No processo de execução de uma auditoria governamental, a obtenção de evidências e a aplicação de procedimentos de amostragem fundamentam a opinião do auditor. Os achados possibilitam a emissão de opinião por parte da UAIG sobre o objeto auditado, atendendo aos objetivos estabelecidos inicialmente para o trabalho de auditoria.

Com base nas normas técnicas sobre suficiência e adequação das evidências e os procedimentos para sua obtenção, assinale a afirmativa correta.

No âmbito das contratações públicas de inovação e seguindo as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, a elaboração e a utilização de instrumentos de gestão de riscos exigem a diferenciação clara entre o planejamento interno e a pactuação contratual.

Sobre a Matriz de Alocação de Riscos e o Mapa de Riscos, assinale a afirmativa correta.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, motivada por recentes escândalos de desvio de verbas de gabinete e falta de transparência em processos licitatórios, decidiu instaurar um moderno Programa de Integridade e reformular seus mecanismos de governança.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em auditoria operacional, recomendou que o órgão não se limitasse ao controle de conformidade (adesão às regras jurídicas e contábeis), mas que desenvolvesse uma cultura de controle de desempenho, voltada para a eficácia da gestão e para o atendimento das necessidades da sociedade. Para isso, a Mesa Diretora da Assembleia buscou integrar os três pilares da governança: liderança, estratégia e controle. No entanto, enfrentou resistência interna de setores que alegam que o compliance é uma prática estritamente voltada ao setor privado e que a transparência excessiva pode engessar o processo legislativo.

Para a implementação desse sistema, considerando as diretrizes de governança e integridade pública, assinale a opção que descreve a abordagem tecnicamente correta.

No contexto da Gestão de Riscos Corporativos, especificamente aplicada a processos complexos como as Encomendas Tecnológicas (ETEC), a eficácia da governança pública depende da execução rigorosa do processo de gestão de riscos.

Com base nas orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos princípios de gestão de riscos, assinale a opção que descreve corretamente a relação entre as etapas de análise, de avaliação e de tratamento (resposta) dos riscos. 

O Regime de Responsabilidade Financeira dos Gestores Públicos (RFGP) da França e a reforma do Tribunal de Contas da União, com a Instrução Normativa nº 84/2020 e a Decisão Normativa nº 198/2022, racionalizaram o julgamento de contas ordinárias, permitindo a dispensa do julgamento formal com base em critérios de materialidade orçamentária e patrimonial.

Essa mudança prioriza casos mais relevantes e integra o exame das contas de gestão com as do chefe do Executivo, fortalecendo a visão sistêmica e a utilidade do processo de contas.

No que diz respeito à correlação entre o modelo francês de responsabilização e os reflexos para o contexto brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Durante a fase de execução da auditoria interna governamental, o Auditor deve aplicar testes e procedimentos para coletar evidências que fundamentem sua opinião sobre o objeto auditado.

Sobre a aplicação de testes de controle, procedimentos substantivos e técnicas de auditoria, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e considerando o papel das demonstrações contábeis como instrumentos de accountability, transparência e controle social, a avaliação da generalização dos efeitos das distorções constitui elemento decisivo para a modificação da opinião do auditor.

À luz da NBC TA 705 e das evidências empíricas sobre a prática da auditoria financeira no setor público, assinale a afirmativa correta.

Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).

Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas.

Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

A Emenda Constitucional nº 136/2025, alterou significativamente o regime constitucional de pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como introduziu regras com impacto direto sobre o orçamento público e a responsabilidade fiscal.

À luz dessas alterações, assinale a afirmativa correta.

A despesa pública orçamentária é processada por meio de estágios sucessivos e organizada por diversas classificações para fins de controle, transparência e consolidação das contas nacionais.

Sobre os estágios de execução e as classificações da despesa, assinale a afirmativa correta. 

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.

Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao acompanhamento da gestão fiscal.

I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo, sob o argumento de que os demais Poderes possuem autonomia administrativa e financeira.

II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades técnicas no sistema contábil integrado.

III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou recebendo transferências voluntárias da União e celebrou operações de crédito com instituição financeira pública, sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de crédito).

Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.