Sobre os mecanismos de controle da Administração Pública, a...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072712 Direito Administrativo

Sobre os mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O controle restringe-se à ação fiscalizatória, não se estendendo à orientação, revisão ou correção de atos ilegais ou inconvenientes.

A Constituição Federal autoriza a criação de lei que discipline participação do usuário no controle da administração direta e indireta, denominado controle coletivo.

Apenas agentes estatais especializados podem provocar procedimentos de controle, vedada a participação de administrados na defesa de direitos coletivos.

O Ministério Público exerce papel irrelevante no controle da Administração Pública, limitando-se a funções criminais tradicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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