De acordo com a Resolução Conama no 307/2002, é instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos municípios e pelo Distrito Federal, em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Deverão constar do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, entre outros itens,

I. O cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de p­equenos geradores às áreas de beneficiamento.

II. O estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e reservação de r­esíduos e de disposição final de rejeitos.

III. A proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas.

Está correto o que se afirma em:

A título de comprovação de qualificação técnica demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, considere para a obra de construção de uma unidade básica de saúde, com exigência de qualificação técnica referente a instalação da rede de ar comprimido medicinal, que será subcontratado para uma empresa especializada, e aceite de comprovação por potencial subcontratado, os seguintes valores:

• Valor da obra = R$ 10 milhões;

•  Valor da rede de ar comprimido medicinal = R$ 6 milhões (6000 metros de rede de ar).

Pelo exposto, e de acordo com o pressuposto legal vigente, o serviço poderá ser exigido como prova de qualificação técnica, a ser comprovado mediante apresentação de atestado relativo a potencial subcontratado.

Dessa forma, a licitante pode apresentar atestado(s) de potencial subcontratado de execução de até

No regime de contratação integrada, “o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.

Na fase interna da licitação, é exigível à Administração Pública apenas a elaboração de

Nas contratações públicas, o conceito de alocação de risco se faz presente em legislação federal que estabelece como diretriz a repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. A matriz de riscos entre o contratante e o contratado é cláusula obrigatória nas contratações de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de

Segundo a Lei nº 9.605/1998, promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, resultará em

Segundo a Resolução CONAMA no 237/1997, sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O prazo de validade da Licença de Operação (LO), que deverá considerar os planos de controle ambiental, excetuando-se as variações normativas dependendo da legislação estadual ou municipal específica, será de, no mínimo,

De acordo com a Resolução CONAMA no 237/1997, as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade. A licença que aprova a localização e concepção de um empreendimento ou atividade, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é denominada Licença

Segundo a Lei nº 14.133/21, os serviços que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, são denominados serviços

Segundo a Lei nº 14.133/2021, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Município X para a contratação de empresa destinada à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o denunciante, determinadas exigências do instrumento convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa específica.

A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado expressivas doações não contabilizadas à campanha eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante contratação por valores superiores aos praticados no mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro anteriormente prestado.

Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo recebeu, para apreciação, as contas anuais prestadas pelo prefeito do Município Y, relativas ao último exercício financeiro. Durante a instrução, a unidade técnica identificou preliminarmente irregularidades relevantes na execução orçamentária e na aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Concluída a instrução, surgiu divergência interna quanto ao órgão competente para deliberar sobre o processo, bem como sobre o rito que deve ser seguido no procedimento de emissão do parecer prévio.

Com base na situação hipotética e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), durante auditoria realizada em autarquia estadual, identificou a ocorrência de fraudes relacionadas à celebração e à execução de contratos administrativos, que resultaram em elevados prejuízos para a Administração Pública.

Diante da gravidade das irregularidades constatadas, a equipe técnica, em reunião com agentes públicos vinculados à autarquia, formulou questionamentos acerca da implantação e do funcionamento do programa de integridade na entidade. As respostas apresentadas revelaram, contudo, que os agentes desconheciam as disposições do Decreto Estadual no 67.683/2023.

Com base na situação hipotética e no disposto no referido Decreto, é correto afirmar:

Mário Mariano é servidor público vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e encontra-se licenciado do cargo para tratar de assuntos particulares. Durante o período de licença, Mário tem oferecido, por meio de plataformas digitais, serviços de “mentoria” na área de contratações públicas e utilizado suas redes sociais para tecer comentários depreciativos sobre precedentes da Corte.

Após ser alertado de que suas condutas poderiam ser questionadas à luz do Código de Conduta Ética do TCE/ SP, o servidor afirmou acreditar que não estaria praticando qualquer ato ilícito. Ainda assim, para sanar eventuais dúvidas, decidiu formular consulta à Presidência do TCE/ SP, a fim de esclarecer se sua conduta é compatível com as normas éticas aplicáveis.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Conduta Ética do TCE/SP, é correto afirmar que 

De acordo com o art. 20 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as chamadas caixas de recompensa (loot boxes), que consistem em itens ou vantagens aleatórias adquiridas, seja com moedas do próprio jogo ou com dinheiro real, por meio de microtransações inseridas em jogos eletrônicos. 

Conforme o art. 16 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, a avaliação do desempenho dos membros do Magistério será realizada pelo(a) _________________, segundo regulamenta a Lei da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho de Qualidade do Servidor e do Serviço Público (COMPAQ).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

No Brasil, existe uma legislação específica que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. O trecho refere-se ao(à): 

No sistema político brasileiro, qual é o cargo exercido por um representante eleito de um estado ou do Distrito Federal, em Brasília, com mandato de oito anos? 

Reportagem sobre personagem de elevada projeção pública reconstrói controvérsia de relevante interesse social com base em documentos, decisões judiciais e entrevistas. O texto também contém críticas severas à atuação do personagem, que posteriormente ajuíza ação indenizatória alegando ofensa à reputação. Considerando a orientação jurisprudencial sobre liberdade de informação e crítica jornalística, assinale a proposição correta.

Um veículo jornalístico apura investigação de inequívoco interesse público. As informações centrais apresentam respaldo documental. Na edição, decide-se publicar nome completo e fotografia de terceira pessoa mencionada incidentalmente nos documentos, embora sua identidade não seja necessária à compreensão dos fatos nem apresente relação relevante com o interesse público que fundamenta a reportagem. Considerando a proteção constitucional da liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, é correto afirmar que:

Em ano de eleições municipais, uma prefeitura prepara campanha institucional sobre serviços públicos. As peças não apresentam nome ou fotografia do prefeito, candidatura ou partido e possuem conteúdo informativo. A divulgação, contudo, permaneceria nos canais oficiais durante os três meses anteriores ao pleito, sem reconhecimento de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral. O assessor sustenta que a ausência de promoção pessoal basta para tornar lícita a divulgação.
Assinale a resposta juridicamente adequada.