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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066585
Direito Administrativo
Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o
auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após
constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de
baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela
Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a
alternativa INCORRETA.