Segundo o Art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5....

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Q4334372 Legislação Federal
Segundo o Art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente __________ na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas