Questões de Concurso para Direito

Q4334046

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334046 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional:

A

A atribuição da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público pode ser revogada a qualquer tempo, sem importar transferência da competência tributária, sendo vedada a fixação de alíquota superior à das operações em geral para bens e serviços considerados essenciais.

B

O não exercício da competência tributária para instituir determinado imposto autoriza outro ente federado a exercê-la supletivamente, desde que haja interesse arrecadatório relevante.

C

Em razão da essencialidade da energia elétrica e dos combustíveis, o ente competente está obrigado a aplicar alíquota reduzida sobre essas operações.

D

A atribuição das funções de arrecadação e fiscalização do ICMS a uma autarquia estadual configura delegação de competência tributária, razão pela qual não pode ser revogada unilateralmente pelo Estado.

E

A competência tributária pode ser delegada mediante lei específica, desde que a delegação se limite às atividades de arrecadação e fiscalização.

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Q4334045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334045 Direito Tributário

No que se refere à legitimidade processual e aos mecanismos de responsabilização de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

A prova da assunção do encargo financeiro prescrita no artigo 166, do Código Tributário Nacional, constitui requisito de aferição da legitimidade ativa ordinária do contribuinte de direito em nível de asserção.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual adequado para a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal quando a pretensão fazendária se fundar em hipótese de desconsideração da personalidade jurídica não abrangida pelas modalidades legais de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, e o terceiro não constar da certidão de dívida ativa.

C

A decisão judicial que determina o redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador estranho à certidão de dívida ativa possui natureza declaratória de uma obrigação tributária principal.

D

A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito da Lei de Execuções Fiscais é obstada pela vigência do princípio da especialidade e pela ausência de previsão de contraditório prévio na referida lei.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não afasta a possibilidade de inclusão imediata de corresponsável no polo passivo mediante simples requerimento da Fazenda Pública, independentemente de demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária.

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Q4334044

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334044 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando as normas gerais de Direito Tributário, a definição de tributo e a estrutura da regra-matriz de incidência:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação adotada pela lei e pela destinação do produto da sua arrecadação aos cofres públicos.

B

A identificação da natureza jurídica de um tributo exige a análise conjunta da hipótese de incidência e da base de cálculo, pois o fato gerador isoladamente é insuficiente para distinguir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, conceitos que possuem a mesma natureza jurídica e fundamento lógico.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se encerra após o decurso do prazo de cinco anos, lapso de prescrição contado a partir da ocorrência do fato gerador.

E

A disciplina das normas gerais de Direito Tributário relativas à obrigação tributária, ao lançamento, ao crédito tributário, à prescrição e à decadência é matéria reservada à lei ordinária federal.

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Q4334043

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334043 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando a fenomenologia das isenções tributárias e a sua relação com a regra-matriz de incidência tributária:

A

A isenção tributária constitui um favor legal que dispensa o sujeito passivo do cumprimento de uma obrigação tributária cujo crédito já se encontra regularmente constituído.

B

As normas de isenção se qualificam como regras de conduta que visam a extinguir o débito tributário por meio do perdão da infração cometida pelo contribuinte.

C

A isenção tributária opera como uma norma de estrutura que subtrai parcela do campo de abrangência de um ou mais critérios da regra-matriz de incidência.

D

O instituto da isenção é um obstáculo constitucional que impede o nascimento da competência tributária das pessoas políticas antes da edição da lei instituidora.

E

A configuração de uma alíquota zero representa uma hipótese de imunidade constitucional que anula o critério material do antecedente normativo.

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Q4334042

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334042 Direito Tributário

Uma empresa comercial localizada no Estado de São Paulo realiza operações de circulação de mercadorias. O responsável tributário da companhia, seguindo as determinações da legislação estadual, identifica a ocorrência dos eventos, calcula o montante devido, preenche as guias de informação exigidas pela Fazenda e efetua o recolhimento do valor apurado no prazo legal, sem qualquer intervenção prévia de agentes da Administração.

Diante dessa situação narrada, considerando a disciplina jurídica do lançamento e do crédito tributários, assinale a alternativa correta:

A

O contribuinte praticou um procedimento de natureza puramente aritmética que carece de caráter jurídico até a manifestação expressa da autoridade administrativa.

B

A obrigação tributária principal surgiu independentemente da linguagem produzida pela empresa, sendo fruto direto do evento econômico desprovido de simbolização normativa.

C

O crédito tributário foi constituído por uma atividade vinculada do Estado que conferiu presunção de legitimidade ao evento fisico ocorrido no mundo social.

D

A empresa produziu uma norma jurídica individual e concreta que constituiu o fato jurídico e a respectiva obrigação tributária no ordenamento jurídico positivo.

E

O ato praticado pelo particular configura uma proposta de pagamento que aguarda o lançamento substitutivo da Fazenda Pública para integrar o sistema do direito posto.

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Q4334041

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334041 Direito Administrativo

Em março de 2022, o Secretário de Obras de um Município, amparado em parecer jurídico fundamentado em jurisprudência não pacificada da época, autorizou a utilização de maquinário público em uma obra de pavimentação que beneficiou o acesso a uma propriedade privada. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em janeiro de 2027, alegando enriquecimento ilícito do agente e da empresa proprietária do imóvel. No curso da instrução processual, o Secretário faleceu, deixando um herdeiro único. O órgão ministerial requereu a sucessão processual para que o herdeiro responda pelo ressarcimento e pela multa civil, além de pleitear a condenação da empresa beneficiária, cuja participação dolosa no evento não foi individualizada na petição inicial.

Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

A sucessão processual impõe ao herdeiro a sujeição integral às sanções de ressarcimento e de multa civil, ficando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio transferido pelo falecido.

B

O ato praticado pelo Secretário configura improbidade administrativa por violação a princípios, sendo irrelevante a existência de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência anterior ao fato.

C

A petição inicial em face da empresa deve ser processada normalmente, pois a condição de terceira beneficiária dispensa a demonstração de dolo e a individualização detalhada da conduta para aplicação de sanções patrimoniais.

D

O prazo prescricional para a aplicação das sanções é de cinco anos após o término do exercício do cargo, ocorrendo a interrupção pelo ajuizamento da ação e o reinício da contagem pelo prazo original completo.

E

O herdeiro do agente se submete à obrigação de reparar o dano até o limite da herança, e a empresa beneficiária poderá ser responsabilizada se houver individualização de sua participação dolosa, sendo vedada a solidariedade para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa.

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Q4334040

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334040 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa federal aplicou uma sanção de multa a uma empresa contratada sob o fundamento de descumprimento de cláusula técnica. Durante o processo administrativo instaurado, a autoridade indeferiu o pedido de produção de novas provas e a apresentação de alegações finais pela empresa, sob a justificativa de que a irregularidade já estava documentada em relatório técnico da fiscalização e que a celeridade administrativa deveria prevalecer sobre ritos burocráticos.

No que concerne ao processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo sancionador admite a supressão da fase de produção de provas por decisão da autoridade que identifique a prevalência do interesse público na celeridade da punição.

B

A existência de relatório técnico elaborado pela fiscalização não afasta o direito do interessado de, na fase instrutória e antes da decisão, requerer diligências, perícias e apresentar alegações sobre a matéria objeto do processo, admitindo-se o indeferimento de provas apenas mediante decisão fundamentada quanto à sua ilicitude, impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório.

C

As normas gerais de processo administrativo federal autorizam o agravamento da penalidade original em sede de revisão administrativa iniciada em razão do surgimento de fatos novos.

D

A tipificação de infrações e a disciplina de sanções administrativas se submetem à reserva de lei formal e absoluta, o que impede a utilização de normas infra legais para detalhar condutas puníveis.

E

O direito de o particular formular alegações e apresentar provas em processos que possam resultar em sanções é condicionado à demonstração prévia de insuficiência do relatório técnico da administração.

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Q4334039

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334039 Direito Administrativo

Uma autarquia federal pretende adotar as seguintes providências administrativas:

(i) Alienar um imóvel integrante de seu patrimônio, avaliado em R$ 12 milhões, adquirido há décadas por desapropriação;
(ii) Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de suas instalações prediais, cujos padrões de desempenho e qualidade são amplamente conhecidos e definidos por especificações usuais de mercado;
(iii) Estruturar o edital da futura contratação de manutenção predial utilizando o critério de julgamento de menor preço, com adoção exclusiva do modo de disputa fechado, sob o argumento de que a ausência de lances sucessivos reduziria a duração do certame.

Durante a fase preparatória, a equipe técnica sustenta que o elevado valor do imóvel exige a utilização da concorrência para a sua alienação, que a natureza técnica da manutenção predial impede a sua caracterização como serviço comum de engenharia e que a escolha do modo de disputa poderá ser redefinida posteriormente pelo agente de contratação, na fase externa do procedimento.

Considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

A alienação do imóvel deverá ocorrer por concorrência, uma vez que o elevado valor do bem afasta a utilização da modalidade leilão.

B

A manutenção predial configura serviço especial de engenharia em razão da necessidade de responsável técnico, circunstância que impede a utilização do pregão.

C

A definição do modo de disputa constitui ato discricionário do agente de contratação, podendo ser alterada após a publicação do edital desde que preservada a competitividade do certame.

D

A alienação do imóvel deverá ocorrer mediante leilão, independentemente do valor do bem ou da forma de aquisição patrimonial, sendo vedada, ademais, a utilização isolada do modo de disputa fechado quando adotado o critério de julgamento de menor preço para a contratação dos serviços de manutenção.

E

A manutenção predial, embora caracterizada como serviço comum de engenharia, admite a utilização exclusiva do modo de disputa fechado quando o critério de julgamento for o de menor preço, desde que haja justificativa técnica da Administração.

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Q4334038

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334038 Legislação Federal

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à infração políticoadministrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e passível de cassação do mandato.

A

Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

B

Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

C

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

D

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

E

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

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Q4334037

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334037 Direito Administrativo

Acerca da ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal n° 8.429/1992, assinale alternativa correta.

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis corresponderá, para cada um dos réus, ao montante indicado na petição inicial, a título de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º da Lei Federal n° 8.429/1992.

C

Da decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação não caberá recurso.

D

A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, constitui condição para que o Ministério Público possa celebrar acordo de não persecução civil.

E

A sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito será objeto de reexame necessário.

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Q4334036

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334036 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa classificam-se em atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Assinale a alternativa que indica ato classificado como atentatório aos princípios da Administração Pública.

A

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração, pelo agente, da licitude da origem dessa evolução.

B

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

C

Permitir que sejam utilizados, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização ou na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

E

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q4334035

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334035 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual máximo de membros especialistas na composição do Conselho de Administração das entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS), entendidos como aqueles eleitos pelos demais integrantes do conselho dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, nos termos da Lei Federal nº 9.637/1998.

A

Até 5%.

B

Até 10%.

C

Até 15%.

D

Até 30%.

E

Até 40%.

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Q4334034

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334034 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 35 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios ou da União nos Municípios localizados em Território Federal:

A

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

Manter a integridade nacional.

D

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q4334033

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334033 Direito Ambiental

À luz das normas constitucionais de tutela do meio ambiente previstas na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4334032

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334032 Direito Constitucional

Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança, considere as assertivas a seguir:

I. No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
II. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
III. O mandado de segurança não substitui a ação popular.
IV. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
V. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4334031

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334031 Direito Financeiro

Nos termos do § 6º do artigo 216 da Constituição Federal, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, destinado ao financiamento de programas e projetos culturais.

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual máximo que poderá ser vinculado a esse fundo:

A

até cinco décimos por cento.

B

até sete décimos e cinco centésimos por cento.

C

até um por cento.

D

até um inteiro e cinco décimos por cento.

E

até dois inteiros e cinco décimos por cento.

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Q4334030

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334030 Direito Constitucional

Considere que o Município fictício de Beta possua população estimada de 861.000 (oitocentos e sessenta e um mil) habitantes.

Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 е nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Está CORRETO o percentual de:

A

7% (sete por cento).

B

6% (seis por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

E

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

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Q4334029

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334029 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere as assertivas a seguir quanto às competências e prerrogativas dos Tribunais de Contas e de seus membros, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. É ilegítima a equiparação de juízes dos Tribunais de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
II. Ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não compete apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
III. No Tribunal de Contas estadual composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e dois à sua livre escolha.
IV. Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos servidores dos Tribunais de Contas.

Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

Apenas a assertiva I está correta.

E

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4333860

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Elétrica |

Q4333860 Legislação Federal

No tocante a medição do consumo de energia elétrica realizado pela concessionária, qual é o intervalo de tempo, em dias, entre as medições realizadas no medidor instalado no consumidor? Assinale alternativa CORRETA.

A

A cada 12 meses, medindo a integralidade da energia consumida durante um ano.

B

A cada 30 dias, podendo variar entre 27 e 33 dias.

C

Diariamente, ao final do horário comercial.

D

A cada 30 dias, podendo variar entre 20 e 40 dias.

E

A cada 60 dias, podendo variar entre 57 e 63 dias.

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Q4333583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q4333583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V - F - F - V.

B

V - V - V - V.

C

V - F - F - F.

D

V - V - F - F.

E

F - F - F - F.

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