Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4350779

Q4350779 Direito Constitucional

A participação do Brasil em operações de paz autorizadas por organizações internacionais significa renúncia automática à soberania nacional, pois tropas brasileiras passam a obedecer permanentemente a governos estrangeiros.

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Q4350778

Q4350778 Direito Constitucional

No federalismo brasileiro, a autonomia política dos estados e municípios lhes assegura soberania própria e, consequentemente, o direito constitucional de se separarem da República por decisão de suas populações locais.

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Q4350776

Q4350776 Direito Administrativo

A divulgação institucional de uma obra pública pode conter símbolos, nomes ou imagens destinados à promoção pessoal da autoridade responsável, desde que os gastos e o contrato da campanha sejam publicados no portal da transparência.

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Q4350775

Q4350775 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Situação hipotética: para oferecer autonomia a pessoas com deficiência visual, um órgão disponibilizou documentos digitais compatíveis com leitores de tela e atendimento presencial acessível. Assertiva: tais adaptações configuram privilégio incompatível com a igualdade, pois a inclusão exige que todos utilizem exatamente os mesmos meios de acesso.

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Q4350774

Q4350774 Direito Constitucional

A iniciativa popular de lei constitui instrumento de exercício direto da soberania popular, mas o projeto apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo e não se converte automaticamente em lei pela simples coleta das assinaturas exigidas.

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Q4350773

Q4350773 Direito Constitucional

Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.

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Q4350735

Q4350735 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 2026, a Secretaria Municipal de Educação de Salvador (SMED) entregou óculos com tecnologia assistiva OrCam MyEye a estudantes cegos da rede municipal. O dispositivo utiliza inteligência artificial para reconhecer textos e imagens e convertê los em áudio, ampliando a autonomia e a acessibilidade.
Um professor de Língua Portuguesa do 8º ano recebe uma estudante cega usuária do dispositivo. Ao planejar suas aulas, deve considerar seu uso para garantir a participação e a aprendizagem da estudante em condições de igualdade.
Com base no caso narrado, e considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), é correto afirmar que o uso do referido dispositivo

A

reduz a necessidade do plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE), pois a tecnologia assistiva garante à estudante o acesso ao texto escrito e lhe confere autonomia.

B

deve ocorrer apenas durante o AEE, não devendo ser empregado nas atividades da sala regular, por ser recurso individual e de uso exclusivo.

C

deve ser permitido à estudante também na sala regular, articulados ao plano de AEE e ao trabalho colaborativo, para eliminar barreiras e assegurar a participação no currículo comum.

D

dispensa adaptações e estratégias pedagógicas, pois a tecnologia assistiva compensa integralmente a deficiência visual.

E

configura política de assistência social e não de direito educacional, por isso depende de autorização da família e de prescrição da equipe de saúde, conforme o modelo clínico de atendimento.

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Q4350731

Q4350731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Professores do 7º ano de uma escola municipal identificaram conflitos entre grupos de meninos e meninas e desejam mediar a situação e promover um espaço de escuta acolhedora.
A esse respeito, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e analise as afirmativas a seguir.
I. A unidade escolar deve resolver a questão por meio da reorganização das salas e da redistribuição dos grupos, buscando minimizar conflitos e garantir a segurança de todos, conforme a diretriz da autonomia dos adolescentes, que reconhece a capacidade dos alunos de conviverem de forma respeitosa quando as situações de tensão são reduzidas.
II. A escola deve garantir um espaço de escuta acolhedora e de mediação de conflitos, promovendo o diálogo entre meninos e meninas e buscando a construção de uma cultura de paz e de convivência democrática no ambiente escolar, em consonância com o princípio da proteção integral (ECA) e com a educação em direitos humanos (EDH).
III. O grupo de professores deve levar a questão às reuniões de pais, garantindo a escuta das famílias para modular as intervenções a serem realizadas, principalmente, nos horários de lazer, pois o ECA e o PNEDH determinam que a mediação de conflitos escolares seja conduzida em parceria com as famílias, cabendo à escola o papel de articular e apoiar esse processo.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4350715

Q4350715 Direito Eleitoral

A participação das mulheres nos espaços de representação política tem impulsionado o debate sobre mecanismos destinados a prevenir e combater a violência política de gênero. Nesse contexto, a Lei nº 14.192/2021 instituiu medidas voltadas à proteção dos direitos políticos das mulheres.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

a lei atribui aos partidos políticos a competência principal para investigar e punir essas condutas.

B

a proteção legal concentra-se nas candidaturas femininas e nas condutas praticadas durante o processo eleitoral.

C

a caracterização da violência política depende da existência de vínculo partidário entre o autor e a vítima.

D

a proteção prevista incide quando a conduta produz prejuízo comprovado ao resultado da eleição.

E

a norma responde a ações que dificultem os direitos políticos das mulheres, inclusive quando exercem funções públicas.

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Q4350713

Q4350713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, estabelece deveres para os fornecedores de produtos e serviços digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Entre outros pontos, a norma trata da aferição de idade, da supervisão parental e da prevenção de riscos no ambiente digital.
Quanto ao âmbito de aplicação da referida legislação, é correto afirmar que

A

aplica-se às redes sociais e plataformas de vídeos, cabendo legislação específica para jogos e lojas de aplicativos.

B

alcança serviços acessíveis no país, desde que mantenham sede, representação ou infraestrutura em território nacional.

C

abrange produtos e serviços utilizados por crianças e adolescentes no país ou de acesso provável por eles, ainda que operados do exterior.

D

incide somente sobre serviços desenvolvidos no Brasil e destinados especificamente ao público infantojuvenil.

E

limita-se aos serviços que coletam dados pessoais de menores, não alcançando produtos de entretenimento.

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Q4350673

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350673 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando a organização da Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador, assinale a afirmativa correta.

A

A rede municipal de ensino de Salvador é composta por unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, atendendo a todas as etapas da educação básica ofertadas no município.

B

As unidades escolares da rede municipal, que historicamente adotavam o currículo da rede estadual, seguem utilizando-o como referência para a organização curricular, em razão do regime de colaboração entre os entes federados.

C

A Gerência Regional é o órgão colegiado deliberativo da unidade escolar, propulsor da gestão democrática e responsável pela aprovação do projeto político-pedagógico da escola.

D

A rede municipal de ensino de Salvador oferta educação em tempo integral em parcela expressiva das unidades, superando a meta de 65% das escolas públicas estabelecida pelo novo PNE (2026-2036).

E

A rede municipal está organizada em 10 Gerências Regionais (GRs), que atuam como instância intermediária entre a Secretaria Municipal da Educação (SMED) e as unidades escolares.

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Q4350669

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Coordenadora Nara, recém-designada para moderar o perfil institucional da unidade escolar no Instagram, verificou que, antes do início da sua gestão, havia sido publicada uma foto dos alunos do 3º ano durante uma apresentação cultural, com nomes completos e a localização da escola. Como a publicação era anterior à sua gestão, a coordenadora manteve a imagem e passou a alimentar o perfil apenas com imagens que não identificavam as crianças.
Considerando o princípio da Proteção Integral (art. 227 da CF) e o direito à preservação da imagem e da identidade (art. 17 do ECA, Lei nº 8.069/90), a atitude de Nara

A

está correta, pois a divulgação de práticas pedagógicas, como a apresentação cultural, integra o registro e a documentação pedagógica da unidade e constitui forma de comunicação família-escola.

B

está parcialmente correta, pois, embora a divulgação de atividades pedagógicas seja legítima, a coordenadora deveria ter solicitado autorização das famílias para manter a publicação anterior.

C

está correta, desde que, a partir de sua gestão, a escola obtenha autorização daquelas famílias e das demais para as publicações futuras de atividades pedagógicas nas redes sociais da instituição.

D

está incorreta, apenas em relação às publicações futuras, pois a imagem já veiculada antes da sua gestão não pode mais ser retirada do ar, cabendo à coordenadora apenas evitar novas exposições.

E

está incorreta, pois a publicação anterior, com nomes completos e localização da escola, deveria ter sido removida, assegurando a preservação da identidade das crianças, ainda que a sua conduta futura esteja adequada.

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Q4350662

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350662 Direitos Humanos

A equipe de professores de uma escola municipal de Salvador planeja uma festa cultural sobre Educação em Direitos Humanos, a partir do entendimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. A coordenação pedagógica pretende apoiar a iniciativa, mas orienta que as ações devem afastar o caráter de "data comemorativa" e garantir a transversalidade da temática étnico-racial e indígena no currículo.
A fim de alcançar esse objetivo a partir da organização da festa cultural, a coordenação pedagógica deve orientar a equipe a
I. promover momentos de estudo coletivo sobre esses marcos legais, articulando a diversidade étnico-racial aos princípios dos Direitos Humanos de forma contínua no Projeto Político Pedagógico;
II. planejar o evento de forma participativa, incentivando a pesquisa em fontes primárias e literatura especializada, superando representações folclorizadas e assegurando que a festa seja ponto de partida para práticas pedagógicas permanentes; e
III. assegurar a festa cultural como momento de culminância e socialização das aprendizagens construídas, reservando os períodos que antecedem os marcos comemorativos oficiais, para o aprofundamento dos conteúdos.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II, III.

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Q4350661

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma coordenadora pedagógica dos Anos Finais do Ensino Fundamental foi informada por duas professoras sobre a forte suspeita de que uma aluna da escola estaria sendo vítima de maus - tratos. Os registros escolares detalham o histórico de vulnerabilidade da aluna, e a equipe relata que a família rompeu os canais de comunicação com a escola no início do ano letivo.
À luz das obrigações legais estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para os dirigentes de instituições de ensino, a conduta imediata e obrigatória da coordenadora pedagógica consiste em

A

acolher a criança e encaminhá-la a um tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B

registar uma advertência formal à família nos livros oficiais da escola.

C

convocar a família a participar de reuniões em grupos de orientação parental.

D

comunicar o caso ao Conselho Tutelar, independentemente do esgotamento de recursos internos da escola.

E

acompanhar a criança a um serviço de saúde para fazer exame físico e comprovar os maus-tratos.

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Q4350647

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A campanha "Maio Laranja", instituída pela Lei nº 14.432/2022 em âmbito nacional, é implementada pela Prefeitura de Salvador desde 2023, com ações em diversos espaços públicos. Em 2026, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), e em parceria com o Esporte Clube Bahia SAF, ocorreu uma dessas ações para promover atividades formativas, como rodas de conversa sobre direitos, deveres e proteção no ambiente digital, com atletas das divisões de base. A iniciativa "Maio Laranja" é uma ação que atende:
I. ao princípio de que a adolescência é uma construção social e cultural, ao promover a reflexão e o engajamento em territórios frequentados por adolescentes, como os ambientes esportivos;
II. ao fortalecimento das ações de enfrentamento aos crimes contra a dignidade sexual no ambiente esportivo, considerando os novos riscos trazidos pelos avanços da tecnologia e o uso precoce da internet;
III. à restrição do acesso de adolescentes às plataformas digitais como principal medida de proteção no ambiente digital, cabendo exclusivamente às famílias a responsabilidade pela prevenção das violências.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4350646

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350646 Direito Ambiental

A proteção patrimonial dos terreiros de religiões de matriz africana no Brasil mobiliza instrumentos de diferentes esferas federativas.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Terreiro Casa Branca do Engenho Velho, em Salvador, foi o primeiro terreiro de candomblé tombado como patrimônio cultural brasileiro pelo Iphan.
( ) Na Bahia, terreiros de matriz africana também podem receber proteção patrimonial por meio de reconhecimento promovido pelo governo estadual.
( ) O tombamento restringe-se às edificações protegidas, não alcançando intervenções realizadas em seu entorno.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Q4350645

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350645 Direito Digital

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe um marco regulatório para a inteligência artificial, estabelecendo mecanismos de governança aplicáveis aos agentes que desenvolvem ou utilizam esses sistemas.
Leia o trecho a seguir, extraído do texto aprovado pelo Senado Federal:
“Art. 13. Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco, cujo registro considerará os critérios previstos neste capítulo.”
Considerando o projeto mencionado e o trecho apresentado, assinale a opção que melhor expressa a função regulatória da avaliação preliminar prevista no dispositivo.

A

Estabelecer condição administrativa para a entrada de sistemas de inteligência artificial no mercado, mediante controle estatal prévio.

B

Atribuir ao fornecedor a responsabilidade de verificar a conformidade técnica do sistema antes de sua disponibilização comercial.

C

Verificar previamente a adequação operacional do sistema às finalidades declaradas pelo fornecedor antes de sua disponibilização.

D

Organizar os sistemas segundo parâmetros de risco, de modo a orientar a incidência de medidas proporcionais às características de sua utilização.

E

Delimitar os contextos econômicos em que determinados sistemas poderão ser empregados, conforme critérios definidos pelo fornecedor.

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Q4350626

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350626 Direito do Trabalho

Texto associado

Com base na jurisprudência do TST a respeito do FGTS, julgue o item subsequente.

Considera-se nulo o contrato de trabalho que, na vigência da Constituição Federal de 1988, seja firmado com a administração pública sem prévia aprovação em concurso público, garantidos ao trabalhador, nessa circunstância, apenas o pagamento das horas trabalhadas (com base no salário mínimo) e os depósitos do FGTS.

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Q4350625

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350625 Direito do Trabalho

Texto associado

Com base na jurisprudência do TST a respeito do FGTS, julgue o item subsequente.

Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

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Q4350624

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350624 Direito do Trabalho

Texto associado

Com base no estabelecido na legislação trabalhista brasileira, julgue o item seguinte.

A ausência do empregado quando comparece a juízo não é considerada falta ao serviço, mas configura suspensão do contrato de trabalho.

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