Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q3880003

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880003 Direito Tributário

Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3880002

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880002 Direito Financeiro

Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, analise os itens a seguir:

I- O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.
II- É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.
III- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
IV- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q3880001

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880001 Direito Tributário

“A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para se chegar ao valor do tributo devido. Ela é um elemento abstrato, definido em lei, que serve de parâmetro para a quantificação do tributo” (Freire, 2025, p. 95).

Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A

o contribuinte é protegido das alterações da base de cálculo do IPTU pelo princípio da anterioridade nonagesimal.

B

na determinação de sua base de cálculo, a Constituição Federal determina que deve ser considerado o valor dos bens móveis acessórios quando forem mantidos em caráter permanente para efeito de aformoseamento.

C

sua base de cálculo é definida por lei complementar federal e pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

D

o percentual de atualização de sua base de cálculo pelo Poder Legislativo não pode superar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

E

sua base de cálculo, segundo o texto constitucional, é o valor contábil do imóvel, sendo aplicado sobre o custo histórico de aquisição o índice de depreciação.

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Q3880000

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880000 Direito Tributário

“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331).
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:

Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.

I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

IV.

D

I, II e V.

E

III e V.

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Q3879616

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Educador Físico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Odontólogo (Zona Rural) | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Neuropsicopedagogo |

Q3879616 Raciocínio Lógico

A sequência de figuras a seguir obedece a um padrão. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a próxima figura da sequência é:
Captura_de tela 2026-02-11 141249.png (594×156)

Captura_de tela 2026-02-11 141249.png (594×156)

A

Captura_de tela 2026-02-11 141256.png (144×129)

B

Captura_de tela 2026-02-11 141302.png (142×128)

C

Captura_de tela 2026-02-11 141309.png (136×124)

D

Captura_de tela 2026-02-11 141317.png (132×130)

E

Captura_de tela 2026-02-11 141324.png (143×134)

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Q3879615

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Educador Físico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Odontólogo (Zona Rural) | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Neuropsicopedagogo |

Q3879615 Raciocínio Lógico

Considere as proposições a seguir:

R: Mateus é bancário.
S: Júlio tem 1,50m.

Com base nas estruturas lógicas básicas e nas equivalências de De Morgan, analise as assertivas a seguir:

I- A conjunção lógica das proposições S e R, respectivamente, corresponde a Júlio tem 1,50m e Mateus é bancário.
II- A operação lógica condicional das proposições R e S, respectivamente, corresponde a se Mateus é bancário, então Júlio tem 1,50m.
III- A proposição composta Mateus não é bancário e Júlio não tem 1,50m é equivalente a ¬ (R ∧ S).

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3879613

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Educador Físico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Odontólogo (Zona Rural) | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Neuropsicopedagogo |

Q3879613 Raciocínio Lógico

Considere o argumento abaixo:

1. Se o carteiro trabalhar diariamente, então atingirá a meta.
2. O carteiro atingiu a meta.
3. Logo, o carteiro trabalhou diariamente.

Com base na lógica proposicional, analise as assertivas a seguir.
I- O argumento é do tipo modus tollens, pois representa uma afirmação do consequente.
II- O argumento é válido, pois representa uma inferência do tipo modus ponens.
III- O argumento é inválido, pois afirma o consequente para concluir o antecedente.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q3874164

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874164 Direito Tributário

Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma omissão de operação tributária nos termos do Código Tributário Municipal:

A

Ocorrência de saldo credor nas contas do Ativo Circulante ou do Realizável.

B

Emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação.

C

Aporte de recursos financeiros por parte dos sócios da Pessoa Jurídica.

D

Falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos pagamentos a contribuintes substituídos.

E

Início de atividades sem inscrição do sujeito passivo no Cadastro Fiscal.

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Q3874163

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874163 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define que a reincidência em infração da mesma natureza é punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. Para fins de aplicação do acréscimo mencionado, será considerada reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado, em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos:

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

04 (quatro) anos.

D

05 (cinco) anos.

E

06 (seis) anos.

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Q3874162

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874162 Direito Tributário

O contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a Consulta prevista no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

B

Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da Consulta.

C

A resposta à Consulta é vinculativa para a Administração Fazendária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

D

A Consulta será solucionada em primeira instância pela autoridade fiscal, podendo ser apresentado Recurso ou Pedido de Reconsideração que será analisado pelo Prefeito Municipal.

E

A Consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada, em relação aos seus representados.

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Q3874161

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874161 Direito Tributário

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Assinale a alternativa CORRETA acerca da Primeira Instância Administrativa prevista no Código Tributário Municipal:

A

Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.

B

Não é permitida a lavratura de novo Auto de Infração em razão do agravamento da exigência inicial, verificada durante a tramitação do processo administrativo.

C

Caso o Contribuinte concorde parcialmente com o Auto de Infração poderá interpor Recurso Voluntário sem necessidade de efetuar o pagamento da parte não contestada.

D

A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas resulta em arquivamento do processo, independente do seu valor.

E

É vedado ao Sujeito Passivo solicitar diligências ou perícias na Impugnação apresentada.

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Q3874160

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874160 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, de ___________. Na hipótese de impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá o valor das multas reduzido em __________, e o procedimento tributário será arquivado.

A

10% (dez por cento) e 10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento) e 15% (quinze por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento).

D

35% (trinta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).

E

50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento).

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Q3874159

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874159 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Verê, verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas do Auto de Infração:
I - As omissões ou incorreções do Auto de Infração o tornam nulo, devendo ser iniciado novo procedimento de fiscalização com nova intimação ao Contribuinte.
II - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.
III - A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos do julgamento administrativo, caracteriza a existência de erro de fato e pode ser considerada causa para nulidade do Auto de Infração.
IV - O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:

A

Somente as previstas nos itens I e II.

B

Somente as previstas nos itens I e III.

C

Somente as previstas nos itens II e III.

D

Somente as previstas nos itens II e IV.

E

Somente as previstas nos itens III e IV.

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Q3874158

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874158 Contabilidade Pública

Considere as seguintes informações para a resolução da questão:
- Valor do ISSQN do mês anterior que será pago no mês corrente: R$ 15.000,00.
- Saldo de ISSQN a compensar de meses anteriores: R$ 3.000,00.
- ISSQN retido sobre a prestação de serviços no mês: R$ 2.000,00.
Considere que a empresa utilizou o sado total de ISSQN a compensar e ISSQN retido para abatimento/compensação do valor devido. No momento da realização dos registros contábeis das compensações, abatimentos e pagamento do ISSQN, podemos afirmar que a redução do Ativo e do Passivo da empresa foi:

A

Ativo redução de R$ 15.000,00 e Passivo redução de R$ 13.000,00.

B

Ativo redução de R$ 15.000,00 e Passivo redução de R$ 15.000,00.

C

Ativo redução de R$ 13.000,00 e Passivo redução de R$ 15.000,00.

D

Ativo redução de R$ 12.000,00 e Passivo redução de R$ 15.000,00.

E

Ativo redução de R$ 12.000,00 e Passivo redução de R$ 12.000,00.

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Q3874157

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874157 Contabilidade Geral

Considere as seguintes operações realizadas por uma Empresa Prestadora de serviços:
- Receita bruta com prestação de serviços: R$ 300.000,00.
- Alíquota do ISSQN para este serviço: 4%.
- Saldo de ISSQN a compensar de meses anteriores: R$ 2.000,00.
- ISSQN retido sobre a prestação de serviços no mês: R$ 1.000,00.
Com base nos dados acima, é CORRETO afirmar que a despesa com ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) no período foi de:

A

R$ 13.000,00.

B

R$ 12.000,00.

C

R$ 11.000,00.

D

R$ 10.000,00.

E

R$ 9.000,00.

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Q3874156

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874156 Contabilidade Geral

A contabilidade é utilizada para controlar e evidenciar o patrimônio e os resultados das empresas e pode ser utilizada pelos Fiscais de Tributos para verificar se os registros estão de acordo com as normas legais ou se apresentam alguma inconsistência. Considere as seguintes informações para resolução da questão:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nas normas brasileiras de contabilidade, o resultado (lucro ou prejuízo) do mês de novembro de 2025 foi:

A

Prejuízo de R$ 30.000,00.

B

Prejuízo de R$ 20.000,00

C

R$ 0,00.

D

Lucro de R$ 20.000,00.

E

Lucro de R$ 30.000,00.

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Q3874155

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874155 Direito Tributário

CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios de fiscalização e restituição dos valores do Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Simples Nacional:

A

É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.

B

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

C

O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

D

No caso em que seja apurada omissão de receita, de que não se consiga identificar a origem em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a menor alíquota prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

E

Os dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN.

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Q3874154

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874154 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e estabelece que a alíquota mínima do Imposto será de:

A

1%.

B

2%.

C

3%.

D

4%.

E

5%.

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Q3874153

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874153 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:

A

Empresas não optantes que contratarem serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitos à retenção na fonte, deverão recolher o valor retido através do documento único de arrecadação do Simples Nacional.

B

É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional efetuar o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo.

C

É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) para Município diverso do estabelecimento do prestador de serviços.

D

A alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte corresponderá à alíquota efetiva do referido tributo a que estiver sujeito o Contribuinte no mês anterior ao da prestação do serviço.

E

O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

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Q3874152

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874152 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata das normas simplificadas que serão dispensadas, por todos os Entes públicos, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor máximo da receita bruta auferido no ano-calendário para enquadramento como Microempreendedor Individual e Microempresa:

A

R$ 81.000,00 e R$ 420.000,00.

B

R$ 81.000,00 e R$ 360.000,00.

C

R$ 76.000,00 e R$ 320.000,00.

D

R$ 76.000,00 e R$ 240.000,00.

E

R$ 60.000,00 e R$ 120.000,00.

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