Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q3899398

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899398 Noções de Informática

Com relação aos editores de planilhas eletrônicas, assinale a alternativa correta:

A

No Excel 2016, não é possível criar gráficos dinâmicos com base em tabelas.

B

O Excel 2016 e o Planilhas Google permitem a utilização de fórmulas, funções lógicas e matemáticas, além de gerar gráficos e aplicar filtros aos dados.

C

O Planilhas Google não permite compartilhamento online de planilhas.

D

Apenas o Excel 2016 possui função de soma automática.

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Q3899397

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899397 Noções de Informática

No uso de editores de texto, é correto afirmar que:

A

Tanto o Microsoft Word 2016 quanto o Documentos Google permitem a aplicação de estilos de parágrafo e texto, bem como a inserção de tabelas, links e comentários.

B

Apenas o Microsoft Word 2016 permite salvar arquivos em formato PDF.

C

O Documentos Google não possui função de colaboração simultânea.

D

Nenhum dos dois permite controle de versões dos documentos.

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Q3899396

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899396 Sistemas Operacionais

No sistema operacional Windows 11, é correto afirmar que:

A

O Painel de Controle foi totalmente removido, sendo substituído unicamente pela Central de Segurança.

B

O Windows 11 mantém o Painel de Controle, mas centraliza as principais configurações no aplicativo “Configurações”, com interface mais simplificada e integrada.

C

Não é possível fixar aplicativos na Barra de Tarefas.

D

O Windows 11 não oferece suporte a múltiplas áreas de trabalho (desktops virtuais).

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Q3899395

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899395 Ética na Administração Pública

De acordo com os princípios da ética e da administração pública, é conduta incompatível com o dever de zelo pelo patrimônio público:

A

Utilizar equipamentos e materiais públicos exclusivamente para o desempenho das atividades do cargo.

B

Permitir o uso indevido de veículos, instalações ou recursos públicos para fins pessoais ou de terceiros, bem como agir com descuido, negligência ou desperdício no uso desses bens.

C

Comunicar irregularidades na utilização de bens públicos às autoridades competentes.

D

Adotar práticas sustentáveis e econômicas que evitem o desperdício de recursos públicos.

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Q3899394

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o dever de zelo pelo patrimônio público:

A

O zelo pelo patrimônio público é atribuição exclusiva dos gestores e não se aplica aos demais servidores.

B

O uso de bens públicos para fins particulares é permitido desde que não cause prejuízo material à Administração.

C

Todo servidor tem o dever de conservar, proteger e utilizar adequadamente os bens, materiais e recursos públicos, evitando desperdícios, danos, extravios ou uso indevido, pois deve atuar como guardião do patrimônio coletivo.

D

O patrimônio público pode ser utilizado para fins privados se houver autorização verbal de superior hierárquico.

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Q3899393

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899393 Ética na Administração Pública

De acordo com os deveres éticos do servidor público, é vedado:

A

Tratar com urbanidade e respeito as pessoas que procuram os serviços públicos.

B

Retardar injustificadamente o atendimento ao cidadão, utilizar informações obtidas em razão do cargo em benefício próprio ou de terceiros e omitirse diante de irregularidades de que tenha conhecimento.

C

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando benéficas ao interesse público.

D

Colaborar para que o ambiente de trabalho seja harmonioso, transparente e voltado ao interesse coletivo.

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Q3899392

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios éticos que devem orientar a conduta do servidor público:

A

O servidor pode valer-se do cargo para obter vantagens pessoais, desde que não haja prejuízo ao interesse público.

B

O sigilo profissional autoriza o servidor a omitir informações de interesse coletivo sempre que desejar preservar a imagem da Administração.

C

A observância de princípios éticos é facultativa, pois o servidor está obrigado apenas ao cumprimento das normas legais e regulamentares.

D

A conduta ética do servidor público deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, agindo sempre com honestidade, cortesia, zelo e respeito ao cidadão.

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Q3899391

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899391 Direito Tributário

Sobre domicílio tributário, assinale a alternativa correta:

A

Para pessoas jurídicas de direito privado, considera-se exclusivamente o local da sede, ainda que o ato ou fato gerador tenha ocorrido em estabelecimento diverso.

B

A autoridade fazendária não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que isso torne impossível ou difícil a fiscalização.

C

Na falta de eleição, considera-se domicílio: para pessoa natural, a residência habitual ou, sendo incerta, o centro habitual da atividade; para pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, a sede ou, quanto aos atos ou fatos, o de cada estabelecimento; para pessoa jurídica de direito público, qualquer repartição no território da entidade; se nenhuma regra couber, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos, podendo a autoridade recusar domicílio que dificulte a arrecadação ou fiscalização.

D

Inexistindo domicílio eleito e não sendo possível aplicar as regras básicas, a exigibilidade do crédito fica suspensa até o contribuinte indicar endereço válido.

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Q3899390

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899390 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta:

A

Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo legal para pagamento, gozando a inscrição da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite.

B

A dívida ativa tributária constitui-se automaticamente com o simples vencimento do crédito tributário, dispensando inscrição administrativa e conferindo presunção absoluta de certeza e liquidez.

C

A dívida ativa tributária compreende todo crédito de natureza pública, inclusive os de origem contratual, independentemente de regular inscrição na repartição competente.

D

A omissão de qualquer dos requisitos formais do termo de inscrição da dívida ativa não acarreta nulidade, uma vez que a certidão da dívida ativa constitui título executivo perfeito, independentemente de erro ou irregularidade.

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Q3899389

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899389 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre a fiscalização:

A

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

O direito de examinar livros, documentos e mercadorias aplica-se apenas aos contribuintes e não alcança pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção tributária.

C

As autoridades administrativas não podem requisitar informações a bancos, tabeliães ou administradores de bens, pois tais dados são protegidos por sigilo absoluto, independentemente de intimação formal.

D

A administração tributária não pode, sob nenhuma circunstância, requisitar informações cadastrais e patrimoniais a outros órgãos públicos ou entidades privadas, mesmo que estes operem cadastros ou registros de bens e direitos.

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Q3899388

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899388 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A exigibilidade do crédito tributário é suspensa exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado ou por pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte.

B

A exigibilidade do crédito tributário somente pode ser suspensa por ato do Poder Executivo que reconheça expressamente a impossibilidade de cobrança.

C

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do montante integral; as reclamações e recursos previstos nas leis do processo administrativo tributário; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário, servindo apenas para impedir atos de execução fiscal enquanto perdurar a ação.

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Q3899387

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899387 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

A responsabilidade pelo crédito tributário nunca pode ser atribuída a terceira pessoa, ainda que vinculada ao fato gerador, devendo sempre recair exclusivamente sobre o contribuinte.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato, sendo afastada quando não houver dolo específico.

C

A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.

D

O pagamento efetuado por terceiro jamais exonera o contribuinte da obrigação tributária, ainda que o terceiro esteja legalmente vinculado ao fato gerador.

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Q3899386

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899386 Direito Tributário

Com base nas normas gerais sobre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetivamente arrecade o tributo, ainda que não detenha competência legal para instituí-lo.

B

As convenções particulares, como contratos entre particulares, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do responsável pelo pagamento do tributo, desde que registradas em cartório.

C

A solidariedade tributária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador comporta benefício de ordem, podendo cada uma exigir que a cobrança se inicie pelo outro devedor.

D

O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária; o sujeito passivo é quem deve o tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser contribuinte, quando tiver relação direta com o fato gerador, ou responsável, quando sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei, sendo que acordos privados não alteram a definição legal do sujeito passivo.

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Q3899385

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899385 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador:

A

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que impõe ao contribuinte a prática ou a abstenção de um ato, sem necessariamente envolver pagamento de tributo.

B

A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, mesmo que se verifique a intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador, pois tal conduta afrontaria o princípio da legalidade estrita.

C

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, podendo a autoridade desconsiderar atos ou negócios jurídicos realizados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária.

D

A definição legal do fato gerador deve sempre considerar a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos que produzem, pois apenas negócios jurídicos válidos podem gerar obrigações tributárias.

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Q3899384

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899384 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A lei tributária aplica-se retroativamente sempre que mais benéfica ao contribuinte, ainda que o ato já tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.

B

A lei tributária pode retroagir para alcançar atos ou fatos pretéritos apenas quando expressamente interpretativa, ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

C

É permitida a utilização da analogia para exigir tributo não previsto em lei, desde que amparada por princípios gerais do direito tributário.

D

A legislação tributária que conceda isenções, suspenda créditos tributários ou dispense obrigações acessórias deve ser interpretada extensivamente, em favor do contribuinte.

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Q3899383

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899383 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária e reserva legal, é correto afirmar que:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária prevalecem apenas se aprovados por lei complementar, e não podem revogar legislação tributária interna preexistente.

B

A majoração de tributo pode ser feita por decreto do Poder Executivo, desde que respeite limites previamente fixados em lei ordinária, em razão do princípio da eficiência administrativa.

C

Somente a lei pode instituir, majorar ou extinguir tributos, definir o fato gerador e o sujeito passivo, fixar alíquotas e bases de cálculo, cominar penalidades e estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, sendo vedada a delegação dessa competência a outro ato normativo.

D

A atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo constitui majoração tributária, equiparando-se a aumento de alíquota para fins do Código Tributário Nacional.

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Q3899382

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899382 Direito Tributário

A competência tributária, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, refere-se ao poder conferido pela Constituição Federal aos entes da federação para instituir tributos dentro dos limites nela fixados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

A competência tributária pode ser livremente delegada a qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, desde que haja previsão em lei específica autorizando a delegação.

B

A falta de exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência a outra, a fim de evitar omissão na arrecadação tributária.

C

É possível delegar a competência tributária a entidades privadas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, para que instituam tributos em nome do ente federativo concedente.

D

A competência tributária é indelegável, sendo admitida apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis e atos administrativos em matéria tributária, entre pessoas jurídicas de direito público, podendo essa atribuição ser revogada a qualquer tempo.

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Q3899381

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899381 Meio Ambiente

A Política Nacional de Biocombustíveis, instituída em 2017 pelo governo brasileiro é denominada:

A

RenovaBio.

B

Firma Inspetora.

C

Plataforma CBio.

D

Instituto de Pesquisas Chico Mendes.

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Q3899380

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899380 Economia

“A ____________________ é um modelo econômico que substitui o modelo linear de ‘produzir-consumir-descartar’ por um período de reutilização, reparo, pré-fabricação e reciclagem de materiais e produtos.”.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna acima corretamente:

A

economia circular

B

agricultura familiar

C

eco produtividade

D

produção minimalista

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Q3899379

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899379 Direito Ambiental

A transição energética tem um objetivo claro: reduzir as emissões de carbono e ajudar a frear as mudanças climáticas. Esse esforço global está alinhado às metas do(a):

A

Tratado de Santo Idelfonso.

B

Plataforma de Ação da ONU.

C

Declaração de Beijing.

D

Acordo de Paris.

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