Nos termos do Art. 145 do Código Tributário Nacional (Lei n...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334370 Direito Tributário

Nos termos do Art. 145 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de recurso de oficio e de:

decurso do prazo decadencial.

requerimento de qualquer interessado.

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.

ato normativo da administração tributária superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Nos termos do Art. 145 do Código Tributário Nacional (Lei n...

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