Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a altern...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072716 Não definido

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público e prestadoras privadas de serviço público respondem objetivamente, com direito de regresso contra responsáveis em caso de dolo ou culpa.

A responsabilidade objetiva existe apenas para atos comissivos (ação), excluindo-se completamente os atos omissivos (inação).

Apenas atos ilícitos geram responsabilidade extracontratual estatal, sendo totalmente irrelevantes atos lícitos praticados por agentes públicos.

Caso fortuito e força maior eliminam completamente a responsabilidade estatal, sem qualquer possibilidade de indenização complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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