De acordo com o artigo 150, inciso I, do CTM, o descumprimen...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066599 Não definido

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

De acordo com o artigo 150, inciso I, do CTM, o descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária sujeita o infrator à penalidade na importância igual a 100% sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, exemplificativamente, nas situações em que

efetuar deduções de valores não legalmente previstos ou não comprovados por documentos hábeis.

consignar na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) valor de prestação de serviços a menor que importe em supressão ou redução do imposto devido.

deixar de atender, no todo ou em parte, ao solicitado por meio de intimação fiscal, no prazo estabelecido.

não promover os registros de inscrição, alteração e baixa cadastral dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do registro no órgão competente no caso das pessoas jurídicas, independentemente de sua atividade, e da data em que ocorrerem no caso dos profissionais autônomos.

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