Segundo o Art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5....
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |
Q4334372
Legislação Federal
Segundo o Art. 201 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida
ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente __________ na
repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela
lei ou por decisão final proferida em processo
regular." Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna: