Home Concursos Públicos Questões Q84449 Quanto ao critério de fixação da competência, é CORRETO afir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q84449 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva | Q84449 Direito Processual Penal Quanto ao critério de fixação da competência, é CORRETO afirmar que: Alternativas A Na prática de crime por pessoa que possui foro por prerrogativa funcional em concurso com pessoas que não possuem tal prerrogativa, haverá bipartição de competência, cabendo a cada órgão jurisdicional seu julgamento. B Como vem entendendo o STF, o duplo grau de jurisdição afasta a possibilidade da competência originária. C Na prática de crime que ofende bem jurídico da União por prefeito será competente para o julgamento o Tribunal Regional Federal. D Mesmo terminado o mandato de Deputado Federal, será da competência do STF o julgamento de crime por aquele praticado, em decorrência de suas funções, quando praticado durante o mandato. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro