Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q99205

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99205 Direito Constitucional

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

A

reclamar indenização de benfeitoria de boa-fé.

B

discutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo.

C

discutir o valor da indenização.

D

alegar a inexistência de índios no local.

E

alegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.

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Q99204

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99204 Direito Administrativo

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de

A

ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

B

insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.

C

ocorrer prescrição da pretensão punitiva.

D

ocorrer prescrição da pretensão executória.

E

o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.

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Q99203

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99203 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.

A

Apenas a União pode desapropriar imóvel rural.

B

Bens públicos não podem ser desapropriados.

C

O registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário.

D

Na sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular.

E

A desapropriação deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.

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Q99202

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99202 Direito Administrativo

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

A

A CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

B

O município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário.

C

O médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários.

D

O servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

O regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

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Q99201

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99201 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

A

Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

B

Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.

C

O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.

D

A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.

E

Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

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Q99198

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99198 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

A

O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.

B

O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.

C

Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.

D

As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.

E

O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

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Q99197

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99197 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

A

A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.

B

Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.

C

A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.

D

A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.

E

Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

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Q99196

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99196 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A

A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.

B

O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.

C

As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.

D

A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

E

Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

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Q99195

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99195 Direito Administrativo

Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado

A

válido, desde que convalidado pelo STF.

B

válido, mas imperfeito.

C

lícito, ineficaz, mas perfeito.

D

inexistente e ilegal.

E

existente, mas inválido.

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Q99194

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99194 Direito Administrativo

A terra devoluta de propriedade da União é um bem público

A

dominial.

B

extraordinário.

C

de uso especial.

D

de uso comum.

E

afetado ao uso da administração.

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Q99193

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99193 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

A alienação de bens imóveis da administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços.

B

A alienação de bens imóveis de propriedade de empresas públicas depende de autorização legislativa.

C

A alienação de bens imóveis públicos permite dispensa de licitação quando os imóveis forem destinados a programas habitacionais de interesse social.

D

No âmbito da competência de editar normas específicas de licitação, os estados podem editar leis com hipóteses fáticas de dispensa de licitação.

E

É dispensável licitação para contratação de artista para apresentação em festa de comemoração do aniversário da cidade.

Q99192

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99192 Direito Constitucional

A CF é classificada como

A

outorgada, formal, dogmática e histórica.

B

formal, escrita, dogmática, rígida e popular.

C

semi-rígida, popular, dogmática e histórica.

D

semi-rígida, histórica, dogmática e promulgada.

E

rígida, promulgada, histórica e material.

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Q99191

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99191 Direito Constitucional

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

A

há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.

B

resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.

C

a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.

D

a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.

E

a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

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Q99190

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99190 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

A

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

B

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

C

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

D

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

E

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

Q99189

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99189 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.

B

É vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado.

C

É vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.

D

A defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

E

A Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

Q99188

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99188 Direito Constitucional

Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o

A

tribunal regional eleitoral.

B

Superior Tribunal de Justiça Militar.

C

Tribunal de Contas da União.

D

tribunal regional federal.

E

Tribunal Superior do Trabalho.

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Q99187

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99187 Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A

As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.

B

As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.

D

As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

E

As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

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Q99186

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99186 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao CNJ.

A

O CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

B

O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro.

C

O CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

D

Compete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor.

E

O procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ.

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Q99185

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99185 Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

A

A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.

B

A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.

C

O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.

D

O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.

E

O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

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Q99184

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99184 Direito Constitucional

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.

B

O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.

C

O STJ é competente para o julgamento originário do writ.

D

Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.

E

Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

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