Prescreve em 5 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

A incidência da correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento pelo contribuinte e, como termo final, a data do deferimento pela autoridade julgadora.