Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - superior
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243749
Direito Administrativo
Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo
benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243748
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos, objetivos fundamentais e princípios que regem as relações internacionais da República
Federativa do Brasil estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243747
Direito Constitucional
Sobre o ingresso em cargo ou emprego público na Administração Pública, assinale a alternativa correta nos termos da
Constituição Federal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243746
Português
Texto associado
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e
responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e
diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.
Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio
Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional
ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a
dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem
preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Linguagem neutra
Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e
municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de
matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson
Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para
quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.
ANDES-SN em luta
Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde
2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições
de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a
liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.
Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades
ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.
Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Com base na análise semântica e estilística do segundo parágrafo, avalie os itens a seguir:
I. O emprego dos termos “julgamento”, “invalidou” e “Lei estadual” insere o texto em um campo semântico predominantemente jurídico-institucional.
II. A enumeração das entidades responsáveis pelo questionamento da norma contribui para a construção de um efeito de representatividade social e legitimidade processual.
III. A construção “A norma foi questionada” exemplifica o uso da voz passiva analítica, recurso que desloca o foco informativo para o paciente da ação, em detrimento dos agentes responsáveis pelo questionamento.
IV. O texto apresenta marcas explícitas de subjetividade, evidenciadas por adjetivos valorativos que expressam aprovação da decisão do STF.
V. A organização das informações favorece a progressão temática, apresentando inicialmente o resultado do julgamento e, em seguida, os sujeitos responsáveis pela contestação da lei.
Assinale a alternativa correta.
I. O emprego dos termos “julgamento”, “invalidou” e “Lei estadual” insere o texto em um campo semântico predominantemente jurídico-institucional.
II. A enumeração das entidades responsáveis pelo questionamento da norma contribui para a construção de um efeito de representatividade social e legitimidade processual.
III. A construção “A norma foi questionada” exemplifica o uso da voz passiva analítica, recurso que desloca o foco informativo para o paciente da ação, em detrimento dos agentes responsáveis pelo questionamento.
IV. O texto apresenta marcas explícitas de subjetividade, evidenciadas por adjetivos valorativos que expressam aprovação da decisão do STF.
V. A organização das informações favorece a progressão temática, apresentando inicialmente o resultado do julgamento e, em seguida, os sujeitos responsáveis pela contestação da lei.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243745
Português
Texto associado
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e
responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e
diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.
Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio
Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional
ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a
dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem
preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Linguagem neutra
Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e
municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de
matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson
Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para
quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.
ANDES-SN em luta
Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde
2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições
de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a
liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.
Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades
ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.
Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Sobre o primeiro parágrafo do texto:
I. O trecho pertence ao gênero notícia jornalística, apresentando predominância da sequência expositiva-informativa. O objetivo comunicativo é informar o leitor sobre uma decisão judicial recente, priorizando a objetividade e a impessoalidade.
II. Observa-se a presença de um léxico geral da língua portuguesa, sem predominância de campo semântico por área, como por exemplo: “declarou inconstitucional”; “Ação Direta de Inconstitucionalidade”; “ADI 7847”; “sessão plenária”.
III. Há uma oração principal: “O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo” e uma oração subordinada adjetiva restritiva: “que autorizava pais, mães e responsáveis legais...”, essa subordinada especifica a lei mencionada.
Qual(is) o(s) item(ns) correto(s)?
I. O trecho pertence ao gênero notícia jornalística, apresentando predominância da sequência expositiva-informativa. O objetivo comunicativo é informar o leitor sobre uma decisão judicial recente, priorizando a objetividade e a impessoalidade.
II. Observa-se a presença de um léxico geral da língua portuguesa, sem predominância de campo semântico por área, como por exemplo: “declarou inconstitucional”; “Ação Direta de Inconstitucionalidade”; “ADI 7847”; “sessão plenária”.
III. Há uma oração principal: “O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo” e uma oração subordinada adjetiva restritiva: “que autorizava pais, mães e responsáveis legais...”, essa subordinada especifica a lei mencionada.
Qual(is) o(s) item(ns) correto(s)?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243744
Português
Texto associado
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e
responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e
diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.
Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio
Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional
ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a
dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem
preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Linguagem neutra
Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e
municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de
matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson
Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para
quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.
ANDES-SN em luta
Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde
2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições
de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a
liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.
Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades
ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.
Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Considerando os mecanismos de construção dos sentidos globais do texto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243743
Redação Oficial
Texto associado
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e
responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e
diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.
Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio
Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional
ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a
dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem
preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Linguagem neutra
Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e
municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de
matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson
Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para
quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.
ANDES-SN em luta
Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde
2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições
de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a
liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.
Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades
ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.
Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Considere as informações apresentadas no texto sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas às questões
de gênero, sexualidade e linguagem neutra no ambiente escolar. Caso tais informações fossem registradas em uma ata de
reunião institucional, qual alternativa apresenta a característica mais adequada à redação oficial desse gênero textual?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243742
Direito Constitucional
Texto associado
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e
responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e
diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.
Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio
Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional
ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional).
Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a
dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem
preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano
Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Linguagem neutra
Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e
municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de
matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.
O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson
Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para
quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.
ANDES-SN em luta
Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde
2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições
de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a
liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.
Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades
ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.
Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230268
Contabilidade Geral
Durante a realização de uma fiscalização tributária, O Fiscal de Tributos Municipal
identificou que um Contribuinte registrava valores de receita de prestação de serviços
como se fossem empréstimos recebidos dos sócios da empresa, reduzindo o valor dos
tributos devidos e cometendo infração da legislação tributária. Sob o ponto de vista
contábil, registrar um valor que deveria ser uma receita da empresa como se fosse em
empréstimo, resulta em:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230267
Auditoria
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
Amostragem em auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens de população relevante para fins de auditoria, de maneira que todas as unidades de amostragem tenham a mesma chance de serem selecionadas para proporcionar uma base razoável que possibilite o auditor concluir sobre toda a população. Testes de detalhes são procedimentos substantivos de auditoria que consistem no exame minucioso de transações individuais, saldos de contas e divulgações nas demonstrações contábeis. Para efeitos dos testes de detalhes, quando ocorre aumento na distorção tolerável, o efeito no tamanho da amostra será __________. Quando ocorre aumento na avaliação do risco de distorção relevante do auditor, o resultado no tamanho da amostra será __________.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230266
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, o Processo Administrativo-Fiscal tem início e
se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua
falta, ao término do prazo para sua apresentação. Assinale a única alternativa, dentre as
apresentadas abaixo, que está de acordo com os dispositivos do Código Tributário
Municipal:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230265
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário
Municipal de Ariranha do Ivaí que versam sobre o Auto de Infração, marque V para
VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) O Auto de Infração será lavrado quando verificada infração aos dispositivos da legislação tributária, importando ou não em evasão fiscal.
( ) É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.
( ) Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer maneira concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
( ) As eventuais falhas do Auto de Infração acarretam sua nulidade, devendo ser reiniciado o procedimento com a reabertura de prazo de defesa do Autuado.
( ) O Auto de Infração será lavrado quando verificada infração aos dispositivos da legislação tributária, importando ou não em evasão fiscal.
( ) É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.
( ) Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer maneira concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
( ) As eventuais falhas do Auto de Infração acarretam sua nulidade, devendo ser reiniciado o procedimento com a reabertura de prazo de defesa do Autuado.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230264
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento
como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a
alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI):
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230263
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado e favorecido
para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado SIMPLES. Uma empresa
optante pelo Simples Nacional localizada no Município apresentou as seguintes
informações:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230262
Direito Tributário
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
Constituído o crédito tributário, compete ao sujeito passivo proceder para regularizar sua situação perante o Ente público. Quando o sujeito passivo realiza o parcelamento do crédito tributário, ele passa para a situação __________. Caso seja verificada a decadência do crédito tributário, ou seja, ele não seja lançado dentro do prazo legal, a situação do crédito tributário será __________. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz com que o crédito tributário se encontre na situação __________.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230261
Direito Tributário
Considere as informações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a data limite
para que ocorra o lançamento do tributo:
- Data da ocorrência do fato gerador: 20/05/2025.
- Data da apresentação da declaração por parte do sujeito passivo: 05/06/2025.
- Data do vencimento do tributo: 20/06
- Data da ocorrência do fato gerador: 20/05/2025.
- Data da apresentação da declaração por parte do sujeito passivo: 05/06/2025.
- Data do vencimento do tributo: 20/06
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230260
Direito Tributário
O lançamento tributário é o ato da autoridade administrativa que cria a obrigação do
sujeito passivo para com a Administração tributária. O lançamento somente pode ocorrer
com base nos dispositivos da legislação e deve seguir um rito sumário para sua execução.
Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento do crédito tributário, marque V
para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) O lançamento realizado com base na declaração do sujeito passivo não pode ser complementado com o lançamento de ofício.
( ) Tanto o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana (IPTU) quanto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem ser realizados mediante declaração do sujeito passivo.
( ) Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo deve aguardar comunicação do Fisco para realizar o pagamento do tributo devido.
( ) O lançamento de ofício tem por base as informações apresentadas pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado por lei.
( ) O lançamento realizado com base na declaração do sujeito passivo não pode ser complementado com o lançamento de ofício.
( ) Tanto o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana (IPTU) quanto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem ser realizados mediante declaração do sujeito passivo.
( ) Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo deve aguardar comunicação do Fisco para realizar o pagamento do tributo devido.
( ) O lançamento de ofício tem por base as informações apresentadas pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado por lei.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230259
Direito Tributário
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador previsto na legislação.
Neste caso, deve ser observado os demais requisitos, dentre eles o sujeito passivo,
alíquota e o cumprimento das demais obrigações, para assim ser realizada a constituição
do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam da obrigação
tributária e do domicílio tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e
assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária classifica-se em principal ou acessória. A obrigação principal consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
( ) A obrigação tributária acessória representa o pagamento dos encargos de mora (atraso) e taxas para o funcionamento da atividade econômica.
( ) O domicílio tributário será eleito pelo contribuinte, na ausência da eleição, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) Não é permitida a definição do domicílio tributário em local diverso da sede da empresa ou uma de suas filiais.
( ) A obrigação tributária classifica-se em principal ou acessória. A obrigação principal consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
( ) A obrigação tributária acessória representa o pagamento dos encargos de mora (atraso) e taxas para o funcionamento da atividade econômica.
( ) O domicílio tributário será eleito pelo contribuinte, na ausência da eleição, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
( ) Não é permitida a definição do domicílio tributário em local diverso da sede da empresa ou uma de suas filiais.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230258
Direito Tributário
Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação
Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados
para casos menos graves do que aqueles que determinam a autuação do Sujeito Passivo.
Assinale a única alternativa em que pode ser utilizada a Notificação Preliminar previamente
ao Auto de Infração:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230257
Direito Tributário
O Município pretende realizar algumas alterações na legislação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), seguindo rigorosamente os dispositivos da
Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, marque V para
VERDADEIRO quando a alteração pretendida esteja de acordo com a Constituição Federal
do Brasil ou F para FALSO quando a mudança contrarie os dispositivos Constitucionais e
assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.
( ) Alíquota progressiva para o IPTU.
( ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.
( ) Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.
( ) Alíquota progressiva para o IPTU.
( ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.
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