A Lei nº 1.488/2010 estabelece que o servidor nomeado para ...

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Q4128273 Legislação Municipal

A Lei nº 1.488/2010 estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa por etapa inicial de desempenho funcional, cujo prazo, requisitos avaliativos e efeitos estão definidos no texto legal. De acordo com essa disciplina normativa, o estágio probatório tem duração de

dois anos, aplicável também aos ocupantes de cargos em comissão, exigindo, nesse caso, a comprovação de presença ao serviço e entrega das declarações funcionais iniciais.

dois anos, contados da posse, sendo avaliado pelo chefe imediato quanto à assiduidade e ao cumprimento das rotinas administrativas.

três anos, calculado desde a nomeação, sendo a análise baseada na produtividade individual e no resultado das metas funcionais.

três anos, contados do início do exercício, com avaliação por comissão quanto à idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, aptidão e eficiência.

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