. Submetida a matéria ao Plenário do Tribunal, este, após oportunizar contraditório aos responsáveis, deliberou pela ilegalidade do contrato e fixou prazo para que a autarquia adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Esgotado o prazo sem providências por parte do jurisdicionado, instaurou-se debate, no âmbito do Tribunal, acerca do procedimento subsequente a ser adotado.
Sobre essa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas, ante a inércia do jurisdicionado, deverá ele próprio sustar o contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.

B

o ato de sustação do contrato será adotado diretamente pelo Poder Legislativo competente, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, cabendo ao Tribunal de Contas decidir a respeito caso o Legislativo ou o Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivem as medidas previstas.

C

o Tribunal de Contas, por ser órgão auxiliar do Poder Legislativo, deverá representar diretamente ao Ministério Público para que este, no exercício do controle externo da atividade administrativa, promova a sustação judicial do contrato impugnado.

D

o ato de sustação do contrato será adotado privativamente pelo Legislativo, casa de representação popular incumbida da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, sendo vedada qualquer intervenção do Tribunal de Contas nessa matéria.

E

o Tribunal de Contas, esgotado o prazo concedido ao jurisdicionado, deverá anular de ofício o contrato administrativo, providência inerente à sua competência constitucional de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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