Nos termos do Art. 81 do Código Tributário Nacional (Lei nº...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334371
Direito Tributário
Nos termos do Art. 81 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966), а contribuição de
melhoria é instituída para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra: