Sobre as autarquias, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072706 Direito Administrativo

As autarquias podem ser criadas por lei ordinária contida em dispositivo de lei que trate de múltiplos assuntos, não sendo imprescindível lei exclusivamente dedicada a seu estabelecimento.

As autarquias, enquanto pessoas jurídicas de direito público, podem desempenhar apenas atividades típicas de Estado, operando com plena autonomia administrativa.

A capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações das autarquias inicia-se a partir da vigência da lei que as institui.

As autarquias não possuem personalidade jurídica própria, atuando como simples divisões da administração direta do ente federativo que as criou.

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