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Q60676
Direito Tributário
Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
Q60675
Direito Tributário
Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,
Q60674
Direito Tributário
Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada
Q60673
Direito Administrativo
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
Q60672
Direito Administrativo
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
Q60671
Direito Administrativo
O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,
Q60670
Direito Administrativo
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
Q60669
Direito Administrativo
Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a
Q60668
Direito Administrativo
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de
Q60667
Direito Administrativo
O regime de responsabilidade previsto no art.
, da Constituição Federal brasileira
, da Constituição Federal brasileira
Q60666
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,
Q60665
Direito Administrativo
A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável
Q60664
Direito Constitucional
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
Q60663
Direito Administrativo
NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:
Q60662
Direito Administrativo
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
Q60661
Direito Administrativo
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
Q60660
Direito Administrativo
NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de
Q60659
Direito Administrativo
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
Q60658
Direito Constitucional
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que
Q60657
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos
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