Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).

Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas.

Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

Sobre os limites e as condições para a realização de operações de crédito e para o endividamento do setor público, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Constituição Federal e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a afirmativa correta.

No que concerne à Receita Pública, sua classificação e estágios de execução conforme o ordenamento jurídico e técnico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Com base nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para os Municípios, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a realidade praticada no Estado de Goiás, assinale a opção que apresenta a correta repartição dos limites de despesa com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). 

A Emenda Constitucional nº 136/2025, alterou significativamente o regime constitucional de pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como introduziu regras com impacto direto sobre o orçamento público e a responsabilidade fiscal.

À luz dessas alterações, assinale a afirmativa correta.

A despesa pública orçamentária é processada por meio de estágios sucessivos e organizada por diversas classificações para fins de controle, transparência e consolidação das contas nacionais.

Sobre os estágios de execução e as classificações da despesa, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Prejulgado nº 11/2019), acerca da abertura de créditos adicionais com recursos provenientes de convênios não previstos ou previstos a menor na Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.

Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao acompanhamento da gestão fiscal.

I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo, sob o argumento de que os demais Poderes possuem autonomia administrativa e financeira.

II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades técnicas no sistema contábil integrado.

III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou recebendo transferências voluntárias da União e celebrou operações de crédito com instituição financeira pública, sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de crédito).

Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

Mulher de 69 anos é encontrada pela manhã com afasia e hemiplegia em dimídio direito, tendo sido vista bem pela última vez na noite anterior, há cerca de 6 horas e meia.

Ao chegar ao hospital, NIHSS = 17. TC de crânio sem sinais de hemorragia. Na RNM de encéfalo, observa-se área de restrição à difusão (DWI) em território de artéria cerebral média esquerda, com ausência de alteração correspondente em FLAIR (mismatch DWI–FLAIR), além de oclusão de grande vaso na angio-RM.

Em relação à estratégia de reperfusão, assinale a opção que apresenta a conduta mais adequada.

Homem de 58 anos, com histórico de hipertensão mal controlada, dá entrada em pronto-socorro.

Apresenta déficit neurológico focal súbito (hemiparesia em dimídio direito e disartria) e com cefaleia, sem rebaixamento do nível de consciência (Glasgow 15 à admissão). TC de crânio revela hematoma intraparenquimatoso em putâmen esquerdo, sem indicação imediata de neurocirurgia. PA 176 x 102 mmHg.

O paciente é internado em UTI neurológica.

Considere os seguintes itens de prescrição:

1. Fenitoína.

2. Compressor pneumático intermitente.

3. Dexametasona.

4. Nitroprussiato.

Assinale a opção que indica os itens que devem ser prescritos para esse paciente. 

Paciente de 32 anos, previamente hígido, é trazido à emergência em crise convulsiva tônico-clônica generalizada há 7 minutos. Sinais vitais estáveis, acesso venoso periférico já puncionado.
Após as medidas iniciais de via aérea e proteção física, a primeira conduta farmacológica mais adequada, segundo os protocolos atuais, é

Homem de 54 anos, hipertenso e em uso irregular de medicação, procura o pronto atendimento referindo cefaleia leve e certa ansiedade há duas horas, sem dor torácica, sem dispneia, sem déficit neurológico focal.

PA na admissão: 194 × 108 mmHg, sem sinais de lesão aguda de órgão-alvo ao exame físico e à avaliação inicial (ECG e exame neurológico normais). Demais sinais vitais sem alterações.

Nesse cenário, assinale a opção que indica a melhor opção terapêutica.

Durante sessão no tribunal, um político de 62 anos, condenado por corrupção, recebeu a notícia da manutenção de sua pena em regime fechado.

Minutos depois, passou a apresentar dor torácica súbita, de forte intensidade, descrita como “rasgando” no centro do tórax, com irradiação para dorso, acompanhada de sudorese fria e mal-estar intenso.

Ao chegar ao setor de emergência do fórum, está hipertenso (maior PA de 190x110 mmHg), com assimetria de pressão entre os membros superiores, taquicárdico (FC 112bpm) e com pulsos periféricos diminuídos à direita. ECG sem alterações isquêmicas agudas significativas.

Assinale a opção que apresenta a conduta mais adequada para o tratamento inicial desse paciente.

Um deputado federal de 58 anos, com história de hipertensão e tabagismo, recebeu, em sua residência, uma equipe da Polícia Federal para cumprimento de mandado de busca e apreensão nas primeiras horas da manhã.

Durante a abordagem, ele passou a referir dor torácica intensa em aperto, irradiando para braço esquerdo, associada a sudorese fria e náuseas. O SAMU foi acionado e encontrou o paciente pálido, ansioso, PA 90x60 mmHg, FC 54 bpm, SatO₂ 93% em ar ambiente. O ECG de 12 derivações mostrou supradesnivelamento persistente de ST em DII, DIII e aVF, com infradesnivelamento espelhado em DI e aVL.

Considerando que o paciente está em uma cidade grande, com disponibilidade de diversos serviços com hemodinâmica cobertos pelo convênio legislativo, assinale a opção que indica a conduta inicial mais apropriada.

Paciente adulto em parada cardiorrespiratória encontra-se intubado e em RCP.

Está disponível capnografia quantitativa de forma de onda, que mostra EtCO₂ persistentemente em 7 mmHg após vários ciclos de compressões torácicas.

De acordo com as diretrizes do ACLS, assinale a opção que apresenta a interpretação e a conduta mais adequadas.

Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas referentes à obrigatoriedade da disponibilidade de desfibriladores externos automáticos (DEA) em ambientes públicos e privados, assinale a afirmativa correta.

Durante um atendimento extra-hospitalar, um adulto do sexo masculino é encontrado inconsciente, sem respiração normal e sem circulação aparente.

Após chamar o serviço de emergência e iniciar compressões torácicas de alta qualidade, chegou um desfibrilador externo automático (DEA). Após posicionar os eletrodos corretamente e seguir as instruções vocais, o aparelho recomenda choque.

Assinale a opção que apresenta a conduta mais alinhada às diretrizes atuais de suporte básico de vida para adultos.

Situações de múltiplas vítimas são especialmente desafiadoras em ambiente pré-hospitalar e hospitalar. Normalmente, os pacientes são triados em grupos verde, amarelo, vermelho e preto.

Considerando o atendimento pré-hospitalar relacionado a um eventual tiroteio em festival de música eletrônica, avalie as afirmativas a seguir.

I. Um paciente com múltiplos ferimentos por arma de fogo em tórax, arresponsivo e sem pulso será considerado como grupo preto. – Esse paciente deve ser atendido pela equipe préhospitalar, estabilizado e levado ao hospital o mais breve possível.

II. Uma paciente com ferimento único por arma de fogo em abdome, sonolenta, pouco responsiva e com pulso fraco será considerada como grupo vermelho. – Essa paciente deve ser atendida pela equipe pré-hospitalar, estabilizada e levada ao hospital o mais breve possível.

III. Um paciente com ferimento em braço direito, atingido por estilhaços de projétil, com sangramento local leve, sem outras alterações de sinais vitais, poderá ser considerado como grupo verde. – Esse paciente não é prioridade da equipe de primeiros socorros num primeiro momento.

Está correto o que se afirma em