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Q4322413 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos:
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Q4322411 Direito Financeiro
Conforme a redação literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O __________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
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Q4322410 Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:



I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe о disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos.


III. A vedação de transferências voluntárias prevista no parágrafo único do art. 11 não alcança todos os tributos.



É correto o que se afirma em:

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Q4322409 Direito Financeiro
Conforme a redação literal do parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal de 1988: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza __________."
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Q4322408 Direito Financeiro
Segundo o MCASP, 11ª Edição, o princípio orçamentário previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da:
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Q4322406 Direito Administrativo
Conforme a redação literal do Art. 28 da Lei nº 14.133/2021: "São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V- ________." 
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Q4322368 Legislação Federal
Uma família inscrita no Cadastro Único apresenta alteração significativa em sua composição familiar e na renda mensal. Durante atendimento, o responsável familiar informa que pretende manter os dados antigos porque teme perder benefícios sociais.

Considerando a finalidade do Cadastro Único e a atuação profissional orientada pela garantia de direitos, o Assistente Social deve: 
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Q4322366 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Uma pessoa idosa procura o serviço público relatando dificuldades para acessar determinado benefício e informando que um familiar administra seus recursos financeiros. Durante a entrevista, surgem indícios de possível apropriação indevida de seus rendimentos. Considerando a atuação do Assistente Social na perspectiva da proteção de direitos da pessoa idosa, a conduta adequada é:
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Q4322292 Direito Digital
Um cidadão solicita ao assistente administrativo informações que envolvem dados pessoais de outra pessoa. O servidor possui acesso a essas informações em razão de suas atividades profissionais, mas não identifica fundamento administrativo que autorize sua divulgação ao solicitante. Nesse caso, considerando ética, sigilo e proteção de dados, o servidor deve:
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Q4322187 Direito Administrativo
Sob a égide do regime institucional (estatutário), os servidores públicos possuem direito subjetivo aos cargos que titulam. Levando em conta as hipóteses de desligamento involuntário previstas para esse regime, é correto afirmar que esse desligamento pode decorrer de:
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Q4322183 Direito Previdenciário
Um servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é cedido por seu órgão de origem para prestar serviços em outro órgão público, de natureza celetista ou estatutária. Tendo em vista as obrigações relativas à comunicação de acidentes de trabalho e ao registro das condições ambientais do trabalho desse servidor durante o período de cessão, é correto afirmar que essas obrigações:
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Q4322181 Legislação Federal
A respeito das obrigações relacionadas ao eSocial no âmbito da administração públicа, assinale a alternativa incorreta:
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Q4322180 Legislação Federal
O eSocial estrutura-se a partir de espécies distintas de ambientes operacionais, cada um destinado a uma determinada finalidade dentro do processo de prestação de informações pelos declarantes. A respeito dessas espécies de ambientes, assinale a alternativa correta:
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Q4322178 Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar submetido ao rito ordinário é estruturado em fases sucessivas, cada uma com finalidade própria dentro da marcha processual. Considerando essa estruturação, é correto afirmar que as fases do PAD, na ordem em que se desenvolvem, são:
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Q4322176 Direito do Trabalho
Determinada empresa, em razão de aumento sazonal de demanda, pretende ampliar a jornada diária de seus empregados além das oito horas normais, mediante acordo com a categoria. Considerando os limites legais e constitucionais aplicáveis à jornada extraordinária, é correto afirmar que:
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Q4322174 Direito do Trabalho
Um empregado urbano presta serviços das 22h às 6h de determinado dia. Levando-se em consideração a disciplina legal sobre a duração da hora noturna e o período em que o trabalho é assim considerado, é correto afirmar que: 
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Q4322173 Direito do Trabalho
Determinada empresa fornece habitualmente, a seus empregados, alimentação e habitação como parte da contraprestação pelo trabalho (salário in natura). Conforme a CLT, a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, os seguintes percentuais do salário-contratual: 
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Q4322170 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa toma conhecimento, por meio de comunicação informal, de possível irregularidade praticada por servidor sob sua chefia. Diante dessa notícia, a autoridade deixa de adotar qualquer providência apuratória, permanecendo inerte por tempo considerável. A julgar pelo denominado poder-dever de apuração no âmbito disciplinar, é correto afirmar que:
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Q4322169 Direito Administrativo

Relacione as formas de provimento de cargo público listadas na coluna I com suas respectivas definições na coluna II:



Coluna I


1 - Reintegração


2 - Readaptação


3 - Recondução


4 - Reversão



Coluna II


( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.


( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.


( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.



A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Q4322017 Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.142/1990, o controle social no SUS é exercido principalmente por meio de: 
Alternativas
Respostas
5361: D
5362: B
5363: A
5364: E
5365: D
5366: C
5367: A
5368: C
5369: C
5370: B
5371: A
5372: E
5373: A
5374: C
5375: A
5376: E
5377: C
5378: B
5379: D
5380: A