A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Sup...
A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) revisou sua estrutura normativa para melhorar a qualidade técnica e a autoridade de seus pronunciamentos, resultando no INTOSAI Framework of Professional Pronouncements (IFPP).
Sobre a organização e a natureza das normas que compõem esse novo marco (ISSAI, INTOSAI-P e GUID), assinale a afirmativa correta.
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O enunciado exige conhecimento sobre a IFPP (Estrutura de Pronunciamentos Profissionais da INTOSAI).
A fundamentação encontra-se no próprio documento de governança da INTOSAI, especificamente na transição das antigas "Normas ISSAI" para o atual IFPP.
INTOSAI-P (Principles): Princípios fundamentais e declarações políticas.
ISSAI (International Standards of Supreme Audit Institutions): Normas técnicas de auditoria.
GUID (Competency Guidance): Orientações para aplicação prática.
No Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ATRICON adotam essas normas como referencial para as NAGs (Normas de Auditoria Governamental).
Alternativa Correta: B
A alternativa descreve com precisão a tripartição da IFPP:
INTOSAI-P: Contém os princípios basilares (como a Declaração de Lima — ISSAI 1/INTOSAI-P 1 — e a de México).
ISSAIs: São os padrões técnicos internacionais de auditoria governamental.
GUIDs: São documentos de apoio, de natureza não obrigatória, que auxiliam o auditor na implementação das ISSAIs.
Exemplo Prático: Imagine que você está auditando um contrato no setor público. Você usa a INTOSAI-P 10 para fundamentar a independência do seu órgão (princípio político), a ISSAI 4000 para seguir o rito da auditoria de conformidade (norma técnica) e consulta uma GUID para entender como aplicar amostragem específica em TI (guia prático).
Análise das Alternativas Incorretas
A (ERRO por contradição): Nenhuma norma internacional da INTOSAI possui autoridade jurídica superior às leis nacionais. Elas são normas profissionais (soft law). O respeito à legislação do país é princípio fundamental da própria INTOSAI.
C (ERRO por extrapolação/especificidade): A ISSAI 100 (Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público) é o documento "mãe" que abrange financeira, conformidade e operacional; não é exclusiva da financeira. A ISSAI 400 trata dos princípios da auditoria de conformidade, mas a execução detalhada fica para as normas de nível 4000.
D (ERRO por contradição): As GUIDs não possuem o mesmo peso normativo que as ISSAIs. Elas são orientações e não possuem caráter vinculante/obrigatório.
E (ERRO por extrapolação): A ISSAI 4000 trata de auditoria de conformidade (Nível de Normas). A "Magna Carta" é a Declaração de Lima, que hoje está sob o guarda-chuva da INTOSAI-P 1.
Outro ponto: ISSAI 100 é princípio fundamental (teoria), enquanto as séries 1000, 2000, 3000 e 4000 são normas operacionais (prática).
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