Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

A participação popular no controle da administração pública manifesta-se, entre outras formas, por meio de ouvidorias, conselhos gestores e ações populares.

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências. 

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.  

Julgue o item subsequente, relativo a transparência e accountability. 

A existência de canais de ouvidoria e a realização de consultas públicas são mecanismos que contribuem para a accountability horizontal, fortalecendo a relação entre o Estado e a sociedade civil.  

Julgue o item subsequente, relativo a transparência e accountability. 

A implementação de mecanismos de transparência e accountability é fundamental para o fortalecimento da democracia, visto que promove maior controle social sobre os atos do poder público. 

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.  

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.  

Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.

A despesa pública é classificada como corrente ou de capital, sendo as despesas com amortização da dívida pública integrantes do grupo de despesas correntes. 

Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.

Os restos a pagar não processados consistem em despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício fiscal.  

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária. 

A receita pública resulta do ingresso definitivo de recursos nos cofres públicos que aumenta o patrimônio público, independentemente de previsão na lei orçamentária. 

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária. 

A dívida ativa não pode ser objeto de parcelamento ou remissão, visto que, uma vez inscrita, constitui obrigação certa e irrecorrível.

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária. 

A receita de capital não se caracteriza pela elevação do patrimônio líquido, podendo decorrer de alienação de bens e amortização de empréstimos.  

Julgue o item seguinte, em relação à estrutura programática e aos créditos orçamentários.  

Por não envolverem contraprestação direta, as ações orçamentárias do tipo operação especial não integram os programas da estrutura programática. 

Julgue o item seguinte, em relação à estrutura programática e aos créditos orçamentários.  

Crédito extraordinário destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, sendo autorizado por lei ordinária e sujeito à limitação de empenho.  

Julgue o item seguinte, em relação à estrutura programática e aos créditos orçamentários.  

A classificação funcional-programática da despesa pública permite a identificação do programa ao qual a ação orçamentária está vinculada, compondo um eixo de integração entre a classificação funcional e a estrutura programática do orçamento. 

Julgue o seguinte item, relativo ao sistema de planejamento e orçamento público federal no Brasil, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).  

O sistema de planejamento e orçamento federal é composto por instrumentos vinculativos que devem obedecer a uma lógica hierarquizada, em que o PPA condiciona a LDO e esta, por sua vez, orienta a elaboração da LOA.  

Julgue o seguinte item, relativo ao sistema de planejamento e orçamento público federal no Brasil, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).  

A LDO pode autorizar, diretamente, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que compatível com os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.