O Juizado Especial Criminal tem competência para a concilia...

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Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055930 Não definido

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de “infrações penais de menor potencial ofensivo”:

São apenas as contravenções penais, previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41.

São os crimes expressamente listados na Lei nº 9.099/95.

São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei seja igual ou inferior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

São os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, sujeitos à suspensão condicional do processo, mediante proposta pelo Ministério Público.

São os crimes puníveis com pena de reclusão não superior a 4 anos, desde que não envolvam violência contra a pessoa.

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