Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social |

Q4380231 Legislação Federal

Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, as instituições federais de educação superior devem reservar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público. No preenchimento dessas vagas, metade delas (50%) deve ser reservada aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a

A

1 salário mínimo e meio.

B

um salário mínimo per capita.

C

1/4 do salário mínimo.

D

um salário de referência.

E

meio salário mínimo nacional.

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Q4380219

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380219 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Estado do Paraná nº 21.583/2023 (Lei da Carreira Técnica Universitária das Universidades Públicas Estaduais do Paraná), a carga de trabalho dos cargos da Carreira Técnica Universitária é de

A

trinta horas semanais, com exceção da função de médico, que será de vinte horas semanais, com jornada de quatro horas diárias.

B

quarenta horas semanais para todos os cargos.

C

quarenta horas semanais, com exceção dos profissionais da área de saúde, hipótese em que será de trinta horas semanais.

D

quarenta e quatro horas semanais, com exceção da função de médico, que será de trinta horas semanais.

E

quarenta horas semanais, com exceção da função de médico, que será de vinte horas semanais, com jornada de quatro horas diárias.

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Q4380218

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380218 Legislação Estadual

Joana é analista administrativa e foi informada de que, em razão da necessidade do serviço, deverá exercer, temporariamente, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Estadual do Estado do Paraná nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Poder Executivo do Estado do Paraná), é correto afirmar que

A

como há necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidos a Joana, mediante prévia autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação de seu cargo.

B

Joana não pode exercer atribuições diversas, de forma alguma, pois isso ofenderia o princípio constitucional do concurso público.

C

caso praticado o desvio de função, Joana e o responsável pela designação para o novo posto deverão ser demitidos a bem do serviço público.

D

Joana pode exercer outras funções, caso atenda o interesse público, hipótese em que fará jus à remuneração das atribuições que estiver exercendo e um adicional de 20% (vinte por cento).

E

Joana somente poderá exercer funções diversas do cargo que ocupa caso haja situação de iminente perigo público, devidamente decretado pelo Governador do Estado.

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Q4380217

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380217 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), é correto afirmar que

A

o corpo de servidores técnico-administrativos será formado por todos que exerçam funções de carreira não docente.

B

o corpo discente é constituído por todos os estudantes regularmente matriculados em seus cursos, excluídos os alunos especiais.

C

a comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, pelo corpo discente, pelo corpo de servidores técnico-administrativos e pelos colaboradores terceirizados.

D

a pesquisa corresponde ao processo educativo, cultural e científico que articula a extensão e a prática, para fortalecer a relação entre a universidade e a comunidade.

E

o calendário escolar será organizado tendo por base o ano civil, devendo ser unificado entre todos os campus da UENP

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Q4380216

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380216 Legislação Estadual

Considere que Fabiano, integrante do corpo técnico-administrativo da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), praticou infração disciplinar passível de aplicação da penalidade de suspensão.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que

A

a penalidade deverá ser aplicada impreterivelmente por seu chefe imediato.

B

na aplicação da penalidade a autoridade competente precisa avaliar, dentre outros aspectos, a primariedade do autor, o valor do bem atingido com a prática da infração e o dano provocado à reputação da universidade.

C

a aplicação da penalidade não precisará ser precedida de processo administrativo, caso o técnico não seja estatutário e possua contrato sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho.

D

por disposição expressa, a pena de suspensão não é passível de recurso.

E

uma vez aplicada, a suspensão deve ser comunicada, para fins de registro, na Pró-Reitoria de Recursos Humanos.

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Q4380215

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380215 Direito Administrativo

A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) pretende implantar um sistema informatizado destinado a aprimorar a gestão e o controle dos projetos de pesquisa em andamento. Nesse contexto, a empresa X, de propriedade de um ex-aluno da instituição, manifestou interesse em doar à Universidade um sistema capaz de atender a essa finalidade, bem como prestar, gratuitamente, os respectivos serviços de suporte técnico durante todo o período em que o sistema permanecer em utilização.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que

A

a doação, por disposição expressa, não pode abarcar bens imateriais, como sistemas de informática.

B

a doação, caso realizada, não pode ter uma destinação ou órgão específico, pois o sistema passa a integrar o patrimônio da Universidade.

C

a Câmara de Orçamento e Finanças deve se pronunciar ou dar parecer sobre a aceitação da doação.

D

a doação não pode ser aceita, pois foi realizada por empresa, que não possui finalidade filantrópica.

E

a doação pode ser recebida, pois foi realizada por empresa que conta, em seu quadro societário, com um ex-aluno.

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Q4380201

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4380201 Direito Financeiro

A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária.
II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser feito para um período anual, que é o ano civil.
III. O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária contenha qualquer matéria de interesse e não apenas a previsão de receitas e fixação de despesas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4380194

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Professor de AEE |

Q4380194 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representou importante marco na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, incorporando princípios relacionados à acessibilidade, à participação social e à eliminação de barreiras. Considerando as disposições dessa legislação, analise as assertivas a seguir:

I. A deficiência passa a ser compreendida pela interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras presentes no ambiente, superando interpretações centradas exclusivamente nas condições individuais da pessoa.

II. A garantia de acessibilidade envolve dimensões arquitetônicas, comunicacionais, informacionais, tecnológicas e atitudinais, relacionadas à participação da pessoa com deficiência nos diferentes espaços sociais.

III. A oferta de recursos de acessibilidade e de apoios necessários à escolarização dos estudantes com deficiência constitui medida destinada à promoção da igualdade de oportunidades e à redução de barreiras à aprendizagem.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4380175

Q4380175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 19 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, os produtos ou serviços de monitoramento infantil deverão conter mecanismos e soluções de tecnologia da informação e comunicação vigentes com a finalidade de:

A

Enviar imagens e sons captados em tempo real para qualquer pessoa ou instituição que solicitar seu acesso, mediante consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais.

B

Armazenar as gravações realizadas por prazo indeterminado, em ambiente seguro e sigiloso, para fins de investigação e segurança pública, mediante requisição da autoridade competente.

C

Garantir a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras informações captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou responsáveis legais.

D

Permitir que empresas utilizem os dados captados para fins de publicidade direcionada por meio de técnicas de perfilamento, com o consentimento livre, expresso e informado dos pais ou responsáveis legais.

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Q4380171

Q4380171 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito dos princípios básicos do Magistério Público Municipal estabelecidos no art. 3º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Tapera, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A valorização profissional diz respeito às condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado.

B

O piso salarial profissional é definido por lei específica.

C

A habilitação profissional é a condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica.

D

A progressão funcional na carreira é realizada de forma automática bienalmente.

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Q4380170

Q4380170 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 14 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Tapera, são licenças que acarretam suspensão da contagem de tempo para fins de promoção:

I. Licença gestante.

II. Licença adotante que exceder a 90 dias.

III. Licenças para tratamento de saúde que excederem a 15 dias, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4380162

Q4380162 Legislação Federal

Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):

A

Lei Brasil sem Armas.

B

Lei de Armamento.

C

Código Penal Brasileiro.

D

Estatuto do Desarmamento.

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Q4380144

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo |

Q4380144 Direito Ambiental

Considerando o Decreto nº 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinalar a alternativa que apresenta um dos objetivos desse sistema.

A

Vistoriar as áreas de interesse da vigilância sanitária e epidemiológica.

B

Implementar nos imóveis rurais manejo de agrotóxicos para os afluentes de rios.

C

Recompor as áreas de preservação permanente com lixo não reciclável.

D

Disponibilizar nacionalmente informações públicas sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais.

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Q4380143

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo |

Q4380143 Direito Ambiental

A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Proteção à Fauna estabelece que a fauna silvestre, compreendida por todos os animais silvestres em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como seus habitats naturais, constitui patrimônio do Estado, sendo vedada qualquer forma de utilização, perseguição, destruição, caça ou captura. Em caso de as peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato:

A

Regulamentador do Poder Público Federal.

B

Normativo do Poder Público Estadual.

C

Punitivo do Poder Público Federal.

D

Negocial do Poder Público Estadual.

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Q4380140

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo |

Q4380140 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, uma das penas restritivas de direito da pessoa jurídica é:

A

A prestação de serviços à comunidade.

B

A prestação pecuniária.

C

O recolhimento domiciliar.

D

A proibição de contratar com o Poder Público.

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Q4380099

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico |

Q4380099 Direito Sanitário

Tendo em vista a Resolução RDC nº 222/2018, a razão para a exigência de apresentação de documento comprobatório de operação de venda ou doação dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) destinados à recuperação, reciclagem, compostagem e logística reversa é:

A

Reduzir os custos com a disposição final dos resíduos.

B

Facilitar a cobrança de taxas de descarte de resíduos.

C

Obter descontos em seguros de responsabilidade civil.

D

Comprovar a destinação correta dos resíduos e a responsabilidade do gerador.

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Q4379968

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil |

Q4379968 Legislação Federal

Um estabelecimento se enquadra na licença de bar e restaurante com música, porém é acusado de operar na categoria de clubes noturnos. Diante disso e de acordo com a Lei nº 13.425/2017, cabe ao poder público municipal requerer as seguintes exigências, EXCETO:

A

Verificação da capacidade e estrutura física do local.

B

Vistoria de recursos próprios para o combate a incêndios.

C

Verificação dos riscos à incolumidade física das pessoas.

D

Conferência do tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança.

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Q4379775

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor II - Língua Inglesa |

Q4379775 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um acordo de cooperação educacional, Estado e Município discutem a distribuição constitucional das responsabilidades sobre a educação básica. Um dos técnicos sustenta que a definição das áreas prioritárias impede a atuação colaborativa entre os entes. À luz do art. 211 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto os Estados concentram sua atuação prioritária no ensino médio, compartilhando o ensino fundamental por delegação municipal.

B

Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto Estados e Distrito Federal priorizam o ensino médio, cabendo à União organizar as demais etapas da educação básica.

C

Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto Estados e Distrito Federal atuam prioritariamente nos ensinos fundamental e médio, preservado o regime de colaboração.

D

Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental, enquanto Estados e Distrito Federal priorizam a educação infantil e o ensino médio, conforme a demanda educacional identificada em cada território.

E

Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil, enquanto Estados e Distrito Federal assumem prioridade no ensino fundamental e médio, admitida cooperação financeira entre suas respectivas redes.

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Q4379770

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor II - Língua Inglesa |

Q4379770 Direito Digital

Durante uma atividade escolar, um professor pretende divulgar em ambiente aberto produções dos estudantes contendo nome completo, fotografia e informações sobre desempenho individual. A finalidade é apresentar resultados de um projeto pedagógico à comunidade. Considerando princípios de segurança e ética digital, a conduta mais adequada é:

A

Divulgar os trabalhos sem identificação nominal quando houver fotografias, pois a retirada do nome reduz consideravelmente os riscos associados à exposição de dados dos estudantes.

B

Avaliar a necessidade de exposição dos dados, limitar a divulgação ao que for pertinente à finalidade pedagógica e adotar medidas de proteção e autorização compatíveis com o contexto.

C

Divulgar os materiais quando houver finalidade educacional, desde que a página utilizada pela escola disponha de mecanismos técnicos destinados à restrição de cópias e compartilhamentos.

D

Publicar as produções com os dados identificadores dos estudantes quando houver interesse institucional, mantendo restrito o acesso às informações de desempenho consideradas mais sensíveis.

E

Disponibilizar os materiais após comunicação aos responsáveis, desde que as informações publicadas tenham sido obtidas no âmbito das atividades regulares desenvolvidas pela escola.

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Q4379716

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379716 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 10.540/2020, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de autenticação de usuários explicitamente previsto para o Siafic.

A

E-mail corporativo governamental e senha.

B

Reconhecimento facial.

C

Login alfanumérico e senha.

D

Biometria das mãos.

E

CPF e senha.

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