Home Concursos Públicos Questões Q98674 Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q98674 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz | Q98674 Direito Administrativo Texto associado Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca de improbidade administrativa. Alternativas A Com o objetivo de extinguir a ação de improbidade, o MP pode firmar termo de ajustamento de conduta com o servidor, desde que este indenize a administração pública pelos prejuízos causados. B A ação de improbidade administrativa poderia ter sido ajuizada pelo próprio município interessado. C Na situação considerada, não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial. D Caso o MP não tivesse ajuizado a ação, qualquer cidadão poderia tê-lo feito. E A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro