Questões de Concurso
Para direito
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Q4056686
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação concretiza o direito
fundamental de acesso a dados públicos e disciplina os
requisitos formais para apresentação de pedidos perante
a Administração. Analise as assertivas a seguir e
preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e
"F" para as falsas.
(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Q4056685
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Bahia estabelece deveres e proibições funcionais. À luz
da Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Q4056684
Direito Administrativo
A Administração pretende anular ato favorável praticado
há muitos anos, sem comprovação de má-fé do
beneficiário. Assinale a alternativa correta.
Q4056683
Direito Administrativo
No âmbito de um processo administrativo, a autoridade
aplicou sanção mais branda entre as previstas em lei,
fundamentando sua escolha na proporcionalidade da
medida. Sobre o poder discricionário, assinale a
alternativa correta.
Q4056682
Direito Administrativo
Autoridade administrativa praticou ato formalmente
dentro de sua competência, porém visando finalidade
pessoal alheia ao interesse público previsto na norma.
Assinale a alternativa correta.
Q4056681
Legislação Estadual
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.
Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.
Q4056680
Direito Administrativo
Um cidadão requereu benefício legalmente previsto e
comprovou o preenchimento de todos os requisitos
exigidos. Ainda assim, a autoridade cogita indeferir o
pedido por entender que "não é conveniente no
momento". À luz da teoria dos poderes administrativos,
assinale a alternativa correta.
Q4056678
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar
imparcialidade na condução do processo administrativo,
prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das
autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
Q4056677
Direito Administrativo
Determinada autoridade editou regulamento
administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação
nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder
regulamentar, assinale a alternativa correta.
Q4056676
Legislação Estadual
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à
Intolerância Religiosa do Estado da Bahia institui
diretrizes normativas destinadas a orientar a atuação do
poder público na promoção da igualdade material e na
prevenção de práticas discriminatórias. À luz desse
diploma legal, assinale a alternativa correta.
Q4056675
Direito Administrativo
O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções
para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina
foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação
dada pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o regime
jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055933
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da Criança e do Adolescente, o “Título
VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas”
possui dois capítulos que tipificam diversas condutas
passíveis de sanção: um capítulo trata dos crimes e o
seguinte cuida das infrações administrativas. Diante
desse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I – O primeiro capítulo dispõe sobre crimes praticados pela criança ou adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Aplicam-se a esses crimes as normas da Parte Geral do Código Penal e as normas do Código de Processo Penal. Já as infrações administrativas são puníveis somente com multa, sem previsão de pena de reclusão.
II – A conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia ou vídeo, é prevista como crime, com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, vende, expõe à venda, adquire, possui ou armazena o mesmo material.
III – A conduta de fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é tipificada como crime, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Assinale a alternativa CORRETA:
I – O primeiro capítulo dispõe sobre crimes praticados pela criança ou adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Aplicam-se a esses crimes as normas da Parte Geral do Código Penal e as normas do Código de Processo Penal. Já as infrações administrativas são puníveis somente com multa, sem previsão de pena de reclusão.
II – A conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia ou vídeo, é prevista como crime, com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, vende, expõe à venda, adquire, possui ou armazena o mesmo material.
III – A conduta de fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é tipificada como crime, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055932
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação às medidas socioeducativas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055931
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas de proteção à criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da
sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso
dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e
classifique V para as sentenças verdadeiras e F para
as falsas:
I – Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, bem como uma série de princípios listados no Estatuto, dentre os quais se inclui o interesse superior da criança e do adolescente, no sentido de que a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos presentes no caso concreto.
II – De acordo com o princípio da oitiva obrigatória e participação, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos, sempre na companhia dos pais ou responsável, e a participar na definição da medida de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
III – Dentre as medidas passíveis de determinação pela autoridade competente, diante de ameaças ou violações aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra-se a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, bem como a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
IV – O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta ou, não sendo esta possível, para reintegração familiar, em conformidade com o princípio da prevalência da família. Vale destacar que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar não implicam privação de liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I – Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, bem como uma série de princípios listados no Estatuto, dentre os quais se inclui o interesse superior da criança e do adolescente, no sentido de que a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos presentes no caso concreto.
II – De acordo com o princípio da oitiva obrigatória e participação, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos, sempre na companhia dos pais ou responsável, e a participar na definição da medida de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
III – Dentre as medidas passíveis de determinação pela autoridade competente, diante de ameaças ou violações aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra-se a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, bem como a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
IV – O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta ou, não sendo esta possível, para reintegração familiar, em conformidade com o princípio da prevalência da família. Vale destacar que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar não implicam privação de liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055930
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal tem competência para
a conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência. Assinale a
alternativa que apresenta a definição CORRETA de
“infrações penais de menor potencial ofensivo”:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055928
Direito Penal
Analise a afirmativa a seguir: “Nos crimes
cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,
reparado o dano ou restituída a coisa, até o
recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de um a
dois terços”. Esse instituto é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055927
Direito Administrativo
Avalie as asserções a seguir e a relação proposta
entre elas:
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055926
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de extinção de atos
administrativos, associe os nomes às respectivas
definições, utilizando o código a seguir:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055925
Direito Administrativo
Analise a definição a seguir: “ato administrativo
unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta
àquele que preenche os requisitos legais o exercício
de uma atividade”. A qual espécie de ato administrativo
corresponde esse conceito?
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055924
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir, com base no texto
da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I – De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Entretanto, no julgamento da ADPF 995, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais não podem ser consideradas integrantes do Sistema de Segurança Pública, pois sua atuação deve ser restrita à proteção patrimonial do Município.
II – Conforme o art. 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito ou referendo, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III – Em relação aos direitos individuais, a Constituição Federal estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Além disso, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Entretanto, no julgamento da ADPF 995, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais não podem ser consideradas integrantes do Sistema de Segurança Pública, pois sua atuação deve ser restrita à proteção patrimonial do Município.
II – Conforme o art. 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito ou referendo, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III – Em relação aos direitos individuais, a Constituição Federal estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Além disso, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Assinale a alternativa CORRETA:
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