ITEM 1: Informação Chave

• Compete ao Poder Legislativo sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

ITEM 2: Explicação da Alternativa Correta

Alternativa: B.

A alternativa correta reflete competência típica do Poder Legislativo no exercício do controle externo.

A Assembleia Legislativa pode sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar, ou seja, quando o Executivo extrapola sua função de regulamentar a lei, invadindo competência legislativa.

Essa atuação é expressão do sistema de freios e contrapesos.

ITEM 3: Explicação das Alternativas Incorretas

• A: Errada. A Assembleia Legislativa julga as contas do Governador, não sendo exceção.
• C: Errada. O Legislativo não revoga atos administrativos do Executivo.
• D: Errada. A aplicação de penalidades administrativas não é função típica do Legislativo.
• E: Errada. Não cabe recurso administrativo ao Legislativo contra decisões do Tribunal de Contas. 

Gabarito: letra B

Aplicação do artigo 49 da CF por simetria:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

sustar = interromper/parar

GAB B, CONF, DIF, COLEGAS Q CONC

ITEM 3: Explicação das Alternativas Incorretas

• A: Errada. A Assembleia Legislativa julga as contas do Governador, não sendo exceção.
• C: Errada. O Legislativo não revoga atos administrativos do Executivo.
• D: Errada. A aplicação de penalidades administrativas não é função típica do Legislativo.
• E: Errada. Não cabe recurso administrativo ao Legislativo contra decisões do Tribunal de Contas. 

Gabarito Comentado

Questão: Competência da Assembleia Legislativa (Controle Externo)

A) julgar as contas de gestores públicos, com exceção do Governador do Estado.

Resposta: Incorreta.

·      Fundamentação Legal: Art. 71, II, da CF/88 (aplicado simetricamente aos Estados pelo Art. 75) e Art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ).

·      Doutrina/Jurisprudência: A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos é do Tribunal de Contas. À Assembleia Legislativa compete julgar apenas as contas prestadas anualmente pelo Governador (Art. 99, I, CERJ).

B) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Resposta: Correta.

·      Fundamentação Legal: Art. 49, V, da CF/88 e Art. 99, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ).

·      Teoria: Trata-se de uma hipótese de controle parlamentar direto (político). O Poder Legislativo possui a atribuição de zelar por sua competência normativa, podendo sustar atos do Executivo que ultrapassem os limites da lei (excesso de poder regulamentar) ou os limites de delegação legislativa.