Alternativa correta: E – R$ 30 milhões.

1. Tema central da questão

A questão aborda limite legal de despesa com pessoal no Poder Legislativo Municipal, tema fundamental para concursos envolvendo Administração Financeira e Orçamentária. Saber calcular esses limites é essencial para compreender como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) protege o equilíbrio das contas públicas e evita gastos excessivos.

2. Resumo teórico

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o gasto total com pessoal no âmbito municipal não pode exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Porém, para o Poder Legislativo Municipal, esse limite é 6% da RCL, segundo o art. 20, inciso III, alínea 'a' da LRF.

3. Justificativa da alternativa correta

Com RCL de R$ 500 milhões, o limite é:

6% de R$ 500 milhões = 0,06 × 500.000.000 = R$ 30.000.000

Portanto, o valor máximo permitido para despesa com pessoal do Legislativo Municipal é R$ 30 milhões.

Fonte: Art. 20, III, 'a', LC 101/2000

4. Análise das alternativas incorretas

• A (R$ 10 milhões): Representa apenas 2% da RCL, bem abaixo do limite. É um valor equivocado.
• B (R$ 12,5 milhões): Corresponde a 2,5% da RCL, ainda abaixo do permitido.
• C (R$ 15 milhões): Apenas 3% da RCL, também insuficiente.
• D (R$ 25 milhões): 5% da RCL, valor próximo, mas inferior ao limite legal.

Todas as alternativas acima apresentam limites inferiores ao estabelecido na legislação e servem como pegadinha para quem não conhece a LRF.

5. Estratégias de interpretação

Fique atento a palavras-chave como “limite legal”, “Legislativo” e ao valor da RCL. Lembre-se dos percentuais específicos para cada poder. Cuidado com alternativas que parecem “seguras” por serem menores do que a correta – são comuns em provas.

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LRF

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

(...)

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Resolução:

6% x 500mi = R$ 30 mi

Gab: D

Eu pensei assim:

Para o município seria 60% da Receita Líquida, ou seja dos 500 milhões, o que daria 300 milhões e desses é que tiraria os 6% que seria 18 milhões.

Alguém ajuda!

Eu pensei assim:

Para o município seria 60% da Receita Líquida, ou seja dos 500 milhões, o que daria 300 milhões e desses é que tiraria os 6% que seria 18 milhões.

Alguém ajuda!

Anna, a questão fala que se trata do poder legislativo, logo, seria 6% de 500 MM.

60% corresponde a 54% para o poder executivo e 6% para o poder legislativo

Resumo babadeiro

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

• União: 50%.
• Estados: 60%.
• Municípios: 60%.

A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais:

Na esfera Federal (lembre-se: não poderá exceder em 50% da receita líquida):

• 2,5% para o Legislativo, incluindo o TCU.
• 6% para o Judiciário.
• 40,9% para o Executivo.
• 0,6% para o MPU.

Na esfera Estadual (lembre-se: não poderá exceder em 60% da receita líquida):

• 3% para o Legislativo, incluindo o TCE.
• 6% para o Judiciário;      
• 49% para o Executivo;    
• 2% para o MP estadual;

Na esfera Municipal (lembre-se: não poderá exceder em 60% da receita líquida):

• 6% para o Legislativo, incluído o TCM, quando houver;
• 54% para o Executivo;